Maxsuel Barros Monteiro

ADVOGADO HELSON OLIVEIRA ESCREVE SOBRE EXCESSOS NO MANEJO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.

2011-07-27T15:20:00.000-07:00

Eis o artigo:

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UM FREIO AOS DESMANDOS OU MANEJO
EXCESSIVO DE AÇÕES?

Não se pode negar que a lei de improbidade administrativa representa um avanço no que se refere a colocar um freio nos desmandos de determinados gestores públicos, isso é inquestionável, no entanto, de par com isso também não se pode conceber que sob o manto de defesa do interesse público sejam expostos para exibição na mídia essas ações de pretensa defesa que denigrem e enxovalha a honra e a imagem de pessoas com extensão ao seu grupo de familiares e amigos.
Muito embora essas ações se verifiquem de forma isolada, precisa no estado democrático de direito ser repudiada para que não se tornem um excesso temerário que venha a representar um odioso retrocesso na nossa história de república, com tantos senões a macular a vida democrática.
O próprio texto legal que trata da improbidade administrativa permite que o judiciário proceda a extinção do processo quando não vislumbrar adequação para a ação manejada.
Por oportuno salientar e é preciso que se tenha um cuidado muito grande com essas situações para evitar que se crie e desenvolva em nosso cenário jurídico um monstro que ao contrário de se adequar a defesa do interesse público se mostre um instrumento capaz de destruir pessoas que estão a frente de gestões públicas.
É preciso que se detecte que embora a medida seja necessária ela é desproporcional na defesa do interesse público, causando mais danos e prejuízos que benefícios a própria sociedade, na medida em que destrói antecipadamente e sem julgamento definitivo como já dito anteriormente, a honra e a imagens de pessoas.
Para Aristides Junqueira Alvarenga, "a desonestidade implica conduta dolosa, não se coaduna, pois, com o conceito de improbidade a conduta meramente culposa."
No mesmo sentido Francisco Octávio de Almeida Prado: "Para a configuração do ilícito é necessária a presença de dolo, traduzido na consciência da ilicitude da concessão do benefício."
Todo ser humano é passível do cometimento de equívocos, isso faz parte da própria essência do ser humano, a pretensão de querer uma raça genuinamente pura como pretendia Hitler leva indelevelmente a perpetração de ações excessivas que degeneram e distorcem o verdadeiro significado da existência e da convivência em sociedade.
Portanto o entendimento dominante é que a Lei de Improbidade Administrativa não pode se prestar a servir como instrumento de punição para meros erros, equívocos, praticados por gestores públicos que não estão revestidos de má-fé, mas sim tem que se mostrar como uma forma segura para banir aqueles atos maléficos, imorais que se prestam a enriquecimentos ilícitos ou qualquer forma de favorecimento pessoal próprio ou a terceiros, lesando o erário.
A grande busca no campo do direito no dias atuais tem sido a de promover um processo que tenha efetividade, seja célere e que não abra mão das garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal.
Não se tem dúvida que para atingir esse objetivo é preciso ainda muito estudo para adequação as normas processuais a realidade de mutação e transformação social.
O professor Leonardo Greco aborda o assunto dizendo que: “No Estado
Democrático Contemporâneo, a eficácia concreta dos direitos constitucional e legalmente assegurados depende da garantia da tutela jurisdicional efetiva, porque sem ela o titular do direito não dispõe da proteção necessária do Estado ao seu pleno gozo.
A tutela jurisdicional efetiva é, portanto, não apenas uma garantia, mas, ela própria, também um direito fundamental, cuja eficácia irrestrita é preciso assegurar, em respeito à própria dignidade humana.
O Direito Processual procura disciplinar o exercício da jurisdição através de princípios e regras que confiram ao processo a mais ampla efetividade, ou seja, o maior alcance prático e o menor custo possíveis na proteção concreta dos direitos dos cidadãos.
Isso não significa que os fins justifiquem os meios. Como relação jurídica plurissubjetiva, complexa e dinâmica, o processo em si mesmo deve formar-se e desenvolver-se com absoluto respeito à dignidade humana de todos os cidadãos, especialmente das partes, de tal modo que a justiça do seu resultado esteja de antemão assegurada pela adoção das regras mais propícias à ampla e equilibrada participação dos interessados, à isenta e adequada cognição do juiz e à apuração da verdade objetiva: um meio justo para um fim justo.”
Alexandre Moraes ao discorrer sobre o dispositivo constitucional quanto a observância do devido processo legal: assevera que “A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que remonta à Magna Charta Libertatum de 1215, de vital importância no direito anglo-saxão. Igualmente, o art. XI, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante que” “todo homem acusado de um ato delituoso tem direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.
Juarez Tavares "a ordem jurídica não pode tomar o cidadão como simples meio, mas como fim."
Daí que, se não houver um freio na exposição midiática destorcida, desastrosa, danosa para honra e imagem do cidadão deveria como garantismo constitucional se pensar em novas normas para manejo de tais ações, evitando com isso possíveis excessos que além de não defenderem o interesse público atentam contra a dignidade da pessoa
humana ante a forma desproporcional de sua adequação a previsão legal.
“É preciso não esmorecer”
100% contra a corrupção
100% a favor da apuração.

ALVARENGA, Aristides Junqueira., "Reflexões sobre Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro", in Improbidade Administrativa – Questões Polêmicas e Atuais,
PRADO. Francisco Otávio de Almeida. Improbidade Administrativa, Malheiros, 2001, São Paulo, p. 108.
GRECO, Leonardo. Garantias Fundamentais do Processo: O Processo Justo. disponível na Internet: <http://www.mundojuridico.adv.br/>.
Acesso em 04 de Setembro de 2007.
MOARES Alexandre, Direito Constitucional – 9ª. Edição, págs. 117 –
Ed. Atlas – São Paulo 2001.
TAVAREZ, Juares. Critérios de Seleção de Crimes e Cominação de Penas, Revista Brasileira de Ciências Criminais, RT, número especial de lançamento, São Paulo, p. 78.

PROCESSOS DE ROSINHA: ESCLARECIMENTOS.

2011-07-16T05:45:00.000-07:00

Percebo que minha postagem anterior, onde noticiei que os autos do processo da Prefeita Rosinha relativo ao RE 7345 estavam no gabinete da MM. Juíza da 100ª ZE, causou muita controvérsia. Enquanto alguem afirmou que o processo não era de Rosinha, outros - com razão - noticiaram que era sim de Rosinha, mas não era aquele em que foi cassado seu mandato. O fato é que embora eu não tenha feito afirmação falsa, e,portanto, meu post estivesse formalmente correto, não foi suficientemente claro, e isso ocorreu em razão de até mesmo eu ter achado que se tratava mesmo do processo que cassou o mandato da Prefeita, no caso o RE 7343. Na verdade, os autos do RE 7343 jamais sairam do TRE-RJ, haja vista que foi negado seguimento ao Recurso Especial Eleitoral. Da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, foi interposto Agravo de Instrumento que em 17/05/2011, também teve seu seguimento negado, mas desta feita, em virtude decisão nos autos do RESP nº 262.467 que já havia anulado o acórdão regional. Encontra-se pendente de julgamento Agravo Regimental, o que deve ocorrer logo após o recesso. Diante disso temos que, embora tendo recebido números diversos no TRE, já que os recursos foram manejados separadamente, os autos principais aqui na Primeira instância são os mesmos. No meu modesto entendimento todos os Réus serão julgados, haja vista que o TSE anulou o Acórdão Regional e determinou que o Juízo da 100ª ZE, instruísse o feito com seu regular processamento(defesas, colheita de provas, alegações finais e sentença). Só para lembrar, o então Juiz da 100ª ZE, extinguiu o feito por ilegitimidade da parte autora, decisão que foi rechaçada pelo TRE-RJ, tendo na mesma sessão adentrado ao mérito e cassado o mandato da Prefeita Rosinha Garotinho. Por sua vez, ao julgar o Recurso Especial manejado por Anthony Garotinho, o TSE entendeu ter havido violação ao princípio do devido processo legal em virtude da supressão de instância. Quero deixar claro que a minha intenção foi apenas a de informar acerca dos fatos ligados à política de nosso município, até porque, embora não tenha proximidade com a Prefeita, nada tenho contra ela, torcendo para que faça um bom mandato. Espero ter, com estas breves considerações esclarecido a todos.

PROCESSO DE ROSINHA JÁ ESTÁ EM CAMPOS E NO GABINETE DA JUÍZA DA 100ª ZE.

2011-07-14T05:35:00.000-07:00

PROCESSO: RE Nº 7345 - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE UF: RJ TRE

Nº ÚNICO: 764689.2008.619.3802

MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ N.° Origem: 380/08

PROTOCOLO: 732542009 - 30/09/2009 11:59

RECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )
ADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho
ADVOGADO: José Sad Junior
ADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva
ADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira
ADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart
ADVOGADO: Andre Dutra Doria Avila da Silva
ADVOGADO: Alex Machado Campos
ADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva

RECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA
ADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho
ADVOGADO: José Sad Junior
ADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva
ADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira
ADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart
ADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva
ADVOGADO: Andre Dutra Doria Avila da Silva
ADVOGADO: Alex Machado Campos

RECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes
ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Adalberto Mei
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho
ADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes
ADVOGADA: Monique Campos Ferreira
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman
ADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz

RECORRIDO: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA ( DOUTOR CHICÃO ), Vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes
ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman
ADVOGADO: Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
ADVOGADO: Alexandre Kruel Jobim
ADVOGADO: Sergio Silveira Banhos
ADVOGADO: Eduardo Augusto Vieira de Carvalho
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Verônica Basile de Sant'Anna Rodrigues da Cruz
ADVOGADA: Monique Campos Ferreira
ADVOGADO: Adalberto Mei

RECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Adalberto Mei
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes
ADVOGADA: Monique Campos Ferreira
ADVOGADO: Sergio Mazzillo
ADVOGADO: Sebastião Gonçalves
ADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho
ADVOGADO: Raquel Acherman Abitan
ADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo
ADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff
ADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães
ADVOGADO: Leandro Bonecker Lora
ADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento
ADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira
ADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon
ADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira
ADVOGADA: Ana Paula Velloso
ADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino
ADVOGADO: Pedro Henrique Augusto Corrêa da Silva
ADVOGADO: Bruna Mariz Santos
ADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho
ADVOGADA: Carolina Azevedo Assis
ADVOGADA: Beatriz Perisse Barata
ADVOGADO: Guilherme Henrique Gomes Macedo
ADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti

RECORRIDO: LINDA MARA DA SILVA
ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADO: Adalberto Mei
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes
ADVOGADA: Monique Campos Ferreira

RECORRIDO: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES
ADVOGADA: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha
ADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho
ADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro
ADVOGADA: Kely Siqueira Gomes
ADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges
ADVOGADO: Thiago Soares de Godoy
ADVOGADO: Adalberto Mei
ADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes
ADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho
ADVOGADA: Gisele Caldas Henrique
ADVOGADA: Aline Nogueira Caliman

RECORRIDO: EVERTON FABIO NUNES PAES
ADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira
ADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega
ADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega
ADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha
ADVOGADA: Carolina Dutra Salles
ADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito
ADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva
ADVOGADO: Paulo Estevão Pessanha Costa
ADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro
ADVOGADA: Luciana Prado Verdum

RELATOR(A): JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

LOCALIZAÇÃO: ZE-100-100ª Zona Eleitoral

FASE ATUAL: 13/07/2011 17:08-Autos conclusos com

Andamentos

Seção - Data e Hora - Andamento

ZE-100 - 13/07/2011 17:08 - Autos conclusos com a M.M. Juíza Dra. Grácia Cristina Moreiro do Rosário

NOTA DE FALECIMENTO

2011-07-12T06:25:00.000-07:00

Noticiamos com pesar o falecimento do advogado Dr. Eduardo Augusto Pereira Gomes. Nosso colega e vizinho, sentiu-se mal na noite de ontem e faleceu em seguida. Não tenho conhecimento da causa de sua morte, mas tudo indica se tratar de um infarto fulminante. O corpo está sendo velado na capela do Caju e será sepultado às 16:30 horas. à família nossas condolências.

APÓS RECESSO, SE HOUVER, GERSINHO ESTARÁ A POUCO MAIS DE 30 DIAS DA DECISÃO FATÍDICA.

2011-07-12T05:17:00.000-07:00

Como se sabe, para ser candidato nas próximas eleições municipais, o candidato tem que estar filiado a partido político há pelo menos um ano. Sendo assim, e considerando que no PMDB o Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, Gerson Crispim dificilmente conseguirá vaga para concorrer, deverá até 06 de Outubro de 2011 desligar-se de seu atual partido e buscar um outro que abrigue sua candidatura ao próximo pleito. Fato importante a se considerar, é que desligando-se do partido, Gersinho perderá desde logo o cargo de Presidente do Poder Legislativo(art. 26 da Lei 9.096/95) e poderá, ainda, perder o mandato(resolução TSE 22.610). Na mesma situação se encontram os Vereadores Camarão, Franquis e Kaká, o Primeiro do PPS e os dois últimos do PDT.

OBS: Título corrigido por observação do comenarista "Antônio Crispim".

PREFEITO COM DOIS MANDATOS É INELEGÍVEL PARA TERCEIRO MANDATO, MESMO QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO, DECIDE TSE.

2011-07-10T06:15:00.001-07:00

Em recente decisão o TSE assentou, por maioria, o entendimento no sentido de que após dois mandatos o Prefeito é inelegível para se candidatar a um terceiro, mesmo que em município diverso.

A questão não é pacífica entre os Ministros e pode o entendimento da Corte se modificar a partir da nova composição. A questão é: Vale arriscar?

Na decisão que trago à colação, dois Ministros votaram pela inelegibilidade, dois pela elegibilidade e dois pela inelegibilidade, mas ressalvando seus entendimentos em sentido contrário.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 35.880
(42427-91.2009.6.00.0000) - CLASSE 32 - LUZILÂNDIA - PIAUÍ

Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Agravante: Janainna Pinto Marques
Advogados: Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e outros
Agravantes: Alberto Jorge Garcia de Carvalho e outra
Assistente: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - Estadual
Advogado: Gustavo Lage Fortes
Advogado: Marcus Vinicius Furtado Coelho
Agravados: José Aguiar Marques e outro
Advogados: Gabriela Rollemberg de Alencar e outros

Inelegibilidade. Prefeito. Reeleição. Candidatura. Município diverso.

1. De acordo com a orientação firmada para as eleições de 2008, o exercício de dois mandatos consecutivos no cargo de prefeito torna o candidato inelegível para o mesmo cargo, ainda que em município diverso.

2. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, na conformidade das regras aplicáveis no pleito, não cabendo cogitar-se de coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica.

Agravo regimental não provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 28 de abril de 2011.
MINISTRO ARNALDO VERSIANI – RELATOR

Votos Vencidos e as ressalvas.

AgR-REspe nO 35.880 (42427 -91.2009.6.00.0000)/PI.

Relator: Ministro Arnaldo Versiani.

Agravante: Janainna Pinto Marques

Advogados: (Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e outros). Agravantes: Alberto Jorge Garcia de Carvalho e outra (Advogado: Marcus Vinicius Furtado Coelho).

Assistente: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - Estadual (Advogado: Gustavo Lage Fortes). Agravados: José Aguiar Marques e outro (Advogados: Gabriela Rollemberg de Alencar e outros).

Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro. Ressalvaram o ponto de vista o Ministro Relator e a Ministra Nancy Andrighi.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes as Ministras Cármen Lúcia e Nancy Andrighi, os Ministros Marco Aurélio, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Verônica Cureau.

SESSÃO DE 28.4.2011

É PERMITIDO AO DEPUTADO RENUNCIAR À IMUNIDADE MATERIAL?

2011-07-09T14:35:00.002-07:00

O Deputado Anthony Garotinho afirmou em sua participação semanal no programa “Entrevista Coletiva” da Rádio Diário FM, que antes de fazer acusações de corrupção no governo do Estado do Rio de Janeiro, renunciou à sua prerrogativa constitucional de imunidade parlamentar.
A imunidade material dos Deputados e Senadores é uma prerrogativa de ordem pública. A imunidade está ligada diretamente ao mandato e não ao mandatário. Assim, as garantias e prerrogativas decorrentes da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 (e seus parágrafos) da Constituição Federal são irrenunciáveis. Inclusive o foro especial por prerrogativa de função, também denominado competência originária “ratione personae” (em razão da pessoa).

Embora a intenção manifestada possa configurar um ato de coragem do Deputado, devem seus assessores orienta-lo no sentido de que esta possibilidade é nula.

A propósito transcrevo o seguinte acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal:

INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUERITO ARQUIVADO. - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatario, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só e conferida ao parlamentar 'ratione muneris', em função do cargo e do mandato que exerce. E por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. - O exercício do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionavel relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opinioes, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderao ser submetidos a procedimentos penais acusatorios mediante previa licenca de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que só poderao sofrer prisão provisoria ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrancia em crime inafiancavel. - Dentro do contexto normativo delineado pela Constituição, a garantia jurídico-institucional da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o 'due process of law', a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional. Precedentes: RTJ 70/607. - A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opinioes e votos proferidos no exercício do oficio congressual. São passiveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja pratica seja imputavel ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris. - O monopolio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. E incontrastavel o poder jurídico-processual do Chefe do Ministério Público que requer, na condição de 'dominus litis', o arquivamento judicial de qualquer inquerito ou peca de informação. Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denuncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da 'opinio delicti', contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público. Precedentes do Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991

Alerta:

Sei que o Deputado Anthony Garotinho tem uma enorme gama de inimigos e de antipatizantes, motivo pelo qual já adianto que não publicarei comentários anônimos ofensivos à sua honra.

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NOVA RECONTAGEM DEVERÁ DEVOLVER MANDATO A FEIJÓ.

2011-06-21T16:59:00.000-07:00

Segundo informações, nenhum Deputado no Rio de Janeiro obteve sucesso em seus recursos de indeferimento de registro ou de cassação de mandato, motivo pelo qual, denegado o Mandado de Segurança que o afastou da Câmara Federal, o Deputado Federal Paulo Feijó deverá recuperar seu mandato obtido nas urnas.

MANDADO DE SEGURANÇA QUE PODERÁ DEVOLVER MANDATO DE FEIJÓ ESTÁ SENDO JULGADO NESTE MOMENTO.

2011-06-21T16:46:00.000-07:00

Nesse momento está em julgamento o Mandado de Segurança onde foi deferida a liminar que tirou o mandado de Feijó. O Relator Ministro Marco Aurélio sustenta, nesse momento, sua posição, já conhecida e, por conseguinte, o deferimento da Segurança. Entretanto na data de hoje já foi julgado um Respe onde a corte foi favorável à tese sustentada por Feijó.

PRECEDENTES DO TJRJ PROIBE COBRANÇA POR ESGOTO SEM TRATAMENTO.

2011-06-21T06:21:00.000-07:00

Ei-los:

Precedentes: 0370748‑64.2009.8.19.0001, TJERJ, 14ª C. Cível, julgamento em 29/04/2011; 0081695‑18.2007.8.19.0004, TJERJ, 6ª C. Cível, julgamento em 20/04/2011.

“Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”

JUSTIFICATIVA: A cobrança da tarifa pressupõe o efetivo tratamento do esgoto sanitário, nos termos do art. 3º, inciso I, letra b, da Lei n º 11445/07, eis por que a mera captação e transporte daquele, desacompanhados de tratamento e disposição final adequada, até seu lançamento final no meio ambiente, não justifica a cobrança da tarifa.

PRESIDENTE DA CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA NÃO OBEDECE REGIMENTO INTERNO E VOTA EM MATÉRIA CUJO QUORUM EXIGIDO É O DE MAIORIA ABSOLUTA.

2011-06-21T05:43:00.000-07:00

O Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra insite em desrespeitar o Regimento Interno da Casa que Preside votando em matéria sobre a qual está impedido de votar por expressa determinação do Regimento interno da Câmara.

O Pior é que longe de parecer o comandante de um dos Poderes da República em sede municipal, riu e fez pilhéria, quando um dos Vereadores arguiu seu impedimento.

Acerca do tema, vejam o que estabelece o Regimento interno da CMSB:

" Art. 130 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

§ 1º – As matérias que versem sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, Criação de Cargos e aumento dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, Concessão de serviço público, concessão de direito real do uso, alienação de bens imóveis por doação com encargo, autorização para obtenção de empréstimo financeiro, o veto, a Lei Orçamentária e suas respectivas suplementações e o Plano Plurianual, exigem o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º - As leis ordinárias exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão."

O Artigo 12 do Regimento Interno é bem claro ao estabelecer que o Presidente da Câmara "SÓ"(grifei) terá direito a voto em três situações, ou seja, na eleição da Mesa, quando a metéria exigir para aprovação o voto de 2/3 dos Edis e para desempatar votação.

Eis o dispositivo:

"Art. 12 - O Presidente da Câmara, ou seu substituto na Presidência da sessão, só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário.".

Não há dúvida possível de que o Presidente não vota em matérias que exigem apenas maioria simples ou absoluta, como no caso do veto.

Assim, é bom que o Presidente se abstenha de votar nas matérias cujo quorum exigido para votação seja o de maioria simples ou absoluta, em flagrante desrespeito ao Regimento Interno da Câmara.

MAIS VEREADORES IMPLICA EM MENOR CONCENTRAÇÃO DE PODER.

2011-06-19T07:22:00.000-07:00

Tenho defendido que o aumento do número de vereadores é benéfico para o bem estar social. Tal assertiva tem embasamento no fato de que quanto mais concentrado o poder mais risco de interferência indevida entre os poderes. Quando menor o número de parlamentares mais poderes possui o mandatário individualmente o que entendo não ser bom para o o povo. Tenho pra mim, que quanto mais a pluraridade de opiniões mais apuradas são as decisões. E nem se diga que aumento do número de Vereadores implica em aumento de despesa, já que como sabemos os gastos de quase todas as Câmaras Municipais estão muito próximo do limite estabelecido na Constituição Federal. Assim, com o aumento do número de Vereadores haverá, na verdade, a necessidade de uma redistribuição de cargos e demais despesas, para compatibilizar o orçamento. Vejamos o exemplo da Câmara Municipal de São João da Barra, que possui 9(nove) Vereadores. Naquela Câmara Municipal um único Vereador define os quoruns de maioria absoluta e qualificada(2/3). Ou seja: a maioria absoluta se forma com 5(cinco) Vereadores e a maioria de 2/3 com 6(seis), sendo certo que esta última é a exigida para reversão de parecer prévio do Tribunal de Contas, cassação de mandatos de Prefeito e Vereador, etc.

CASSAÇÃO DE "CAMARÃO" PEDIDA POR CIDADÃO SANJOANENSE.

2011-06-19T06:52:00.000-07:00

Na última quinta-feira dia 16 de Junho, foi protolizada na Câmara Municipal de São João da Barra, uma representação contra o Vereador Antônio Manoel Machado Mariano, também conhecido como " Camarão", por quebra de decoro. Após repetidas agressões verbais, o representado acabou por agredir fisicamente o Vereador Alexandre Rosa Gomes. Na representação há transcrições de nada menos que 17(dezessete) ofensas morais desferidas em sua grande maioria contra o Vereador Alexandre, alem da agressão física que ganhou contorno nacional. Se a Câmara não cassar o mandato do Vereador agressor, estará, a partir de então dando um salvo conduto para que seja instada no poder legislativo uma verdadeira rinha. Poderão deste então os Vereadores se engalfinharem, ofender moralmente os seus pares sem que corram risco de cassação de mandato. Aliás, como já afirmei anteriormente, a culpa de tal deterioração das atividades da Câmara Municipal de São João da barra é do Presidente da casa, que deveria fazer um cursinho sobre como comandar as sessões da Câmara, de forma a evitar sua ridicularização.

PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DEVE SEGUIR RITO DO DECRETO LEI 201/67.

2011-06-14T19:31:00.000-07:00

A doutrina e a Jurisprudência são firmes no entendimento de que o processo de cassação de Prefeito e de Vereador deve seguir a tramitação prevista no DL 201/67, verbis:

“ DECRETO-LEI Nº 201 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer títulos;
VIII – contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX – conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X – alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI – adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o erário;
XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
§ lº Os crimes definidos neste artigo são de ordem pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I – antes de receber a denúncia o Juiz ordenará a notificação de acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser- lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo;
II – ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos;
III – do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decretar a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ lº Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
§ 2º Se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o “quorum” de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;
II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo- lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como, formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
VI – concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII – o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III – incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Parágrafo único. A extinção do mandato independente de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – fixar residência fora do Município;
III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ l.º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no artigo 5º deste Decreto-Lei.
§ 2. O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente;
IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
Art. 9º O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis ns. 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 1959, e demais disposições em contrário.
H. Castello Branco – Presidente da República.”

O STJ assim decidiu sobre o tema:

Processo:

REsp 893931 SP 2006/0225696-2
Relator(a):
Ministro CASTRO MEIRA
Julgamento:
19/09/2007
Órgão Julgador:
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação:
DJ 04.10.2007 p. 220
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. DECRETO-LEI 201/67. PRAZO DECADENCIAL.

1. A regra disposta no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo.

2. O processo de cassação do vereador deve transcorrer em até noventa dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Precedentes.

3. Recurso especial provido

Ainda nesse sentido:

No que tange ao procedimento dispensado na sessão de cassação do mandato do impetrante, Tito Costa traz uma importante lição:
"O Supremo Tribunal Federal discutiu longamente a questão da vigência do Dec.-Lei 201/67 à luz da Constituição de 1988 e de sua recepção por ela. E concluiu pela compatibilidade de seu texto com a nova Carta Política. No HC 70.671, do Piauí, já aqui mencionado, tendo como relator o Min. Carlos Velloso, o debate sobre o tema Gabinete Des. Newton Janke foi amplo. [...] Válido em parte, dizemos nós, agora, em face da mesma Constituição que valorizou, ampliando-a, a autonomia municipal e, em razão dela, cabe ao Município a definição de infrações político-administrativas (art. 4º do Dec.-Lei 201/67), bem como sobre o processo de cassação de mandatos municipais (art. 5º).
E, ainda, no tocante à extinção de mandatos de Prefeitos e Vereadores matéria dos arts. 6º, 7º e 8º daquele diploma legal oriundo do chamado regime de exceção inaugurado no Brasil de 1964. Sua convivência com a Constituição de 88 será, pois, parcial, tendo em vista a mesma Constituição que entregou aos Municípios brasileiros a elaboração de suas cartas próprias com obediência aos princípios referidos nos art. 29, especialmente incisos IX, XI e XIV. [...] Não será demais repetir: caso a Lei Orgânica não tenha tratado da matéria, especificamente, em seu texto, o Município pode adotar a aplicação subsidiária dos preceitos do Dec.-Lei 201/67, na sua totalidade ou não, assim o fazendo expressamente por meio de lei local, de conformidade com as regras do processo legislativo estabelecidas na sua Lei Orgânica" (in Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. 4ª ed., São Paulo: RT, 2002, p. 32/34).
O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, não tolera a aplicação da legislação local, segundo emerge do seguinte julgado:
"De acordo com o rito previsto no art. 5º do Decreto-Lei 201/67 (que prevalece sobre eventual disposição normativa local em outro sentido), na sessão de julgamento da infração político-administrativa pela Casa Legislativa a votação deve ser nominal" (STJ, RMS nº 25.406/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 06/05/2008, DJe 15/05/2008). Numa ou noutra hipótese, o rito previsto pelo Decreto-Lei nº 201/67 para a sessão de cassação, conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, é o seguinte:
"4º Sessão de julgamento - a sessão de julgamento só poderá instalar-se com, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara, que é o quorum mínimo para deliberação sobre o processo, contando-se inclusive a presença do presidente, que poderá votar para perfazer o quorum. Instalada a sessão, praticar-se-ão os seguintes atos: a) leitura integral do processo pelo relator da comissão processante ou pelo secretário da Câmara; b) liberdade de palavra aos vereadores, pelo prazo máximo de 15 minutos para os que a solicitarem, a fim de se manifestarem sobre o processo; c) concessão da palavra, pelo prazo máximo de duas horas, para o denunciado ou seu procurador produzir defesa; d) votação nominal dos vereadores desimpedidos sobre cada uma das infrações articuladas na denúncia" (in Direito Municipal Brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 705).

Assim, dúvidas não há sobre a norma processual a ser observada no processo de cassação de Prefeitos e Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA: COM UMA ADMINISTRAÇÃO FRACA, OMISSA E PARCIAL, SÓ PODERIA DAR NISSO. O PRESIDENTE DEVERIA “PEDIR PRA SAIR”.

2011-06-10T07:59:00.000-07:00

Eu já havia advertido aqui no blog), sobre a fraca administração do Presidente Gerson da Silva Crispim. O Presidente não consegue atinar para a importância da instituição que preside. Mais parece um militante partidário em campanha eleitoral. Como afirmei na postagem anterior(vejam aqui), o Presidente não consegue dissociar suas divergências políticas com a Prefeita do município, de suas atribuições institucionais, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal. Nessa perspectiva, o omisso Presidente tem admitido que os Vereadores KaKá e Camarão, Afirmem rigorosamente em todas as sessões que o Vereador Alexandre rosa teria se vendido, passando para a base governista mediante paga em dinheiro. E mais, afiram insistentemente que a quantia que o Vereador Alexandre iria receber seria proveniente da suplementação pedida à Câmara pela Prefeita. Mas não é só, o Presidente da Câmara, ainda que ironicamente, em determinada sessão, incentivou mediante gestos a que os assistentes aplaudissem discurso do Vereador Jonas, o que afronta gravemente o Regimento interno da casa que preside. Eis que na sessão de ontem, aconteceu o que já era previsto, o Vereador Camarão interferiu quando o Vereador Kaká mais uma vez ofendia o Vereador Alexandre Rosa, e não se contendo, desceu de seu lugar na 2ª Secretaria da Câmara e o Agrediu covardemente. Talvez O Presidente pudesse conduzir a contento o clube de futebol da localidade de Beira do Taí, onde reside, embora, isso pudesse manchar o nome do saudoso Lício Sales, que por tantos presidiu aquela agremiação esportiva. Embora tenha que deixar a Mesa Diretora em setembro, sugiro ao Presidente: “PEDE PRA SAIR”.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA ESTÁ SENDO PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

2011-06-02T10:20:00.000-07:00

Desde ontem, o Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra encontra-se em local incerto e não sabido. Procurado pelo Oficial de Justiça para ser intimado de decisão Judicial, Ninguém na Câmara sabe informar seu paradeiro. Parece que o Presidente está disposto a levar seu propósito de inviabilizar a administração da Prefeita do Município às últimas consequências. Há especulações de que o Presidente não comparecerá à sessão ordinária de hoje, já que seria intimado da decisão e teria que colocar em votação o Projeto de Lei Orçamentária 001/2011, tal como determinado pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca. Caso insista em desobedecer a Lei Orgânica, o Regimento Interno, e agora à decisão Judicial, o Presidente poderá responder por improbidade administrativa, prevaricação e desobediência, além de virar alvo em potencial de uma representação para destitui-lo do cargo que exerce na Mesa Diretora. É lamentável quando o Chefe de um Poder Legislativo não consegue dissociar sua atividade política de oposição, de sua atribuição de dirigir uma instituição do porte da Câmara Municipal. Vamos aguardar os próximos acontecimentos. A propósito a Lei Orgânica estabelece que: “Artº 16 - Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara Municipal será substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º Secretário e pelo 2º Secretário.” Além disso, o Regimento Interno preconiza que: “Art. 14 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara: I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças; II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato da Mesa;” De sorte que, caso o Presidente não apareça, o Vice receberá a intimação e deverá cumprir a decisão Judicial, bem como praticar todos os demais atos, na condição de Presidente em exercício.

JUSTIÇA DEFERE LIMINAR E DETERMINA VOTAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO EM SÃO JOÃO DA BARRA.

2011-06-01T14:52:00.000-07:00

O Juiz da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra acatou 0 pedido de reconsideração e deferiu a liminar pedida pelo município, determinando ao Presidente que ultime a votação do Projeto de Lei 001 de 2011, convocando, se necessário sessão .
Vejam a íntegra da decisão:

0002068-70.2011.8.19.0053

Tipo do Movimento:
Decisão

"Descrição: Vistos etc. Após a juntada da cópia da ata da sessão realizada pela Câmara Municipal de São João da Barra, no dia 03/05 p.p., melhor analisando os autos, tenho que assiste razão ao impetrante. Explico. Determina o artigo 38 da lei orgânica municipal (fl. 43) o seguinte: ´O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.´ Tal solicitação, datada de 31 de março, foi devidamente endereçada ao impetrado, como se pode observar do documento de fls. 17/23. O dispositivo, acima citado, guarda simetria constitucional com a norma prevista no art. 64 e §§º da C.R.F.B./88, verbis: ´Art. 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 2º - Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.´ - sem grifo no original. A lei orgânica municipal, como não poderia deixar de ser, disciplina a urgência na votação do projeto de maneira similar à Constituição Federal, a saber: ´Art. 38 ... §1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste Artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.´ Diante do texto legal acima citado, é induvidoso que o Poder Legislativo municipal se encontra em mora, pois não apreciado projeto tido por urgente pelo Chefe do Executivo local, no prazo legal. Assim, cabível e possível o controle jurisdicional dos atos parlamentares, pois flagrante o desrespeito a direitos e/ou garantias de índole constitucional, no caso concreto, a saber: (i) o princípio da independência e harmonia entre os poderes e a (ii) a votação célere de projeto de lei tido como relevante pelo chefe do executivo - artigos 2º e 64 respectivamente, ambos da Carta Maior. O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República, ainda que essa atuação institucional se projete na esfera orgânica do Poder Legislativo. Não obstante o caráter político dos atos parlamentares, revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional. A ocorrência de desvio jurídico-constitucional no qual incide a Câmara Municipal ao não colocar em votação projeto urgente no prazo legal justifica, plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos, sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder constituído. Por esses motivos, reconsidero a decisão de fls. 86 e, por conseguinte, DEFIRO A LIMINAR para obrigar o Poder Legislativo Municipal a incluir o projeto de lei, enviado pelo Chefe do Executivo em 31 de março de 2011 (fls. 17/23), na ´Ordem do Dia´, ultimando, de fato, sua votação, ficando sobrestada a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias, tudo na forma do artigo 38, § 1º da Lei Orgânica Municipal. Intime-se, pessoalmente, o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores para cumprimento desta, devendo, para tanto, convocar ´Sessão Extraordinária´, obervados os prazos e formalidades previstos nos artigos 95, 114 e 115, todos do Regimento Interno da Câmara (fls. 77/78), sob pena de pagamento de multa pessoal que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 14, parágrafo único do Código de Processo Civil, além das demais sanções civis, administrativas e criminais cabíveis na espécie. Cumpra-se pelo OJA de plantão."

DESACATO/ABUSO DE AUTORIDADE

2011-05-29T15:50:00.000-07:00

É comum os Juízes, Promotores e outras autoridades, ao serem pilhados em delitos de trânsito ou outros, invocarem a seu favor o ilícito de desacato e desfavor da pessoa que os contesta.
Eis que decidi escrever uma breve reflexão sobre o assunto. Vejamos a tipificação do crime de desacato:

“Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”

Para a maioria das pessoas, o crime de desacato é aquele em que se falta com o “respeito” para com alguma autoridade pública, normalmente o policial, o delegado, o promotor ou, ainda, o juiz de direito. Em razão disso, cabe esclarecer que o texto da Lei não faz discriminação hierárquica daquele que é ofendido, pelo que, todo e qualquer funcionário público tem a proteção legal contra agressões verbais, gestuais ou mesmo físicas. Mas, a recíproca é verdadeira, na media em que quando o cidadão é desrespeitado em seus direitos pelo agente do Estado também merece a proteção da legislação Penal. Nesse passo importante é definir que o desacato à funcionário Público só ocorre quando em exercício de seu munus.

Assim, quando um Juiz, Promotor Público ou outro qualquer funcionário Público se envolve em episódios em que deva aplicar a legislação penal, eles respondem em igualdade de condições com qualquer outro cidadão. Assim é que, na hipótese de um Juiz de Direito ser eventualmente ofendido por um guarda municipal no exercício de sua função, o que se deve apurar é se houve desacato ao guarda ou abuso de autoridade deste, ou por outro lado, desacato ou abuso de autoridade daquele. É que naquele momento só há uma autoridade em exercício, ou seja, o Guarda Municipal. A propósito assim dispõe a Lei 4.898/65:
Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo.
Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Assim, caso ocorra um entrevero entre um Guarda Municipal no exercício de sua função, e um Juiz de Direito, só é possível desacato deste último em relação ao primeiro. Todavia, pode ocorrer abuso de autoridade em relação a ambos, o que só se saberá após o desenvolvimento do inquérito policial.

Infelizmente o que normalmente ocorre é que, por serem pessoas influentes, os Juízes, Promotores, Delegados e outras autoridades, revertem a situação a seu favor.

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE SÃO JOÃO DA BARRA: O DINHEIRO JÁ EXISTE OU É A CÂMARA QUE DARÁ?

2011-05-24T12:22:00.000-07:00

Os Vereadores de oposição ao Governo da Prefeita Carla Machada estão vendendo um engodo à população mais leiga. Eles afirmam e reafirmam que a Prefeita quer que eles lhe dêem 51 milhões, como se eles posuissem esta quantia. O absurdo é que o recurso já se encontra ou vai estar futuramente nos cofres da prefeitura, advindo de royalties ou impostos e taxas, ou ainda outras transferências, independentemente da vontade dos nobres Edis. O que a Prefeita necessita é que a Câmara autorize sua execução orçamentária. Este fato está ocorrendo em virtude de ter a Câmara Municipal reduzido quase à metade o orçamento que lhe foi encaminhado, já com o objetivo de submê-la a seus caprichos todas as vezes que necessite de suplementação. É bom que fique claro que a câmara não dá direito a ninguém, ou pelo menos, não deveria. O que a Câmara faz é, seja por anulação, ou por superavit votar suplementação do orçamento. O mais grave é que em nome deste ódio doentio, o Presidente do Poder Legislativo pratica toda a sorte de arbitrariedades, chegando ao ponto de declarar em alto e bom som, que embora a Lei Orgânica não permita determinado ato, "O PLENÁRIO É SOBERANO" é o analfabetismo jurídico.

ISTO É QUE É JUSTIÇA.

2011-05-23T19:47:00.000-07:00

Recebi, e repasso na esperança que seja útil para algum Magistrado:

Repassando.Vale a pena ler e refletir
Decisão do Desembargador José Luiz Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida num Recurso de Agravo de Instrumento ajuizado contra despacho de um Magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da Justiça Gratuita a um menor, filho de um marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta. O menor ajuizou uma ação de indenização contra o causador do acidente pedindo pensão de um salário mínimo mais danos morais decorrentes do falecimento do pai.Por não ter condições financeiras para pagar custas do processo o menor pediu a gratuidade prevista na Lei 1060/50. O Juiz, no entanto, negou-lhe o direito dizendo não ter apresentado prova de pobreza e, também, por estar representado no processo por "advogado particular". A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do voto do Desembargador Palma Bisson é daquelas que merecem ser comentadas, guardadas e relidas diariamente por todos os que militam no Judiciário.
Transcrevo a íntegra do voto:
“É o relatório.
Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro - ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna. Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai - por Deus ainda vivente e trabalhador - legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro - que nem existe mais - num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina. Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é. O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante. Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres. Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d'água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou. Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos... Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir. Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal. É como marceneiro que voto. JOSÉ LUIZ PALMA BISSON -- Relator Sorteado”

São Magistrados como esse, que nos faz continuar acreditando na Justiça.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA AFIRMA: " NÃO IMPORTA O QUE ESTÁ NA LEI ORGÂNICA, O PLENÁRIO É SOBERANO"

2011-05-23T16:47:00.000-07:00

Seria cômico se não fosse trágico. Veja o nível dos vereadores da Sucupírica Câmara Municipal de São João da Barra. A pauta da Câmara está trancada por determinação contida no parágrafo´1º do Art. 38 da Lei Orgânica do do Município, segundo a qual:

Artº 38 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 ( trinta ) dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste Artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.

Após questionamento formulado pelos Vereadores da situação, o Presidente afirmou que poderia votar requerimento em sentido contrário ao previsto na Lei Orgânica do Municiío, pois, - pasmem - : O PLENÁRIO É SOBERANO.

Ou seja, não importa o que está previsto no Regimento Interno, Lei Orgânica, ou na Constituição Federal, pois O PLENÁRIO É SOBERANO para afrontá-las.

Não acredito que tal orientação tenha sido submetida ao setor Jurídico da Câmara, pois conheço bem pelo menos um de seus membros e duvido que tenha compactuado com este absurdo.

E mais.

Após terem se ausentado do plenário cinco dos nove Vereadores, o Presidente submeteu um Projeto de Lei a votação, mesmo sem a maioria absoluta, o que é vedado pela Lei Orgânica.

VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, FRANQUIS ARÊAS DE FREITAS RESPONDE AÇÃO PENAL POR CRIME AMBIENTAL.

2011-05-20T08:02:00.000-07:00

O Vereador da Câmara Municipal de são João da Barra, que fez parte da CPI que ao final demonstrou muita preocupação com o meio ambinte, responde processo por crime ambiental.

Vejam a movimentação.

0001686-37.2009.4.02.5103 Número antigo: 2009.51.03.001686-2
21000 - AÇÃO PENAL
Autuado em 02/07/2009 - Consulta Realizada em 20/05/2011 às 12:04
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADOR: CARMEM SANT ANNA
REU : FRANQUIS AREAS DE FREITAS E OUTROS
02ª Vara Federal de Campos - JOSÉ CARLOS ZEBULUM
Juiz - Decisão: JOSÉ CARLOS ZEBULUM
Distribuição-Sorteio Automático em 02/07/2009 para 02ª Vara Federal de Campos
Objetos: CRIME AMBIENTAL
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Concluso ao Juiz(a) JOSÉ CARLOS ZEBULUM em 16/05/2011 para Decisão SEM LIMINAR por JRJGIS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

02ª Vara Federal de Campos
Processo n.º 0001686-37.2009.4.02.5103 (2009.51.03.001686-2)
Classe: 26003 - INQUÉRITO POLICIAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos para Decisão a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02ª Vara Federal de Campos.

Campos, 16 de maio de 2011.

EDSON AUGUSTO CORREA DOS SANTOS
Diretor(a) de secretaria

Recebo a denúncia ante os elementos probatórios da suposta ocorrência do fato e dos indícios de autoria. Citem-se FRANQUIS AREAS DE FREITAS, SIDINEI JOSÉ NOGUEIRA ALVES BARRETO e CERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA para responderem à acusação na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, pela prática, em tese, dos delitos descritos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 70 do Código Penal.

Caso os acusados, apesar de regularmente citados, não constituírem defensor e não apresentarem respostas no prazo legal, ou ainda informarem ao oficial de Justiça que não possuem condições financeiras para constituir advogado, determino - nos termos do artigo 396-A, §2o do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008 - que a Secretaria proceda à designação de advogado(a) dativo(a) pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (AJG), sendo certo que arbitro os honorários no valor mínimo da tabela, qual seja: R$200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos). Após, intimem-se o(a)s defensor(a)s nomeado(a)s para que ofereçam resposta à acusação constante na denúncia, bem como os acusados acerca da nomeação.Ressalte-se que o mandado de citação da empresa CERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA deverá estar instruído com cópia da Proposta de Suspensão Condicional do Processo de fls. 06/07.

Caso negativas as diligências de citação, ao MPF, pelo prazo de cinco dias.

Requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) dos acusados FRANQUIS AREAS DE FREITAS e SIDINEI JOSÉ NOGUEIRA ALVES BARRETO ao TRF 2ª Região e, inclusive, ao SINIC/PF.

À Distribuição para autuar como Ação Penal, anotar no pólo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, no pólo passivo os réus FRANQUIS AREAS DE FREITAS, SIDINEI JOSÉ NOGUEIRA ALVES BARRETO e CERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA, conforme qualificação constante da denúncia.

Oficie-se ao Instituto Félix Pacheco para anotações dos dados relativos ao processo na folha de antecedentes criminais dos acusados.

Ciência ao MPF e à autoridade policial.

Em homenagem aos princípios constitucionais da celeridade, contraditório e ampla defesa, transparência, e, em especial, da efetividade da entrega da prestação jurisdicional, passo a adotar nestes autos, as práticas processuais editadas pelo colendo Conselho Nacional de Justiça CNJ, consubstanciadas no PLANO DE GESTÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL, que seguem.

Apresentadas as respostas à acusação, dê-se vista ao MPF, por analogia ao Art. 409, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei nº. 11.689/2008. (item 3.5 do Plano de Gestão do CNJ).

Alerto, desde então, aos patronos constituídos pelos acusados que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação, deve ser técnica e que sua omissão, poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do Art. 265, do CPP. Também é oportuno registrar que não serão deferidos requerimentos de diligências e nem apresentação ou substituição de rol de testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à acusação e oferecimento da denúncia. (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão do CNJ).

Observo que a futura aceitação da Proposta de Suspensão Condicional do Processo por parte da empresa CERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA ¿ em audiência a ser oportunamente designada ¿ culminará no desmembramento do feito em relação à referida empresa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2011.

Assinado eletronicamente nos termos da Lei n.º 11.419/2006
JOSÉ CARLOS ZEBULUM
Juiz(a) Federal

O QUE HOUVE COM O INQUÉRITO DAS MENINAS, AGORA QUASE ADULTAS DE GUARÚS?

2011-05-14T05:43:00.000-07:00

Alguém sabe informar em que pé ou em que mãos está o inquérito do rumoroso(na época) caso das meninas de Guarus. Será que foi arquivado por falta de provas? Quem é o promotor responsável? Vejo nos blogs o símbolo representativo da cobrança de solução, mas, percebo também, que o silêncio é ensurdecedor.

VEREADORES DE SÃO JOÃO DA BARRA RESPONDEM PROCESSO CRIMINAL.

2011-05-14T05:39:00.000-07:00

Os Vereadores Kaká, Camarão e Franquis, respondem processo criminal por invasão de domicílio, exercício arbitrário das próprias razões ou abuso de autoridade.

Vejam o andamento:

Processo No 0000957-51.2011.8.19.0053

TJ/RJ - 14/05/2011 09:41:06 - Primeira instância - Distribuído em 01/03/2011

Prioridade - Pessoa Idosa - Lei n o 10.741/03

Comarca de São João da Barra 1 Vara - Cartório da 1ª Vara

Endereço: São Benedito 222
Bairro: Centro
Cidade: São João da Barra

Ofício de Registro: Distribuidor, Contador e Partidor de São João da Barra
Ação: Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Exercício Arbitrário Ou Abuso de Poder (Art. 350 - Cp)

Assunto: Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Exercício arbitrário ou abuso de poder (Art. 350 - CP)

Classe: Representação Criminal

Suplicante MARÍLIA LOPES GOMES
Suplicado CARLOS MACHADO DA SILVA e outro(s)...
Listar todos os personagens
TIPO PERSONAGEM
Suplicante MARÍLIA LOPES GOMES
Advogado (RJ142448) ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL
Suplicado CARLOS MACHADO DA SILVA
Suplicado FLANKLIN ÁREAS DE FREITAS
Suplicado ANTÔNIO MANOEL MACHADO

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Advogado(s): RJ142448 - ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL

Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 12/05/2011
Prazo: 15 dia(s)

MAIS UMA DECISÃO FAVORÁVEL À TESE DE FEIJÓ.

2011-05-11T12:15:00.000-07:00

No último dia 10 de maio de 2011, o Ministro do TSE Arnaldo versiani improveu recurso contra a expedição do diploma, sob o fundamento de que os votos de candidatos com candiddatura indeferida não contam para o partido, tese contrária à decisão do Ministro Marco Aurélio, para quem os votos devem ser considerados para os partidos ou coligações.

A decisão:

Recurso contra Expedição de Diploma Nº 1623 ( ARNALDO VERSIANI ) - Decisão Monocrática em 10/05/2011
Origem:
BOA VISTA - RR
Resumo:
APURAÇÃO / TOTALIZAÇÃO DE VOTOS - QUOCIENTE ELEITORAL / PARTIDÁRIO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 16-23.2011.6.23.0000 - BOA VISTA - RORAIMA.
Recorrente: Leonidio Netto de Laia.
Recorrido: Erci de Moraes.

DECISÃO

Trata-se de recurso contra expedição de diploma proposto por Leonídio Netto de Laia, suplente de deputado estadual, contra Erci de Moraes, candidato diplomado a deputado estadual (fls. 2-10).
O recorrente informa que concorreu e foi eleito, no pleito de 2010, ao cargo de deputado estadual, uma vez que seu pedido de registro de candidatura foi regularmente deferido, sem nenhuma impugnação, o que culminou em sua diplomação em 17.12.2010.
Assinala que, durante o período de recesso forense, o Presidente da Corte Regional, por meio da Portaria nº 270 de 20.12.2010, determinou a retotalização dos votos, em virtude do indeferimento do registro de candidatura de Antonio Idalino de Melo, sob o argumento de que haveria decisão no sentido de que os votos obtidos por candidatos com registro negado seriam considerados nulos e, portanto, não seriam contabilizados para os partidos ou coligações - Agravo Regimental no Mandado de Segurança
nº 403463.
Alega que a perda de sua vaga na Assembléia Legislativa de Roraima e a posse do recorrido ocorreram sem que lhe fosse garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Destaca que ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Presidente do Tribunal a quo, porém, a liminar foi indeferida sob o argumento de que o procedimento adotado teria sido realizado sem cerceamento de defesa, em estrito cumprimento à decisão do TSE no registro de candidatura do Sr. Antonio Idalino de Melo - RCAND nº 723-25, e que o ora impetrante, em momento algum, nele teria intervindo.
Aduz que "a lógica estabelecida pela decisão monocrática que culminou na diplomação do ora Recorrido, é medieval" (fl. 7), uma vez que, ao invés de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, exigiu sua intervenção no processo de registro de candidatura de Antonio Idalino de Melo, "ao qual não foi chamado, nem é parte, pois poderia ali haver algum interesse jurídico que lhe poderia prejudicar" (fl. 7).
Sustenta não ser razoável se exigir que se vigiem todos os processos que eventualmente poderiam prejudicar seus interesses, porquanto isso desnatura o princípio da ampla defesa e não se coaduna com o estado democrático de direito.
Assevera que, uma vez que foi devidamente diplomado, possui direito subjetivo de ocupar uma das cadeiras do Poder Legislativo Estadual.
Argui violação ao art. 175, § 4º, do CE, pois os votos conferidos a Antonio Idalino de Melo foram retirados do cômputo geral, alterando o coeficiente eleitoral.
Defende que, nos termos do referido dispositivo legal, os votos obtidos pelo candidato Antonio Idalino de Melo deveriam ser considerados nulos apenas para o próprio candidato, e não para a legenda, o que não acarretaria alteração no coeficiente eleitoral.
Ressalta que o registro de candidatura de Antonio Idalino de Melo estava deferido no momento do pleito, e tão somente foi indeferido em 27.10.1010, por decisão monocrática do Ministro Hamilton Carvalhido, o que atrai a ressalva prevista no § 4º do art. 175 do CE.
Assevera que a Portaria nº 270 do TRE/RR, em momento algum, fez referência ao disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, em desobediência ao despacho exarado nos autos do RCAND nº 723-25 por esta Corte Superior.
Sustenta que o § 3º do art. 175 do Código Eleitoral não pode ser aplicado sem observância da ressalva prevista em seu § 4º, o que não foi respeitado na espécie.
Aduz que, não obstante a obrigatoriedade de respeito às decisões do TSE, a nova orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Mandado de Segurança nº 403.463 não pode ser aplicada ao caso em comento, uma vez que ainda não teve seu inteiro teor disponibilizado via internet, "não podendo ser o ora Impetrante surpreendido, pois a surpresa é contrária a serenidade que se espera do Poder Judiciário" (fl. 9).
Alega que a não aplicação do § 4º do art. 175 do CE viola o
art. 17 da Constituição Federal.
Requer, por fim, a decretação de nulidade da Portaria nº 270, de 20.12.2010 e de todos os atos dela decorrentes, "em especial o novo Relatório de Resultado de Totalização, emitido em 21.12.2010" (fl. 10), a cassação do diploma conferido a Erci de Moraes e, se for o caso, a determinação de realização de novos cálculos do coeficiente eleitoral, observada a regra do art. 175, § 4º, do CE.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 204-211), nas quais Erci de Morais assinala que o recorrente concorreu ao cargo de deputado estadual pela mesma agremiação partidária do candidato Antônio Idalino -PRTB.
Afirma que Antônio Idalino teve seu registro indeferido por decisão do Ministro Hamilton Carvalhido no Recurso Ordinário nº 72.325, em virtude de sua condenação, perante a Corte Regional, por captação ilícita de sufrágio, o que acarretou sua inelegibilidade por 8 anos a partir de 2006, nos termos do art. 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.
Alega que, na medida em que não se permite o registro de candidatura de quem seja inelegível por sentença transitada em julgado, como é o caso dos autos, Antônio Idalino teve seu registro de candidatura indeferido, o que levou à perda dos votos obtidos e, consequentemente, à determinação de nova totalização dos votos das eleições 2010.
Defende que o novo cálculo dos votos obedeceu rigorosamente aos ditames desta Corte Superior, "sem qualquer interferência ou juízo de valor por parte de quem quer que seja integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima" (fl. 209), uma vez que o próprio sistema elaborou o novo relatório de votos.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso (fls. 223-226).
Decido.
O autor propôs recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, II, do Código Eleitoral, alegando que não foi observada a regra
do § 4º do art. 175 do mesmo diploma legal na retotalização de votos feita por meio da Portaria nº 270 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Sustenta o recorrente que a alteração do coeficiente eleitoral, em razão da nulidade dos votos recebidos por Antonio Idalino de Melo, para a legenda partidária pela qual concorreram - PRTB -, ocasionou-lhe a perda da vaga de deputado estadual para Erci de Moraes, ora recorrido.
A referida portaria assim estabeleceu (fl. 24):
O Desembargador Ricardo Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições;
Considerando o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral nos Registros de Candidatura nºs 1201-33, 1079-20-, 1188-34, 1107-85, 1065-36, 1068-88, 1112-10, 817-70, 1206-55, 1086-12, 1076-65, 832-29, 1104-33, 1185-79, 1103-48, 723-25 e 854-97;
Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em 15/12/2010, que os votos obtidos por candidatos que tiveram o registro negado são considerados nulos e não serão contabilizados para os partidos ou coligações (Ag/Rg no Mandado de Segurança nº 403463/SP, Relator para o acórdão: Ministro Marcelo Ribeiro);
Resolve:
Determinar a retotalização dos votos pela Secretaria de 1. Tecnologia da Informação desta Corte, em cumprimento às decisões supracitadas.
2. Expedir novos diplomas nos limites das alterações decorrentes da retotalização dos votos.
3. Comunicar o fato ao Poder Legislativo.
A comunicação da retotalização foi feita ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, nos seguintes termos (fl. 219):
Informo a Vossa Excelência que, na esteira do art. 30, XVI, do Código Eleitoral, esta Presidência determinou, em 20/12/2010, a retotalização dos votos das Eleições 2010, nos termos da Portaria GP/TRE/RR nº 270/2010, publicada no DJE nº 259, de 22/12/2010.
Tal medida se impôs diante da decisão do TSE, proferida no último dia 15 de dezembro, no sentido de que os votos obtidos por candidatos que tiveram o registro negado são considerados nulos e não serão contabilizados para os partidos ou coligações.
Como resultado disso, houve alteração na distribuição de uma das vagas de Deputado Estadual, pois o candidato ERCI DE MORAES (Coligação PMDB/PTN/PPS) passou à condição de eleito (pela média), ao passo que o candidato LEONÍDIO NETTO DE LAIA (PRTB), até então eleito, passou à condição de suplente.
Esclareço, por fim, que os diplomas concernentes à alteração em comento foram expedidos, de forma a viabilizar a posse do candidato ERCI DE MORAIS.
Anoto que Antonio Idalino de Melo teve seu registro de candidatura deferido pelo TRE/RR, que julgou improcedente ação de impugnação de registro de candidatura, por entender inaplicáveis as causas de inelegibilidade contempladas na Lei Complementar nº 135/2010 para as eleições de 2010.
O Ministro Hamilton Carvalhido, ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral - Recurso Ordinário nº 723-25.2010.6.23.0000 -, deu-lhe provimento para reconhecer a inelegibilidade do candidato e, consequentemente, o indeferimento do registro em 27.10.2010, decisão transitada em julgado em 6.11.2010, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual.
Este Tribunal, nos termos do § 4º do art. 175 do Código Eleitoral, firmou entendimento de que os votos atribuídos a candidato com registro deferido na data da eleição deveriam ser contados para a legenda partidária pela qual este disputou o pleito, ainda que houvesse reforma da decisão indeferindo o registro.
O art. 16-A da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei
nº 12.034/2009, assim dispõe:
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
Ao interpretar o art. 16-A, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 50.34.2010.6.00.0000, relator para acórdão o Ministro Marcelo Ribeiro, assentou este Tribunal que o cômputo dos votos para o partido ou coligação fica condicionado ao deferimento do registro.
Assim, o partido ou coligação não pode se beneficiar com os votos de candidatos com registro indeferido, independentemente se o indeferimento se deu antes ou depois da eleição.
Na hipótese dos autos, o registro de Antonio Idalino de Melo, como já dito, foi indeferido, motivo pelo qual seus votos não podem ser computados para o PRTB.
Pelo exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso contra expedição de diploma.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 10 de maio de 2011.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA COM PAUTA TRANCADA.

2011-05-09T04:36:00.000-07:00

Como já foi amplamente noticiada pela imprensa, o Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra se recusa em colocar em votação um Projeto de Lei remetido pela Prefeita deste município com pedido de urgência. Transcrevo abaixo o artigo da Lei orgânica que trata do tema:

Artº 38 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 ( trinta ) dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste Artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.

Assim, com exceção de vetos e medidas provisórias nenhuma outra matéria pode ser votada naquela Casa Legislativa.

Embora esta seja a determinação da Lei Orgânica, tomando-se por base suas últimas ações, é possível que Presidente Gerson Crispim não a cumpra, pelo menos até que receba a citação de alguma das ações que contra ele estão sendo ou serão propostas.

DESEMBARGADOR AFIRMA QUE NÃO PASSARIA NA PROVA DO EXAME DE ORDEM DA OAB.

2011-05-07T08:18:00.000-07:00

Reproduzo aqui postagem extraída do G abordando a questão do exame de ordem, onde o Desembargador Silvio Capanema afirmou que não passaria no exame de ordem.

"O adiamento da divulgação do resultado da prova do Exame de Ordem da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, aumentou a expectativa de mais de 26 mil bacharéis em direito. Eles esperam passar na prova para obter o certificado que garante o direito de exercer a profissão de advogado. O resultado da segunda fase, que seria anunciado no final de abril, será divulgado no próximo dia 20, e a lista dos aprovados sairá no dia 26. Muitos candidatos afirmam que o Exame de Ordem está cada vez mais difícil. O índice de reprovação chegou a quase 90% na última edição.

“As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, diz o desembargador Sylvio Capanema, ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem.”

São realizadas três edições do exame por ano, cada uma com duas fases. A taxa de inscrição para cada edição é de R$ 200. A prova é organizada pela Fundação Getulio Vargas. A edição mais recente, a 2010.3, teve 104 mil inscritos na primeira fase, composta por 100 questões de múltipla escolha, e só 26% dos candidatos passaram para a segunda fase, que teve perguntas com respostas dissertativas.

Em março, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propunha considerar o diploma de curso superior como comprovante da qualificação profissional e extinguiria o Exame de Ordem.

Na defesa da importância da prova, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que o maior problema é a baixa qualidade do ensino jurídico no país. “Cerca de 70% dos alunos formados por universidades públicas e particulares de boa qualidade passam no exame. O problema são as faculdades ruins, de fundo de quintal", disse Cavalcante. Hoje, segundo ele, há 1,3 milhão de bacharéis em direito no país sem inscrição na OAB. E apenas 700 mil profissionais aptos a advogar. O Ministério da Educação registra 1.164 cursos superiores de direito no país.

Obrigatoriedade divide opiniões
A obrigatoriedade do Exame de Ordem e o formato da prova geram muita discussão no meio jurídico. O G1 foi à feira Expo Direito, realizada na semana passada, no Rio, para ouvir as opiniões e sugestões de advogados, desembargadores, professores e estudantes de direito. Afinal, o exame de ordem é necessário para definir quem pode ou não exercer a profissão de advogado?

O desembargador Sylvio Capanema se diz contrário à constitucionalidade do exame. “Eu não consigo entender como é que o governo chancela um curso, outorga o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o aluno está preparado para o exercício da profissão, e que ele ainda tenha que passar por um último teste, último desafio”, afirma. “As faculdades de direito ficam desmoralizadas, porque recebem um atestado de incompetência porque são capazes de lançar no mercado profissionais que não teriam condições de exercer a profissão.”

A advogada e professora de direito Tereza Rampinelli considera o Exame de Ordem necessário para uma boa qualidade da advocacia brasileira. “Infelizmente hoje muitas faculdades não estão cumprindo o que realmente o Ministério da Educação (MEC) determina e com isso cada vez mais os estudantes estão sendo prejudicados”, avalia. “E a sociedade vai ser prejudicada também, porque serão inseridas pessoas no mercado de trabalho que não vão ter uma consciência ética da profissão nem uma boa fundamentação jurídica para poder fazer com que o cliente seja amparado.”

“Acho importantíssimo que se faça essa prova”, afirma a advogada Rosemere Alves Pereira. “É uma confirmação de que a pessoa tem a capacidade para poder exercer a profissão." Ela acha que os estudantes devem ter uma postura mais séria durante a faculdade sabendo que terão de passar pela prova da OAB. “Você tendo essa consciência de que ao final do curso tem que passar por esse exame, já faz a faculdade com outra postura. É uma forma de incentivar o aluno a fazer um excelente curso. Acho que as pessoas deveriam levar a faculdade de direito a sério de qualquer forma, mas muitas não levam. Eu fiz aos 47 anos de idade, sou aeroviária, trabalho o dia inteiro, trabalho final de semana e consegui passar na prova. Então eu acho que é uma questão de dedicação ao estudo durante o curso.”

Também advogada, Aline Gonçalves Maia acha que o exame não pode servir para avaliar os cursos de direito. “A gente não pode é querer comparar a OAB ao MEC. É responsabilidade do MEC fiscalizar o tipo de ensino e não a OAB. A impressão que se tem é que a OAB quer tomar o lugar do MEC. A OAB tem que avaliar os profissionais. O ensino compete ao MEC.” Ela reclama também do alto valor da taxa de inscrição. “A maioria esmagadora dos candidatos não consegue nem atingir a segunda fase e precisa ficar repetindo essa prova várias vezes ao longo do ano. Tem gente que tenta durante anos, e cada tentativa são R$ 200.”

A professora de direito Flavia Bahia Martins vê o exame muito parecido com os concursos públicos. “As provas estão sendo cada vez mais acirradas, tem um grau de dificuldade que eu acho que não precisaria ser atendido nesse início de carreira do bacharel em direito”, diz.

A favor do exame, o advogado e consultor Diogo Hudson sugere uma mudança no formato da prova. “A OAB deveria aplicar o exame aos estudantes em duas fases, a primeira na metade e a segunda no final do curso de direito. “Existem algumas matérias do início da faculdade que são extremamente importantes, sendo que, no final da faculdade, muitas vezes você não se lembra delas.”

Para os estudantes de direito, o Exame da OAB é importante para garantir embasamento para quem vai entrar no mercado de trabalho. Eles questionam apenas o fato de só esta carreira ser submetida a uma prova para certificar a profissão.

“Tem muitas faculdades que precisam de uma forma de avaliação, mas por que só o direito tem que ter a prova? Se a prova se estendesse a todos os cursos seria mais justo”, diz a universitária Neila dos Santos Carvalho, que vai fazer o Exame de Ordem este ano.

Amanda Luiza Dias Félix acha o exame válido porque é uma maneira de provar que o bacharel em direito sabe o mínimo para poder atuar na sua área. “O pessoal de medicina tem que fazer um vestibular super difícil em qualquer faculdade, então acho que não é nada demais no direito você mostrar que aprendeu.”

O estudante Raphael Alves Oldemburg acha que o Exame de Ordem representa um controle adequado da qualidade da formação dos estudantes. “É muito difícil você, depois de passar por um longo processo de cinco anos do ensino superior, ter que fazer uma prova para mostrar se você aprendeu ou não aquele conteúdo da sala de aula”, diz. Ele sugere uma fiscalização maior da qualidade dos professores das universidades.

“Eu acho a prova bem difícil. Uma fase seria suficiente”, diz Camila Martins da Costa Lemos, estudante do quarto ano de direito. Para Gabriela Pinheiro Ornelas, o exame da OAB é um “mal necessário”. “Se com ele a gente já tem tantos profissionais que não preenchem os requisitos necessários, imagina se não houvesse o exame como não ficaria banalizada a profissão?”"

Fonte: G1

PRESIDENTE DA CAMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA NÃO TERÁ VAGA PARA SE CANDIDATAR NO PMDB.

2011-05-06T04:01:00.000-07:00

A situação do Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, Vereador Gerson Crispim está desesperado. É que outubro se aproxima, e ele sabe que precisa mudar de partido para o ser candidato nas próximas eleições. Ocorre, que se fizer isso o PMDB vai propor ação para cassar-lhe o mandato. Alem disso perde imediatamente o cargo de Presidente da Câmara. Talvez isso justifique seu destempero na condução dos trabalhos no Legislativo.

SOBRE A AÇÃO DA POLICIA CIVIL/DETRAN EM CAMPOS.

2011-05-05T16:25:00.000-07:00

É um absurdo o que estes dois órgãos vêm fazendo em Campos.

Para melhor orientar meus poucos leitores, renovo a publicação de um acórdão do STJ, que fiz em 2010, quando daquela operação realizada nos despachantes de Campos.

HABEAS CORPUS Nº 146.404 - SP (2009/0172313-0)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
IMPETRANTE : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PACIENTE : FLÁVIO GERDULO
EMENTA : Imposto sobre propriedade de veículos automotores (supressão ou redução). Licenciamento (unidade da Federação diversa). Falsidade ideológica (descaracterização). Inquérito (extinção).

1. Em vez de configurar o crime de falsidade ideológica – em razão da indicação de endereço falso –, o licenciamento de automóvel em unidade da Federação que possua alíquota do imposto sobre propriedade de veículo automotor menor do que a alíquota em cujo Estado reside o proprietário do veículo caracteriza a supressão ou redução de tributo.

2. Ademais, em caso tal, se falsidade houvesse, estaria absorvida. Precedentes.

3. Habeas corpus concedido para se extinguir o inquérito sem prejuízo de outro, se e quando oportuno.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

O Dr. Renato Stanziola Vieira fez sustentação oral pela parte, Flávio Gerdulo.

HABEAS CORPUS Nº 146.404 - SP (2009/0172313-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em razão da denominada "Operação de Olho na Placa", o Delegado de Polícia de Nova Odessa instaurou inquérito policial a fim de "apurar a prática, em tese, de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária, envolvendo a empresa Nova Locação de Veículo S/C Ltda.", de propriedade do ora paciente.

Suspeita-se que veículos da empresa, conquanto tenham sidolicenciados nos Estados do Paraná e de Tocantins – onde as alíquotas dos impostos incidentes sobre veículos automotores são menores –, transitavam no Estado de São Paulo, causando, com isso, prejuízo ao fisco paulista. Ademais, suspeita-se que, para o registro dos veículos naqueles Estados, foram fornecidos dados e endereços falsos.

A defesa formulou pedido de arquivamento do mencionado inquérito ao Juiz da comarca de Nova Odessa, mas não obteve êxito.

Irresignada, impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo sido, lá, denegada a ordem ao fundamento de que não "se imputou ao paciente até o momento qualquer sonegação fiscal. O que se pretende apurar é o crime de falsidade ideológica configurada pela utilização de dados falsos (endereço irreal, por exemplo) para licenciar veículos automotores em outros Estados da Federação, onde teriam maiores benefícios".

Daí o presente habeas corpus, mediante o qual se alega que se deve aplicar "o princípio da consunção entre o falso e a pretendida sonegação", bem como que, "em crimes de sonegação fiscal, é vedada a persecução penal enquanto não estiver definida a relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte".

Requer, então, a concessão da ordem "para o trancamento do inquérito policial controle nº 187/08 (IP nº 363/2007 – DP de Nova Odessa)".

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): Foi a ordem denegada segundo estas razões (Desembargador Ivan Marques):

"Esta Câmara e este Relator têm antiga e sedimentada posição no sentido de ser inadmissível a instauração de ação penal e mesmo inquérito policial antes de encerrada a via administrativa e fiscal onde se apure a materialidade do crime de sonegação fiscal ou outro semelhante, sempre em detrimento do Erário Público. Entretanto, penso que o caso destes autos seja diferente.

Não se imputou ao paciente até o momento qualquer sonegação fiscal.

O que se pretende apurar é o crime de falsidade ideológica configurada pela utilização de dados falsos (endereço irreal, por exemplo) para licenciar veículos automotores em outros Estados da Federação, onde teriam maiores benefícios."

Em caso tal, se houve falsidade, tal se trata de falsidade absorvida, de acordo com a compreensão da Seção, por exemplo, aqui vai a ementa por mim escrita para o CC-96.939, de 2008 (há vários e vários outros):

"Crime contra a ordem tributária. Supressão ou redução de tributo. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Licenciamento. Unidade da Federação diversa.

1. O licenciamento de veículo em unidade da Federação que possua alíquota do imposto sobre propriedade de veículo automotor menor do que a alíquota em cujo Estado reside o proprietário do veículo, em vez de configurar o crime de falsidade ideológica – em razão da indicação de endereço falso –, caracteriza a supressão ou redução de tributo.

2. Em casos tais, a competência para processar e julgar infração dessa natureza é da Justiça do Estado contra o qual se praticou crime em detrimento do fisco. Ademais, a supressão ou redução de tributo é delito material, consumando-se no local em que ocorrido o prejuízo decorrente da infração, isto é, onde situado o erário que deixou de receber o tributo.

3. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitado."

Nessa oportunidade, disse o Ministro Og Fernandes: "A questão é, segundo penso, e como disseram os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura, a eventual infração a ser apurada de natureza tributária, uma vez que o fato da falsificação de endereço é para um fim e estaria aí embutido."

Observem ainda os HCs 70.930, de 2008, Ministra Laurita, e 94.452, de 2008, Jane Silva, em cuja ementa está escrito: "Nos casos em que a falsidade ideológica ocorreu com a finalidade exclusiva de pagar tributo a menor, tem-se que ela é o crime meio para a consecução do delito fim de sonegação fiscal."

Voto, pois, pela concessão da ordem a fim de extinguir o Inquérito Policial nº 187/08, em trâmite na Vara Criminal de Nova Odessa, podendo outro ser instaurado – se e quando oportuno.

O QUE É AFINAL É UMA SUPLEMENTAÇÃO?

2011-05-05T15:51:00.000-07:00

A suplemenação orçamentária a nível de município nada mais é do que um pedido de autorização que os(as) Prefeitos(as) fazem à Câmara Municipal para gastar recursos resultantes de anulação ou de superavit. No ano anterior o orçamento do município é votado pelo Poder Legislativo, estabelecendo um valor estimado para as despesas e receitas do município. Ocorre que no decorrer do exercício orçamentário pode surgir necessidade de remanejamento de verbas de uma para outra rubrica, ou um aumento da receita efetiva. Assim para gastar os recursos que foram arrecadados a mais do que o previsto, os(as) Prefeitos(as) pedem à Câmara autorização. Ou seja, o Poder Executivo tem a grana, mas só pode gastar se estiver prevista no orçamento.

A propósito transcrevo abaixo o artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

§2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.

§4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício".

Comentário:

Como podem ver é uma balela estas afirmativas de que o Poder Legislativo dá dinheiro ao Exetutivo através da suplementação. O que ocorre é uma autorização para gastar os recursos que já estão nos cofres da fazenda municipal.

VEREADOR DE SÃO JOÃO DA BARRA DIZ TER RECEBIDO PROPOSTA DE R$ 3.000.000,00 PARA NÃO VOTAR SUPLEMENTAÇÃO.

2011-05-04T11:30:00.000-07:00

O blog de João do microfone informou(aqui) que O Vereador Caput, da Câmara Municipal de São João da Barra-RJ, afirmou ter recebido de um Vereador uma proposta de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais), para não votar a proposta de suplementação orçamentária encaminhada á Câmara pela Prefeita do município. Acho que esta queda de braços que atuaalmente é travada neste município vai acabar com alguém na cadeia.

CAMPEONATO FLUMINENSE: FLUMINENSE É VICE E VASCO É 6º

2011-05-02T07:11:00.000-07:00

Diferentemente do que afirmam os gozadores, o vice-campeão do campeonato - que, na verdade é fluminense e não carioca -, foi a equipe do Fluminense. A classificação do campeão ao 6º colocado é a seguinte:
Campeão: Flamengo
Vice-campeão: Fluminense
Botafogo: 3º colocado
Boavista: 4º colocado
Olaria 5º Colocado
Vasco 6º colocado

BAIXARIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA DEVE DESAGUAR NA JUSTIÇA.

2011-04-29T09:40:00.000-07:00

Já assisti a sessões plenárias em inúmeros municípios de nosso e de outros estados, mas jamais vi uma baixaria tão acentuada como as que têm protagonizado Câmara Municipal de São João da Barra. Os Vereadores se ofendem, a plateia ofende os Vereadores com palavras de baixo calão. Tudo isso ocorre com a complacência do presidente Gerson Crisspim, que não faz cumprir o regimento interno, segundo o qual:

Art. 11 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
(...)
VI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

(...)

XXII – dirigir as atividades da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa, individualmente considerados e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:

(...)

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo a todos os que incidirem em excessos;

..................

Art. 123 – Os debates deverão ser realizados com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

(...)

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência ou Senhor.

Art. 124 – O Vereador que solicitar a palavra, deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:

(...)

IV – usar de linguagem imprópria;

VI – deixar de atender às advertências do Presidente.

Na última sessão o Vereador "Camarão" ofendeu gravemente o Vereador Alexandre Rosa, o que segundo este último ensejará, o ajuizamento de Queixa Crime, Pedido de Cassação de Mandato, Ação de Indenização por danos morais, etc.

Basta que os queridos leitores acompanhem as sessões da aludida Câmara Municipal(aqui), para constatar a veracidade do que estou falando. Torço para que quem fizer este esforço não constate o que afirmei, o que significará uma mudança radical e bem vinda no comportamento dos nobres Edis.

VOU ECONOMIZAR UMA ASSINATURA DE JORNAL.

2011-04-22T18:57:00.000-07:00

Para melhor me informar sobre os assuntos políticos de nosso município eu sou assinante de dois jornais. Nessa perspectiva mantive até agora assinatura com um jornal com "linha editorial" favorável ao governo municipal e outra contrária. Com as mudanças ocorridas nesse segmento, cabe-me apenas escolher com qual das assinaturas vou ficar. O verbo mudou.

JUÍZES E JUÍZES.

2011-04-18T05:28:00.001-07:00

Como sugere o título, há Juízes e Juízes. Fui movido a abordar este tema, para fazer uma contra-posição aos lamentáveis fatos ocorridos na semana que se passou e que já foram noticiados aqui e em outros blogs. Quero ressaltar a postura dos magistrados da 2º, 3ª e 4º, Varas Cíveis - cujos nomes não fixei na memória -, com os quais estive em audiência recentemente. Os citados Magistrados atuaram com tranquilidade, respeito e serenidade, sem contudo declinar de sua firmeza ao proferir suas decisões. É isto. Decidir sobre questões processuais é da competência dos magistrados, desde que permita que os protestos das partes formulados por seus patronos, sejam consignados em ata para que eventualmente possam ser questionados em sede recursal.

UMA VERDADEIRA AULA DE DEONTOLOGIA JURÍDICA E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.

2011-04-15T06:23:00.000-07:00

Com autorização da autora, transcrevo abaixo um post que extraí do blog Reflexões(aqui), que merece, com perdão pelo trocadilho, uma atenta "reflexão", mormente pelos advogados e estagiários de direito, para que jamais permitam terem cerceadas suas prerrogativas no exercício da profissão.

" sexta-feira, 15 de abril de 2011 A ADMINISTRAÇÃO PÉSSIMA DA JUSTIÇA EM NOSSA COMARCA Tomei conhecimento da medida antiética e da falta de profissionalismo de um Juiz atuante em nossa Comarca, numa das Varas aqui existentes perante um advogado.

Senhor Juiz, caso tenha esquecido, cumpre relembrar que a Constituição Federal em seu artigo 133 preconiza:

"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.".

Trata-se da FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA PRESTADA PELO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.

O advogado é indispensável e essencial à administração da justiça, art. 133, da CF/88, não sendo permitido à parte a autopostulação em juízo, de modo que, invariavelmente, mesmo que a parte conheça seus direitos, será necessário fazer-se representar em juízo por um bacharel em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. É o advogado o profissional apto para representar seus clientes perante a Justiça, cabendo-lhe a função de ampará-lo, informando-lhe de seus direitos, bem como os pleiteando em juízo.

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim trata:

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. Igualmente, consta do Código de Ética profissional do Advogado a seguinte redação:

Art. 2º. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Portanto, é fundamental a participação do advogado, uma vez que a função desempenhada por sua pessoa está atrelada ao atendimento de valores sociais e políticos, que resultem não só ao acesso ao judiciário, mas, também, no acesso à justiça.

Convenientes são as palavras de Fabiana Cristina Severi Daí exigir-se uma advocacia ativista, comprometida com a busca de uma sociedade mais justa, humana e solidária, contando, para isso com instrumentos processuais mais eficientes, hábeis e eficazes, que priorizam o social. É necessário implantar a idéia de uma advocacia de inspiração antipositivista e antiformalista, capaz de promover um acesso aberto e amplo à justiça. As funções essenciais à justiça se constituem num conjunto de atividades políticas preventivas e postulatórias através das quais interesses juridicamente protegidos são identificados, acautelados, promovidos e defendidos por órgãos tecnicamente habilitados, sob garantias constitucionais.

Assim, a presença do advogado é indispensável porquanto sua atividade é um múnus público, sendo compelido a certos encargos em benefício coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem social, que é zelar para que as partes compreendam os seus direitos, equilibrando-as com a conseqüente consecução da justiça.

Para Antônio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido de Rangel Dinamarco o advogado aparece como integrante da categoria dos juristas, tendo perante a sociedade a sua função específica e participando, ao lado dos demais, do trabalho de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à ordem jurídica. A Indispensabilidade do Advogado Assim, é inevitável concluir-se pela impossibilidade de comparecimento da parte perante o Poder Judiciário realizando autopostulação, porquanto o legislador, não só constitucional, mas, também, o infraconstitucional, cuidaram de incumbir ao profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o ônus de exercer com exclusividade a capacidade de dirigir-se a juízo e postular direitos.

Para Mario Antonio Lobato de Paiva No Brasil verifica-se que o advogado não adquiriu o status de indispensável à administração da Justiça, e apenas, tão somente, após a promulgação da Carta Magna de 1988. Sua participação tornou-se essencial, a partir do momento em que houve os reclamos das partes, em extrair as pretensões asseguradas pelo ordenamento jurídico, incumbindo a ele (advogado) a escolha das vias judiciais apropriadas, colaborando, assim, sobremaneira, com o aprimoramento das instituições. A Constituição estipula através dos ditames insculpidos em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça, fazendo emergir um princípio basilar, consubstanciado em mais uma garantia fundamental: a imprescindibillidade do advogado. O advogado funciona como órgão subsidiário da justiça e contribui decisivamente para a concretização das grandes reivindicações do direito, sendo o preparador das decisões soberanas dos magistrados. Sua posição topográfica como ente essencial à administração da Justiça reforça a sua situação de indispensabilidade nas postulações judiciais, traduzindo a sua ausência em perfeita violação ao acesso à justiça, indo de encontro ao Estado Democrático de Direito.

Obtempera Alexandre Câmara: À lei caberá regulamentar o exercício da atividade do advogado, mas sem jamais chegar ao ponto de tornar a presença do advogado facultativa, pois assim estar-seia negando à sua atividade o caráter de função essencial. Isto porque, como sabido, essencial significa indispensável, necessário. Assim, sendo, não se pode admitir que o advogado seja essencial mas possa ser dispensado, sob pena de incorrermos em paradoxo gravíssimo. O advogado, portanto, não pode ser afastado de determinados encargos em prol da sociedade, retirar essa garantia das partes é uma negação ao acesso à justiça. O patrono, em decorrência de seus conhecimentos e sua aptidão, socorrerá a parte, sendo a sua ausência decisiva para que ocorra um desequilíbrio entre as partes. Entendimento manifestado de um Conselheiro do CNJ: "NÃO PODE o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente. A condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providencia urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro (...). O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa" Decretar, monocraticamente, em procedimento, contrário ao regimento interno (arts. 19 e 45) do Conselho Nacional de Justiça, pois, o correto seria submeter a matéria ao plenário deste, sob o insustentável argumento de que o tema é singelo, que o magistrado deve receber o advogado que o procurar, a qualquer momento, independentemente do que estiver fazendo e de ser ou não situação de urgência, é algo que, pelo menos diante de minha concepção de exercício de poder, não se harmoniza com o estado de direito (regime democrático). Seria um caso que, pelo menos, se aproximaria (quanto aos fundamentos) do autoritarismo e da arbitrariedade? Não sei a resposta. Penso que a finalidade da lei nunca foi – e nem pode ser – atribuir essa prioridade absoluta. O escopo visado foi criar mecanismo de acesso pessoal ao juiz, através daquele que detém a capacidade postulatória por força de norma processual, para garantir os direitos dos seus constituintes, postulando – e tendo o direito de exigir – decisão que faça cessar qualquer situação – desde que jurídica e fisicamente possível - que está comprometendo aqueles, eliminando-se os riscos de lesão atual ou iminente. Mas não é prudente, nem razoável, um membro do CNJ afirmar (implicitamente) em decisão monocrática, pela repercussão que gera, e pela dúvida quanto a extensão de sua aplicação, que atender advogados é mais importante que presidir audiências, proferir sentenças, examinar processos complexos, elaborar despachos e decisões interlocutórias, assinar mandados, ofícios e guias de liberação de valores aos credores, mesmo naquelas situações em que não há urgência, durante o "horário de expediente". Ou seja, pelo que se colhe da referida decisão, qualquer atividade que o juiz estiver fazendo deve ser interrompida temporariamente (por quanto tempo? Depende da complexidade do caso: meia, uma, duas, três, quatro horas etc.), para dar atendimento ao advogado que lhe procurar, o que parece estar em oposição ao que rezam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) e o Estatuto (Lei 8.906/94) da Advocacia (que vedam hierarquia entre magistrados, advogados e membros do Ministério Público), criando-se uma espécie de subordinação do juiz ao advogado. O inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, garante aos jurisdicionados o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que significa que atender advogados em qualquer dia e horário, sem que haja urgência, não deve ser prioridade, não podendo sobrepor à atividade jurisdicional destinada a prática de outros atos, a exemplo das audiências e das sentenças. Mais importante que ele, são as partes do processo (autor e réu, principalmente), a quem se destina, como regra, a tutela jurisdicional, não sendo aceitável que sejam prejudicados pelo retardamento da prestação jurisdicional, porque o juiz, em vez de estar trabalhando, gastou seu tempo para dialogar com advogados que o procuraram em seu gabinete, em casos não urgentes.

Há advogados que têm medo de procurar o Juiz para despachar com eles - atividade esta que torna-se necessária por vícios nos procedimentos em cartório. A título de exemplo: UM AR EXPEDIDO EM 30/07 NUMA DETERMINADA VARA DE CAMPOS SÓ FOI JUNTADO AOS AUTOS EM 29/10, porque o funcionário que faz este serviço estava em férias!!! Ora, era um processo com pedido de tutela antecipada que o Juiz quis ouvir a oitiva da parte Ré. Se está se pleiteando a Tutela Antecipada, presentes estão "fumus boni juris" e o "periculum in mora" e a efetiva prestação jurisdicional decorridos 2 anos apesar do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF, ainda não foi prestada!!!

Mas, como este não é o objetivo deste post, não vou me estender em outros exemplos.

Respeitando a hierarquia das leis, de acordo com a LOMAN (LC 35/79):

Art. 35 - São deveres do magistrado: IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

Da Responsabilidade Civil do Magistrado

Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.

Por fim, MM Juiz de Direito, cumpre ressaltar que não há hierarquia entre advogados, Promotores e Juízes.

Importante frisar, que não são estes dois casos aqui citados de falhas que estão ocorrendo diante de atitudes de Magistrados. Recentemente conforme postei aqui, para a população em geral a prisão em flagrante somente se dá nas 24h subsequentes. Mero equívoco, pode levar até semana, mês, se a partir do momento que os policiais saíram ao encalço do meliante, SEM INTERRUPÇÃO, o conseguirem prender. E, onde estava o Juiz de Plantão? Em Niterói/Rio que era para onde queria que fosse levado o inquérito para ele apreciar, contradizendo a boa norma que o JUIZ DE PLANTÃO deve permanecer na COMARCA E VARA onde está lotado. O meliante apenas não foi solto porque estava portando drogas.

De plano é esta a minha solidariedade que venho prestar ao advogado aviltado no seu labor, por uma intemperança de um Magistrado. A você nobre advogado, o meu irrefutável apoio."

AGRADECIMENTO.

2011-04-14T06:05:00.000-07:00

Agradeço o apoio da OAB e de grande quantidade de colegas, recebido por ocasião do lamentável e constrangedor incidente ocorrido na data de ontem, em audiência com o MM. Juiz da 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes, Dr. Ralph Manhães. De minha parte só me cabe lamentar e adotar as medidas cabíveis, o que já estou providenciando, mas foi confortador receber a solidariedade de meus pares.

EXPULSÃO DE PARTIDO POLÍTICO IMPLICA EM PERDA DE MANDATO?

2011-04-13T04:57:00.000-07:00

Há controvérsias.

Alguns TRE's, julgaram procedentes ações tendentes a decretar a perda de mandato de políticos expulsos por infidelidade por infração aos estatutos e desobediência à orientação partidária.

Todavia o TSE, não tem agasalhado tal tese, senão vejamos:

"AC 322573 DF

(...)

Decisão

1. Ação cautelar, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Rogério Ulysses Telles de Melo contra o Partido Socialista Brasileiro - PSB, tendo por objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente ação de perda de mandato eletivo com base na Resolução n. 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral.

O caso

2. O Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação de perda de mandato eletivo contra Rogério Ulysses Telles de Mello, deputado distrital, em razão de sua expulsão da agremiação por suposto envolvimento em atos ilícitos que ensejaram a operação denominada "Caixa de Pandora" da Polícia Federal.

3. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal julgou procedente a ação, em acórdão cuja ementa é a seguinte: "AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO - CONSTITUCIONALIDADE DA RES. 22.610/07-TSE - INFIDELIDADE QUE IMPLICOU A EXPULSÃO DO PARTIDO - INCIDÊNCIA DA RES. 22.610/07-TSE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.999-DF e a ADI 4.086-DF, reafirmou a constitucionalidade da Res. 22.610/07-TSE, sendo incabível a declaração de inconstitucionalidade incidental, pois essas decisões possuem efeito vinculante (art. 28 da Lei 9.868/99).

2. Se a simples desfiliação enseja a perda do mandato, quanto mais a violação aos princípios éticos estabelecidos no estatuto. É cabível a aplicação da citada resolução, tendo em vista que a infidelidade partidária não se restringe à hipótese de desfiliação voluntária, mas também de expulsão. Precedente do TRE/MG.

3. É legítimo o direito de resistência do parlamentar quanto às orientações partidárias manifestamente ilegais. Contudo, a insubordinação do filiado, em especial, pela votação de projeto de lei em manifesto confronto com a orientação da agremiação, fato que ensejou a aplicação da pena de advertência no âmbito partidário, caracteriza infidelidade partidária.

4. Caracteriza infidelidade partidária a grave violação à ética partidária, consistente no envolvimento de filiado em escândalo de corrupção. No caso, verificou-se, em gravação legal de conversa travada na residência oficial do governador, na qual o assunto era a `despesa mensal com políticos, que o chefe da Casa Civil ficou responsável pelo repasse de quantia ao Requerido.

5. É incabível a alegação de cerceamento de defesa se as teses defensivas foram consideradas no julgamento da expulsão do filiado, sendo que os graves fatos a ele imputados foram suficientes para firmar o convencimento no sentido contrário à sua pretensão.

6. Julgou-se procedente a ação para decretar a perda do mandato"(fl. 15). 4. Daí o recurso ordinário (fl. 32) ao qual Rogério Ulysses Telles de Melo busca conferir efeito suspensivo por meio desta ação cautelar. Sustenta, em suma, que os requisitos autorizadores da tutela cautelar estariam preenchidos, pois"a norma restringe ao tribunal a análise da justa causa para desfiliação voluntária, unilateral (trânsfuga) e injustificada"(fl. 10), em referência à Resolução n. 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral, a qual teria sido contrariada pelo acórdão impugnado. Assevera que o perigo na demora estaria evidenciado pela possibilidade de imediato cumprimento da decisão recorrida, nos termos do Ofício n. 4313/201006-GP (fl. 23), de 29.9.2010, expedido pelo Tribunal a quo ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Requer"a concessão de LIMINAR para suspender a eficácia do Acórdão 4244 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, até a decisão final a ser proferida por esta colenda Corte no recurso ordinário"(fl. 14). No mérito, pede que seja confirmada a medida liminar requerida, tornando-a definitiva.

5. Os autos vieram-me conclusos em 30.9.2010 (fl. 54). Examinada a matéria posta à apreciação,

DECIDO.

6. Razão jurídica assiste ao Autor. O recurso ordinário não se sujeita ao juízo de admissibilidade na origem. Portanto, a sua mera interposição instaura a competência do Tribunal Superior Eleitoral. Em exame preliminar, verifica-se a plausibilidade jurídica do direito invocado, pois este Tribunal Superior já decidiu que "a expulsão do parlamentar da agremiação pela qual foi eleito caracteriza hipótese, em princípio, diversa da que levou este Tribunal a, seguindo a determinação do Supremo Tribunal Federal, editar a Resolução nº 22.610" (AC n. 105276/RO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe 14.5.2010). Por outro lado, o perigo na demora está evidenciado pela possibilidade de supressão imediata do mandato eletivo do qual é titular o ora Autor. A decisão recorrida foi publicada no DJe de 29.9.2010 e comunicada para cumprimento ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na mesma data. Assim, na espécie vertente, tem-se caracterizada situação excepcional a justificar a concessão da tutela cautelar.

7. Pelo exposto, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos do Acórdão n. 4244 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, até o julgamento do recurso ordinário pelo Tribunal Superior Eleitoral. Comunique-se com urgência ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora "

Digo eu.

Embora não tenha conhecido da consulta formulada para definir se o Mandatário expulso perderia o mandato, a Ministra Carmem Lúcia expressou este mesmo entendimento, senão vejamos:

" TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CONSULTA N. 27931

BRASÍLIA/DF

Relatora: Ministra Cármen Lúcia Consulente: Ciro Nogueira Lima Filho, Deputado Federal DECISÃO Consulta. Deputado federal. Possibilidade de partido político reivindicar mandato eletivo exercido por filiado expulso da agremiação. Matéria não contemplada na Resolução n. 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Inespecificidade. Caso concreto. Consulta não conhecida. Precedente. Relatório

1. Consulta formulada pelo Deputado Federal Ciro Nogueira Lima Filho nos seguintes termos: "1. Tem o partido político o direito de reivindicar o mandato de parlamentar cuja filiação foi cancelada em decorrência de expulsão fundamentada em grave afronta a deveres partidários, inclusive os de fidelidade, apurada mediante o devido processo legal e conforme seus Estatutos? 2. Em caso afirmativo, qual o rito aplicável à espécie: comunicação da decisão do Partido diretamente à Mesa Diretora da Casa, reivindicando o mandato e requerendo a posse do suplente do partido? Comunicação da decisão à Justiça Eleitoral na circunscrição do cargo exercido pelo parlamentar infiel, requerendo, sob esse fundamento, que essa declare a perda do mandato, determinando à Casa Legislativa a posse do suplente do Partido? Requerer, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda do mandato pelo parlamentar, conforme o rito previsto na Resolução n. 22.610 - TSE, sob o fundamento do cancelamento da filiação por expulsão? Se outro, qual?

3. Em caso negativo (o parlamentar cuja filiação foi cancelada por expulsão conserva o mandato), e considerando-se que a expulsão se dê a menos de um ano das eleições, poderá o parlamentar filiar-se a outra agremiação, sem prejuízo de sua elegibilidade para o próximo pleito após a sua expulsão?" (fls. 2-4).

2. A Assessoria Especial da Presidência - Asesp sugere o não conhecimento da consulta, pois trata de matéria eminentemente interna corporis e possui nítidos contornos de caso concreto (Informação n. 14/2010, fls. 6-14). Examinados os elementos constantes dos autos,

DECIDO.

3. Transcrevo parte da Informação da Assessoria Especial: "A matéria versada nestes autos é de índole eminentemente interna corporis (...). 17. A questão como posta, portanto, não é contemplada pela Resolução n. 22.610/2007. Não há desse modo, segundo nos parece, que se falar em direito à reivindicação de mandato, à conta da expulsão procedida nos moldes aqui narrados. Ante isso, refoge à competência da Justiça Eleitoral tratar do assunto, salvo no caso concreto, quando eventualmente lançar seus reflexos no processo eleitoral. Por via de consequência, não cabe conhecer-se da consulta que ora se traz à apreciação da Corte. 18. Consulta, aliás, que, pela excessiva minudência, à feição de questionário, também parece possuir nítidos contornos de caso concreto, não merecendo, também por esse fundamento, ser conhecida (Res. n. 22.744, de 13.3.2008, Rel. Min. José Delgado)" (Grifos no original).

4. Na espécie vertente, para analisar a possibilidade de partido político reivindicar mandato eletivo exercido por filiado expulso, seria necessário avaliar o teor das justificativas estatutárias à aludida expulsão.

5. Considerando a ausência de regulamentação do assunto questionado, não cabe à Justiça Eleitoral preencher essa lacuna por meio de consulta. Somente diante do caso concreto, na via própria, seria possível examinar a legalidade da expulsão do filiado e a respectiva reivindicação de mandato pelo partido político. 6. Ademais, como bem observou a Assessoria Especial, a consulta revela feições de caso concreto em razão da minudência do detalhamento da situação fática.

(...)

Brasília, 27 de agosto de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora "

Assim, embora possa causar um grande incômodo, não deve ser bem sucedida uma ação para decretar a perda do mandado do expulso, alem de fornecer-lhe gratuitamente um dircurso pautado na vitimização.

INFARTO MATA ADVOGADO JOSÉ MARIA LEITE SARDINHA.

2011-04-11T06:25:00.000-07:00

Está sendo sepultado neste momento no cemintério do Cajú, o corpo do nosso colega, o Advogado José Maria Leite Sardinha. Aos 63 anos, José Maria foi vítima de um infarto fulminante. Lamento a morte do colega com quem convivi profissionalmente por longos anos. Mais um colega que é vitimado, a exemplo de Luiz Antônio Rodrigues, recentemente falecido. Que tais fatalidades, pelo menos, sirvam de alerta para nós profissionais do direito, atividade extremamente estressante, para que façamos atividades fisicas e visitemos o médico com mais frequência.

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE O BOTAFOGO DE JOEL E O DE CAIO JR.?

2011-04-10T17:14:00.000-07:00

A meu ver nenhuma.

O Botafogo continua refém de uma única jogada, o levantamento de bola na área para o cabeceio de Loco Abreu. O Botafogo é muito grande para ficar refem de uma única jogada. No jogo de hoje, a entrada de Caio no lugar de Everton foi um equívoco. O correto seria no lugar de Herreira,m que desde o primeiro tempo, não conseguiu se encontrar.

CONSIDERANDO AS VOTAÇÕES OBTIDAS POR ROBERTO HENRIQUES NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES DE QUE PARTICIPOU QUAL É O SEU POTENCIAL DE VOTOS?

2011-04-10T16:43:00.000-07:00

Não sei quantos votos Roberto Henriques obteve nas eleições para Vereador, só sei que foi muito baixa. Quando às eleições para Deputado Estadual sem apoio adiconal, sua votação , embro-me que se situa em torno de 6.000 votos. Para esta densidade eleitoral não estaria sendo o Deputado muito arrogante? Aliás todos se lembram da forma de atuação do Deputado quando assumiu por 43 dias a adminstração do município. A humildade ficou muito distante dele.

EQUÍVOCO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE VOTAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.

2011-04-08T04:48:00.000-07:00

Tenho acompanhado algumas sessões da Câmara Municipal de São João da Barra e observei que há um grave equívoco que implica em nulidade, na proclamação dos resultados da votação das matérias polêmicas naquela Casa Legislativa. Segundo ao Art. 130 do Regimento Interno, abaixo transcrito:

" Art. 130 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. "

Desta forma, para aprovação dos requerimentos exige-se o voto da maioria simples, ou seja, a maioria dos presentes à sessão.

No caso da Câmara Municipal de são João da Barra, estando todos os Vereadores presentes, são necessários 5(votos) para a aprovação dos requerimentos, frisando, que o Presidente não vota, salvo para desempatar resultado da votação.

Ocorre, que, tenho observado nas votações dos requerimentos que o resultado tem sido 4(quatro) votos a favor e 4(quatro) contra, o que significa um empate na votação. Nestas hipóteses o Presidente da Câmara tem proclamado, equivocadamente, o resultado como aprovado, o que não corresponde à realidade fática.

Na espécie o coreto seria o Presidente proclamar o empate e tal como previsto no artigo 12, do Regimento Interno, verbis:

"Art. 12 - O Presidente da Câmara, ou seu substituto na Presidência da sessão, só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário.".

Assim, forçoso é reconhecer que o Presidente não vota em matérias que exigem apenas maioria simples, salvo se para desempatar.

Pode-se, facilmente constatar das cópias das atas e das gravações realizadas, que o Presidente seque a seguinte sequência: " em discussão", "não havendo quem queira discutir, em votação" , "os Vereadores que aprovam permaneçam como estão", "aprovado".

Ante a fundamentação supra, pode-se constatar que, com as venias aos que pensam de forma diversa, todas aquelas votações são nulas de pleno direito, por não observar as formalidades legais.

E não se diga, que o atual Presidente da Câmara integra o grupo de oposição e que se desempatasse o resultado, provavelmente seria o mesmo, pois a proclamação de resultado de votações e a declaração do voto minerva, são atos solenes, não podendo ser presumidos.

TSE JULGA AMANHÃ DOIS PROCESSOS IDÊNTICOS AO DE FEIJÓ.

2011-04-06T17:50:00.001-07:00

Encontra-se na Pauta do TSE de amanhã dois Mandados de Segurança, onde os Impetrantes postulam que os votos sejam contados para o partido, com a consequente retotalização que acabaria por beneficia-los. Em ambos, ao contrário do Ministro Marco Aurélio, foram indeferidas as liminares. A propósito os Recursos de Paulo Feijó já se encontram em condições de julgamento, com pareceres do PGE favorável à sua tese e conclusos com o Relator. Vamos aguardar.

Vejam os dados dos MS's.

Origem: PORTO VELHO-RO Resumo: APURAÇÃO / TOTALIZAÇÃO DE VOTOS - QUOCIENTE ELEITORAL / PARTIDÁRIO - DEPUTADO ESTADUAL - DEPUTADO FEDERAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR Mandado de Segurança Nº 430827 ( MINISTRO MARCO AURÉLIO ) Origem: SÃO PAULO-SP Resumo: APURAÇÃO / TOTALIZAÇÃO DE VOTOS - QUOCIENTE ELEITORAL / PARTIDÁRIO - DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR Ag/Rg NO(A) PETIÇÃO Nº 1458 ( MINISTRO MARCELO RIBEIRO )

UM FILHOTE DA DITADURA MILITAR.

2011-04-04T16:54:00.000-07:00

Já há bastante tempo que venho observando o comportamento do Deputado Federal Jair Bolsonaro. Sempre demonstrando arrogância e prepotência próprias de um herdeiro legítimo da Ditadura Militar o Parlamentar faz jorrar todo pré-conceito, racismo e absoluto despreso pela democracia. Todavia, suas reeleições bem como a eleição de seu filho demonstra que há mais simpatizantes do finado regime do que poderíamos imaginar. É necessário, porem, que combatamos com firmeza estas sementes malígnas, caso contrário de tolerância em tolerância corremos o risco de reviver aqueles tempos sombrios quando não havia liberdade de expressão nem qualquer outra.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESLOCA 6(SEIS) OFICIAIS DE JUSTIÇA PARA CUMPRIR MANDADOS DE DESAPROPRIAÇÃO EM SJB.

2011-04-03T06:32:00.001-07:00

O Governador Sérgio Cabral está pegando pesado na questão das desapropriações em São João da Barra. A Codin ajuizou dezenas de Ações de desapropriação em SJB, tendo obtido mandados de imissão de posse das duas Varas Cíveis do município. Análise de interesse público a parte, o que percebo é que o bom senso não está sendo observado. Vejamos um exemplo que chegou a meu conhecimento: uma família que se sustenta de um pedaço de terra é destituída de sua posse. ocorre que a área está em inventário cuja tramitação, todos sabemos não tem a mesma celeridade das Ações de Desapropriação. Diante deste fato, como poderá esta família prover seu sustento? Preocupado com a agilidade no cumprimento dos mandados de imissão de posse, o Tribunal de Justiça deslocou para SJB, nada menos que 6(seis( oficiais de justiça. Acho que deveria haver uma comissão paritária para analisar caso a caso, enfim, é o PODER.

JUNTA ADMINISTRATIVA DA FDC CONVOCA PARA ELEIÇÕES DE DIRETOR E VICE.

2011-04-03T06:22:00.000-07:00

A junta administrativa da Faculdade de Direito de Campos está convocando Professores Titulares e Assistentes, Representante do Diretório, bem como a comunidade em geral para reunião que terá na pauta: a) Eleições para Diretor e Vice-Diretor, b) Avaliação de contratos e c) assuntos gerais. Esperamos que a nova Diretoria consiga o almejado sucesso.

LC 135/2010 CRIOU A "INELEGIBILIDADE PROCESSUAL"

2011-03-28T11:40:00.000-07:00

Abaixo transcrevo artigo extraido do blog do Professor Adriano Soares da Costa, acerca deste monstro que é a LC 135, chamada lei da "Filha Limpa".

"A sanção de inelegibilidade e o trânsito em julgado (a nova "inelegibilidade processual"). Após o STF, finalmente, ter uma decisão de maioria sobre a incidência rombuda do art.16 da CF/88 como garantia para a segurança jurídica eleitoral, a imprensa passou a se dar conta de que a LC 135/2010 (lei dos fichas limpas) não tinha o signo da sacralidade e intocabilidade. A decisão contramajoritária do STF buscou preservar a Constituição contra o assalto da maioria ingênua e da mídia inconsequente. Agora, começam alguns a temer pelo enterro constitucional da LC 135, já quanto ao seu conteúdo propriamente dito. E, como não poderia ser diferente, o temor decorre de alguns equívocos teóricos graves. A LC 135 é muito ruim, mas não é por isso que seja inteiramente inconstitucional. Há nela muita inconstitucionalidade, mas muitos equívocos constitucionais: podemos discordar como política legislativa, mas não podemos expurgá-las como afrontas chapadas à Constituição. Uma das bobagens que começa a ser dita é que a compreensão da inelegibilidade como sanção faria a lei inconstitucional. Lei que teria - vejam a bobagem! - como avanço justamente colocar a inelegibilidade como condição de elegibilidade. A inelegibilidade nunca foi ou poderá ser colocada como condição de elegibilidade, inclusive por ausência de sentido deôntico: sanção é efeito de fato ilícito e não é pressuposto de fato lícito. Para que a inelegibilidade tenha imediata efetividade, sendo uma sanção aplicada a fatos ilícitos, haveria necessidade do trânsito em julgado da decisão que a decreta? A resposta não é simples nem única. Depende! A Constituição Federal apenas exige o trânsito em julgado para que dimanem os efeitos da inelegibilidade em duas situações: condenação criminal (art.15, III) e improbidade administrativa (art.15, IV). Não assim nos demais casos, como os ilícitos tipicamente eleitorais: abuso de poder econômico, abuso de poder político, captação de sufrágio, captação ilícita de recursos, etc. A exigência de trânsito em julgado para todas as hipóteses de inelegibilidade advinha do art.15 da LC 64/90, cuja redação foi alterada pela LC 135/2010. Agora, bastaria para a execução imediata da inelegibilidade uma decisão de órgão colegiado, naturalmente excluindo-se as hipóteses previstas na própria Constituição Federal (condenação criminal e improbidade administrativa). A questão, vista desse modo, seria de fácil solução. Seria. Mas a LC 135 é inconstitucional por outro motivo: a desproporcionalidade das sanções. Vejam: uma coisa é prescrever uma inelegibilidade por 8 anos, contada desde a decisão de órgão colegiado, quando começa a viger. Outra coisa, muito distinta - e essa é uma grosseira anomalia da LC 135 - é a previsão da inelegibilidade desde a decisão de órgão colegiado, enquanto durar o processo, e, após o trânsito em julgado, mais 8 anos. Ou seja, o ônus do tempo do processo é terrível para quem recorre de uma decisão que decreta a inelegibilidade, porque o recurso seria causa do prolongamento indeterminado de uma inelegibilidade processual, enquanto durar o tempo do processo e pelo simples fato de haver recurso pendente. Ao depois, aí sim viria a inelegibilidade material, de 8 anos como sanção ao fato ilícito eleitoral. Cunho a expressão inelegibilidade processual para denominar a inelegibilidade que decorre exclusivamente do ônus do tempo do processo, sendo a sua causa e razão de ser gerar uma sanção processual indireta pelo manejo de recursos inerentes ao devido processo legal (due process of law), criando assim limitações gravosas e antidemocráticas ao pleno exercício da pretensão à tutela jurídica e ao livre acesso ao Poder Judiciário. A inelegibilidade processual seria decorrente da decisão de órgão colegiado, enquanto durar o processo, sem direito a uma espécie de detração eleitoral para o cômputo da inelegibilidade material de 8 anos. Essa inelegibilidade processual seria, portanto, um desestímulo ao uso dos meios recursais próprios, em verdadeira negativa de acesso ao Judiciário: recorrer seria um ônus insuportável para quem tivesse a inelegibilidade decretada por um órgão colegiado. Sem juízo de constitucionalidade, se fôssemos aplicar a LC 135 a secas, teríamos alguns exemplos graves de inelegibilidade da LC 64/90, com a redação da LC 135: Art.1º, I, "d": soma das seguintes inelegibilidades: (a) inelegibilidade a partir da decisão do órgão colegiado, enquanto durar o processo (inelegibilidade processual); e (b) inelegibilidade por mais 8 anos, a partir do trânsito em julgado. Art. 1º, I, "e": soma das seguintes inelegibilidades: (a) inelegibilidade a partir da decisão condenatória do órgão colegiado, enquanto durar o processo penal (inelegibilidade processual); (b) inelegibilidade enquanto durar o cumprimento da pena de natureza penal, decorrente da suspensão dos direitos políticos; e (c) inelegibilidade de 8 anos após o cumprimento da pena. Note-se que, em qualquer hipótese, seja em inelegibilidade decorrente de ilícitos eleitorais (abuso de poder, por exemplo) ou seja naquelas decorrentes de ilícitos não-eleitorais (condenação criminal transitada em julgado, v.g.), há agora a criação de uma inelegibilidade cominada potenciada de natureza processual, como gravíssimo ônus para inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário e tornar inviável ou insuportável o manejo de recursos processuais, ainda que viáveis, firmes e sérios.No caso da condenação criminal, se o recurso contra a decisão condenatória, proferida por órgão colegiado, tiver um resultado demorado (digamos, 5 ou 10 anos), a inelegibilidade processual, somada ao cumprimento da pena (acaso improvido o recurso) e à inelegibilidade de 8 anos após o cumprimento da pena, poderá levar a uma sanção total de inelegibilidade de mais de 30 anos, o que nada mais é do que o degredo político. Aqui, parece-me, será o ponto correto a ser debatida a inconstitucionalidade da inelegibilidade processual sem que haja sequer uma detração, uma subtração daquela inelegibilidade material de 8 anos. O correto, o constitucional, seria a LC 135 ter previsto a aplicação da inelegibilidade de 8 anos desde a decisão de órgão colegiado, como execução imediata. Mas criar um inelegibilidade de natureza meramente processual, como terrível ônus do processo, é uma solução legislativa fascista, criminosa e estapafúrdia. Sim, um caso para a psiquiatria forense, como afirmou o Min. Gilmar Mendes. Desse modo, chamo a atenção para as seguintes conclusões: (a) a sanção de inelegibilidade pode ter execução imediata, desde a decisão de órgão colegiado, exceto nos casos proibidos pela Constituição (condenação criminal e improbidade administrativa); (b) a inelegibilidade processual, enquanto durar o tempo do processo, é inconstitucional, viola o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e impede o acesso frutuoso ao Poder Judiciário; e (c) a solução constitucional adequada teria sido a LC 135 ter previsto a execução imediata da inelegibilidade cominada potenciada de 8 anos (sem, portanto, postergá-la para o trânsito em julgado e absurdamente criando uma inelegibilidade cominada potenciada de natureza processual). É nesse sentido que já estamos escrevendo com fundamento teórico mais profundo"

SE DEPENDER DE GAROTINHO, CAMPOS TERÁ 25 VEREADORES EM 2013.

2011-03-27T14:05:00.000-07:00

O Deputado Federal Anthony Garotinho declarou que vai tentar convencer os Vereadores a estabalecer em 25 Edis a composição da Câmara Municipal em 2013 e ainda afirmou que uma dessas cadeiras será Edson Batista..

Abaixo o texto da matéria extraída do site Urural. "O deputado federal lembrou que para o próximo pleito serão 25 Vereadores sendo eleitos. “Campos pode ter de 17 a 25 e tinha muita gente que não queria esse número de 25, mas conseguimos convencer os Vereadores e tenho certeza que uma dessas cadeiras será sua Edson Batista”, declarou Garotinho que no final ainda lembrou que na última eleição foi dele o voto da Prefeita Rosinha Garotinho."

QUE A TORCIDA DO BOTAFOGO SE MIRE NA DO FLUMINENSE.

2011-03-23T19:45:00.000-07:00

Sou torcedor do Botafogo, mas dá gosto assistir a fidelidade e confiança dos torcedores do Fluminense. Diferente da torcida do Botafogo que vaia os jogadores até mesmo nas vitórias, a torcida do tricolor carioca apoia o time até o final. O resultado foi que superando as adversidades, conseguiu a vitória perante o América do México.

CPI DO PSF.: NENHUM RELATÓRIO DE CPI SERÁ MAIS COMPLETO DO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DA VARA FEDERAL.

2011-03-23T19:12:00.000-07:00

Respeitando as opiniões em contrário, acho que a crição de uma CPI para investigar as causas da suspensão do PSF no município de Campos dos Goytacazes seria uma completa perda de tempo. Firmo tal entendimento no fato de que bastaria obter uma cópia da sentença do MM. Juiz Federal que suspendeu o Programa e poderemos constatar todas aquelas causas.

FICHA LIMPA: STF ADOTA PREMISSA SEGUNDO A QUAL OS FINS NÃO JUSTIFICAM OS MEIOS.

2011-03-23T18:57:00.000-07:00

Durante os intensos debates sobre a aplicabilidade imediata da LC 135/2010, vi ferrenhos defensores da aplicação nas eleições do mesmo ano. Quanto ao fim pretendido, não há como duvidar que será um instrumento de depuração da classe política brasileira. Todavia, a pretexto de moralizar a política, não se pode desmoralizar a Constituição Federal. Não se pode mudar as regras do jogo com ele em andamento. Nesse passo chamo atenção para o resultado do julgamento por ocasição do aumento do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, quando o STF adotou esta mesma premissa. Seria um absurdo o guardião da Constuição, para agradar a opinião pública e à grande imprensa, permitir a violação da nossa Carta Magna. Repito aqui o que já disse antes, se o povo tivesse sempre razão, Jesus Cristo não teria sido crucificado.

DE QUANTOS VEREADORES SERÁ COMPOSTA A CMCG EM 2013?

2011-03-21T15:23:00.000-07:00

Como o assunto não exige a consulta a um especialista, tentarei responder.

Quanto o número de Vereadores de cada município, nossa Constituição estabelece o seguinte:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Assim, considerando que segundo estimativa do IBGE, o município de Campos dos Goytacazes possui em 2010 463.000 habitantes, o número de Vereadores poderá chagar até 25.

Importante frisar que conforme o caput do artigo 29, o número de Vereadores deve ser fixado pela Lei Orgânica do Município, obedecidos os limites máximos estabelecidos nas muitas alineas do mesmo dispositivo constitucional.

Assim, caberá à Câmara de Vereadores estabelecer o número de Vereadores que contará em 2013, contanto que não ultrapasse o limite constitucional, que no caso é de 25.

Importante salientar que O artigo 29-A da CRFB também foi alterado e para o caso de Campos reduziu o percentual de repasse de recursos do município para o orçamento da Câmara Municipal.

Veja o que estabelece o citado dispositivo:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
Ou seja, os Vereadores e a Mesa da Câmara terão que usar, e muito, a calculadora.

JUIZ NÃO VALIDA JOGADA DO GOYTACAZ E NÃO PERMITE DRIBLE NO ADVOGADO.

2011-03-16T15:57:00.000-07:00

Com relação ao acordo firmado entre o Goytacaz FC e o Cruzeiro de BH, segundo informação contida no blog de Cláudio Andrade(aqui), o Juiz da causa determinou que as partes regularizem suas representações, para homologação do acordo. Alem de impor ao clube um enorme prejuízo a Diretoria do Goytacaz pretendia dar um drible em seu advogado, já que fez o acordo sem o conhecimento nem a participação de seu patrono. Como o advogado não concorda com o valor do acordo, a negociação pode fazer água. Vamos aguardar.

TERMINA AMANHÁ(16/03/2011) PRAZO PARA INSCRIÇÕES PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

2011-03-15T04:26:00.000-07:00

"Últimos dias de inscrições para estágio na Procuradoria Geral

Faltam somente três dias para o encerramento das inscrições para o IX Exame de Seleção para Admissão ao Estágio Profissionalizante da Procuradoria Geral de Campos. Até a próxima quarta-feira (16), os estudantes de Direito que estejam cursando a partir do 6º período, podem comparecer à sede da Procuradoria, na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, nº 47- Parque Santo Amaro, entre 9h e 17h.

O candidato deve apresentar a declaração da instituição na qual esteja matriculado; duas fotos 3x4 recentes; original e cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. As inscrições são gratuitas.

A prova será realizada no próximo domingo (20), às 10h, na Universidade Cândido Mendes, e contará com 40 questões de múltipla escolha nas áreas de Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal e Direito Penal; Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito do Consumidor; Estatuto da OAB e Deontologia Jurídica. Os candidatos devem chegar com uma hora de antecedência.

O gabarito da prova estará disponível no site da prefeitura (www.campos.rj.gov.br), no dia 21 e o resultado será publicado em Diário Oficial no dia 25 de março. Serão aprovados todos os candidatos que alcançarem 50% de acertos na prova. O estágio oferece remuneração de R$ 644 com direito a vale transporte e tem carga horária de seis horas diárias. A duração é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Durante o estágio, os estudantes atuam junto aos Procuradores na elaboração de peças processuais, pareceres administrativos, análise de processos e exercem ainda, atividades de Fórum, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho."

INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS COM PENA CUMPRIDA NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INOCORRÊNCIA.

2011-03-13T07:27:00.000-07:00

Complemantando minha postagem anterior trago à colação o seguinte julgado do Colendo TSE.

"AgR-RO - Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 125963 - porto velho/RO

Acórdão de 28/10/2010

Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2010

Ementa:

Registro. Condenação. Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio.

1. Na hipótese de condenação pretérita em ação de investigação judicial eleitoral em que já tenha decorrido o prazo alusivo à inelegibilidade de três anos imposta à candidata, não cabe o reconhecimento da inelegibilidade por oito anos do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. Precedentes: Recurso Ordinário nº 2544-32, relator Ministro Marco Aurélio; Recurso Ordinário nº 865-14, relator Ministro Hamilton Carvalhido.

2. Tendo sido a candidata condenada, com base na antiga redação do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, a três anos de inelegibilidade a partir da eleição de 2006, não há como se aplicar a nova redação da alínea d e concluir que ela está inelegível por oito anos.

3. Se os efeitos de decisão de Tribunal Regional Eleitoral estão suspensos por força de cautelar deferida por esta Corte Superior, dada a plausibilidade e relevância da questão relativa à nulidade de investigação judicial, por ausência de citação de vice-governador, não há como se reconhecer efeitos que possam decorrer da respectiva decisão colegiada, até mesmo para fins de eventual inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, dada a condenação por captação ilícita de sufrágio.

4. O § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 expressamente estabelece que o deferimento do registro, na hipótese de concessão de cautelar sustando os efeitos da condenação, fica condicionado ao deslinde do recurso interposto contra a decisão colegiada ou à manutenção da liminar concedida, razão pela qual, nessas hipóteses, deve o pedido de registro ser deferido sob condição.

Agravo regimental não provido.

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. "

ANTÔNIO CLAUDIO VIANA - LAMENTÁVEL PERDA.

2011-03-12T06:18:00.000-08:00

Embora não tenha convivido proximanente ao reporter Antônio Claudio, acompanhei seu trabalho pelos diversos setores da comunicação por que passou. Era um reporter íntegro, daqueles que não condicionam o teor de suas matérias a vantagens pessoais nem utilizam de seu instrumento de trabalho para atingir desafetos. Lamentavel perda. Que descanse em paz.

CONSELHO DELIBERATIVO DO GOYTACAZ F.C. CONVOCA ASSEMBLÉIA MAS ACORDO NÃO ESTÁ NA PAUTA.

2011-03-12T06:05:00.000-08:00

O Conselho Deliberativo do Goytacaz F.C. fez publicar nos jornais de hoje, convocação de assembleia geral ordinária a se realizar no dia 14 de março às 19:30 horas em sua sede. Entre os assuntos previstos na pauta não se encontra o caso polêmico do acordo realizado com o Cruzeiro F.C. que segundo consta causou ao clube um prejuízo da ordem de R$ 6.000.000(seis milhões de reais).

VERÃO DO FAROL COM ORLA LIMPA.

2011-03-11T05:02:00.000-08:00

Se há um setor de serviços da Prefeitura Municipal que funcionou bem no verão do Farol de São Thomé, é o da limpeza. Embora esta seja uma obrigação da empresa de limpeza contratada para tal, devemos parabenizar os profissionais que realizaram um bom trabalho.

NAVEGAR NA INTERNET GRATUITA DO FAROL É UMA QUESTÃO DE SORTE.

2011-03-11T04:51:00.000-08:00

A Prefeitura instalou e divulgou que na orla do Farol de São Thomé o veranista poderia contar com internet grátis. Ocorre que o único local do Farol em que se pode navegar a qualquer momento é no mar. A Internet funciona muito raramente. É uma questão de sorte. Há momentos que se consegue navegar, mas na maior parte do tempo isso não acontece.

LEI DA "FICHA LIMPA" NÃO SE APLICA A CAMPISTA, TONINHO VIANA E ARNALDO VIANNA EM RELAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DE 2004.

2011-03-10T12:11:00.000-08:00

Duas decisões tomadas em Outubro de 2010 pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizam a afirmativa acima.

Os Eminentes Ministros do TSE concederam os registros de candidaturas de Ronaldo Lessa (PDT), que concorreu ao governo de Alagoas, e do então candidato a deputado federal por Pernambuco, Charles Lucena (PTB). Ambos tiveram suas candidaturas negadas pelos TRE’s de seus estados com base nos critérios estabelecidos pela chamada Lei da Ficha Limpa.

Lessa foi condenado em 2006, por abuso de poder político nas eleições de 2004 e ficou inelegível por três anos. Já Lucena foi declarado inelegível pelo tribunal regional por abuso do poder político e econômico no período das eleições de 2006, quando foi candidato ao cargo de deputado federal.

Ambos já haviam cumprido a pena de inelegibilidade por três anos, estabelecida pelo TRE.

No caso do candidato ao governo de Alagoas, a maioria dos ministros entendeu que a inelegibilidade seria uma sanção e não uma consequência. Dessa forma, o candidato já teria cumprido a pena de três anos sem poder se candidatar.

O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, votou pela liberação do registro de Lessa. Segundo ele, depois de passado o prazo de recursos e cumprido tempo de inelegibilidade, Lessa poderia voltar à disputa nas urnas neste ano.

Por maioria, os ministros também entenderam que a inelegibilidade de Lucena já havia se exaurido. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o que foi julgado foi cumprido. “Seria a ressurreição de uma situação que está morta e enterrada juridicamente”, afirmou. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, no caso, “haveria uma retroação inadimissível”.

A Lei da Ficha Limpa aumentou de três para oito anos o período de inelegibilidade nos casos de político enquadrados pela nova norma, mas nesse caso, o TSE entendeu que a norma não poderia retroagir para agravar a sanção. “Os efeitos produzidos antes de entrar em vigor a nova lei não podem por ela ser atingidos”, afirmou Carvalhido.

Comentário do Blog.

Pelo menos nestes casos andou bem o TSE.

Imaginemos que um cidadão seja condenado a 2(dois) anos de reclusão e após o cumprimento da pena o Código Penal seja alterado, e a pena para o delito cometido por tal cidadão seja majorada para cinco anos. Poderia o estado recolher o cidadão à prisão para cumprir mais 3(tres) anos? Seria um absurdo.

No caso de Arnaldo Vianna, Carlos Campista e Toninho Viana, a inelegibilidade fluiu a partir das eleições em que se verificaram as infrações, ou seja 2004, tendo as penalidades se exaurido em 2007.

Assim, a chamada Lei "ficha limpa" não mais os alcançará pelos atos praticados nas eleições de 2004.

PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.

2011-03-01T06:15:00.000-08:00

Na proporção em que se aproximam as eleições municipais de 2012, proliferam por todo o município veículos com adesivos indicativos de potenciais candidatos. É bom lembrar que esta prática é vedada pela legislação eleitoral e sujeita o infrator à multa de 5.000 a 25.000 UFIR's(§ 3º do Art. 36 da Lei 9.504/97), ou equivalente ao custo da propaganda se este for maior. Os potenciais candidatos, em geral apostam na impossibilidade de se comprovar que se trata de propaganda antecipada - já que estamos fora do período eleitoral -, bem como de que teriam conhecimento de tal prática. O fato é que se o Ministério Público Eleitoral se utilizar dos meios de que dispõe para configurar o ilícito eleitoral, a coisa pode complicar. Em outra vertente, há o risco da aplicação do Artigo 30-A da Lei 9.504/97(captação ilícita de recursos) ou, ainda, abuso de poder econômico. Será que vale a pena arriscar?

FDC RECUPERANDO ALUNOS E PRESTÍGIO.

2011-02-28T16:11:00.000-08:00

Em reunião realizada hoje na sede da FCC, a junta governativa da Faculdade de Direito de Campos noticiou que alunos que teriam abandonado a Faculdade estão retornando. A junta está fazendo levantamento minucioso da situação da instituição. São dezenas de Ações Cíveis e Trabalhistas alem de outras dívidas de grande monta. Esperamos e confiamos que tão importante instituição de ensino recupere suas finanças e o prestígio perante a sociedade.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESAPROPRIA UM ANDAR INTEIRO DO EDIFÍCIO CME PARA INSTALAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

2011-02-25T06:24:00.000-08:00

O Estado do Rio de Janeiro desapropriou um andar inteiro(salas 601 a 606) do Edifício Centro Master Empresarial, localizado na Rua Gastão Machado nº 66, Centro, neste município. Segundo o Decreto de Utilidade Pública, ali será instalada a Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado.

PREFEITA ROSINHA GAROTINHO TERÁ OU NÃO NOVO JULGAMENTO PELA 100ª ZONA ELEITORAL?

2011-02-24T03:09:00.000-08:00

A dúvida sobre o tema colocado em debate decorre da decisão do Ministro do TSE, Marcelo Ribeiro que ao Julgar a conceder liminar na Ação Cautelar 423.810, verbis:

"Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão regional proferido no RE nº 7343 e determinar o retorno dos autores aos cargos de prefeita e vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, bem como a suspensão da realização das novas eleições marcadas para 6.2.2011, até o julgamento por esta Corte do Agravo de Instrumento nº 249477, ou do recurso especial, caso seja provido o agravo.

Comunique-se, com urgência, ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Cite-se. Publique-se.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2010."

Vejam que o Eminente Ministro suspendeu os efeitos do acórdão regional proferido no RE nº 7343, determinando o Retorno da Prefeita e sei vice ao cargo até o julgamento pelo TSE do Agravo de Instrumento 249477, ou do Recurso Especial, caso provido o agravo.

Assim, salvo melhor juízo no que se refere à Prefeita Rosinha Garotinho, o Juízo de Primeiro Grau não está autorizado a proceder novo julgamento. Vamos aguardar para saber qual a decisão da MM. Juíza da 100ª Zona eleitoral para sabermos se haverá um desmembramento ou um sobrestamento do feito até o julgamento do Agravo ou do Recurso Especial no TSE.

JUIZ ELEITORAL QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO NO PROCESSO DE ILSAN VIANA ESTÁ VINCULADO PARA SENTENCIAR.

2011-02-23T03:42:00.000-08:00

O MM. Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível Dr. Luciano de Souza Teixeira, na condição de Juiz substituto da 100ª Zona eleitoral concluiu na semana passada a instrução criminal do caso que envolve a Vereadora Ilsan Viana. Desta forma, salvo melhor juízo, etá vinculado para proferir a sentença. Tal mandamento esta preconizado no artigo 132 do CPC, verbis: "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS CONSTITUI SUAS COMISSÕES E BACELLAR PEDE EXCLUSÃO.

2011-02-23T03:16:00.000-08:00

APÓS O ANÚNCIO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS E DE SERVIÇO, O VEREADOR MARCOS BACELLAR PROTESTOU E PERDIU SUA EXCLUSÃO DAS COMISSÕES DE QUE PARTICIPAVA.

RELAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES 2011 – 2012

COMISSÕES TÉCNICAS:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: KELLENSON AYRES FIGUEIREDO DE SOUZA
CARLOS ALBERTO MARQUES NOGUEIRA
DANTE PINTO LUCAS

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: JAILDO VIEIRA REIS
JORGE SANTANA DE AZEREDO
JORGE GAMA ALVES

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
KELLENSON AYRES FIGUEIREDO DE SOUZA
DANTE PINTO LUCAS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Presidente: GIL MANHÃES VIANNA JÚNIOR
MARIA DA PENHA DE O MARTINS
ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES

COMISSÕES DE TRABALHO:

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: JORGE RIBEIRO RANGEL
ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS
ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Presidente: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO
VAGA(RENÚNCIA DE MARCOS BACELLAR)

COMISSÃO DE DEFESA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Presidente: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS
KELLENSON AYRES FIGUEIREDO DE SOUZA
VAGA(RENÚNCIA DO VEREADOR BACELLAR)

COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Presidente: DANTE PINTO LUCAS
CARLOS ALBERTO MARQUES NOGUEIRA
ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES

COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHADOR
Presidente: JORGE RIBEIRO RANGEL
GIL MANHÃES VIANNA JÚNIOR
VAGA(RENÚNCIA DE MARCOS BACELLAR)

COMISSÃO DE DEFESA DA SAÚDE
Presidente: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO
MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS
JORGE SANTANA DE AZEREDO

COMISSÃO DE PETRÓLEO E ENERGIA
Presidente: CARLOS ALBERTO MARQUES NOGUEIRA
JAILDO VIEIRA REIS
ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO

COMISSÃO DE TRANSPORTES e TRÂNSITO
Presidente: JORGE SANTANA DE AZEREDO
JORGE GAMA ALVES – PÉ NO CHÃO
ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA e POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA, PESQUEIRA e ASTECIMENTO
Presidente: ANTONIO MARCOS DA SILVA
GIL MANHÃES VIANNA JÚNIOR
ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES
JAILDO VIEIRA REIS
JORGE RIBEIRO RANGEL

MESA DIRETORA DA CMCG: BOATOS OU CONSPIRAÇÃO?

2011-02-17T09:22:00.000-08:00

O blog do Advogado Claudio Andrade postou notícia que foi repercutida por outros blogs, de que alguns Vereadores do município de Campos estariam se reunindo para questionarem na justiça a eleição da mesa para o biênio 2011/2012. Não tenho informações acerca de tal ou tais reuniões, mas acho que a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi eleita com os votos da unanimidade dos Vereadores.

EXAME DE ORDEM REPRESENTA R$ 21.365.200,00 NOS COFRES DA OAB.

2011-02-17T09:07:00.000-08:00

No último exame de ordem realizado no dia 13 de Fevereiro de 2011, se inscreveram 106.825 bacharéis. Considerando que cada examinando paga uma taxa de inscrição no valor de R$ 200,00(duzentos reais), a arrecadação da OAB com taxa de inscrição, chega à cifra de R$ 21.365.200(Vinte e um milhões trezentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais). Os bacharéis reclamam do rigor na aplicação e na correção das provas, que em alguns casos são mais difíceis do que as dos concursos públicos de nível superior. Espero que a razão de tanto rigor tenha fundamento na melhoria da qualidade dos profissionais da advocacia, e não, como afirmam muitos, na arrecadação.

OAB: PROFESSOR LUIZ FLAVIO GOMES APONTA PROBLEMAS NO EXAME DE ORDEM 2010.3

2011-02-15T15:39:00.000-08:00

¨LUIZ FLÁVIO GOMES*

Quem poderia questionar a credibilidade da Fundação Getúlio Vargas e da OAB-Nacional para organizarem as provas da OAB? Teoricamente, tinha (e tem) tudo para dar tudo certo. Na prática, no entanto, ainda não se chegou ao ponto do máximo equilíbrio. Tropeços aqui, tropeços acolá: como é difícil a via crucis do aprendizado! “É o que nós pensamos que sabemos que nos impede de aprender” (Claude Bernard, francês, fisiologista).

O problema, desta vez, foi na formulação das questões de direitos humanos. O Provimento 136/09 do Conselho Federal da OAB determina de forma expressa que a prova de 1ª fase é composta por 100 questões, das quais, 15 deveriam corresponder às disciplinas de Direitos Humanos e Ética.

Em comunicado oficial, depois de instada pelo Departamento Pedagógico da nossa Rede LFG, o Conselho Federal se manifestou no sentido de que seria inserida na prova a disciplina de Direitos Humanos.

Sublinhe-se adicionalmente que a OAB chegou a ser premiada pelo Palácio do Planalto pelo fato de ter aprovado no Exame de Ordem questões de Direitos Humanos. Louvável a iniciativa.

No entanto, a FGV deixou de incluir expressamente (claramente, inequivocamente) tais questões na última prova. Salientaram que várias questões de direitos humanos teriam sido formuladas. Tudo depende de como se interpreta o que significa direitos humanos (e, ademais, o que se entende por direitos fundamentais). Tudo teria sido tão simples e inquestionável se tivesse havido um bloco explícito de Ética e Direitos Humanos.

O gabarito oficial foi publicado e confirma que não há nenhuma questão (específica, clara, inequívoca) da referida disciplina prevista no Provimento.

Levada ao pé da letra, a prova aplicada pela Fundação Getúlio Vargas teria desrespeitado o regramento do Exame de Ordem, pois deveria ter incluído 15 questões contendo Ética e Direitos Humanos (apenas formularam 10 questões de Ética).

Houve deslize. Só formal? Ou formal e material? Há margem para questionamentos (nesse sentido virão certamente ações do Ministério Público) e isso não é bom, porque o Brasil inteiro (praticamente de forma unânime) apóia o exame da OAB (muitas outras entidades, aliás, querem estendê-lo para outras áreas). Se um dia esse exame perder a credibilidade haverá enorme prejuízo para a meritocracia brasileira.

Qual a solução? Anulação da prova? Não se chega a tanto. No Exame Cespe (OAB-2007) houve um problema semelhante (na disciplina de Ética) e então se deliberou atribuir a todos os candidatos os pontos correspondentes ao vício. Seria essa a solução para o exame 2010.3? Talvez.

Estamos no aguardo da manifestação oficial da OAB. Logo que tivermos mais notícias, prontamente passaremos a todos os interessados.

Caros amigos oabeiros: “Montanhas não podem ser vencidas, exceto por caminhos sinuosos” (Johann Goethe, alemão, poeta, escritor).¨

CONTROLE DEFICIENTE DO TRÂNSITO NO FAROL.

2011-02-13T16:06:00.000-08:00

Principalmente no início da noite e em geral aos domingos, como ocorreu na data e hoje, o trânsito na Avenida Olavo Saldanha(orla da praia) fica um caos. Até pegas estão ocorrendo. A velocidade máxima permitida é de 30 km/h, mas não é obedecida. A guarda municipal faz vista grossa, algumas vezes cruzam com os infratores e nada fazem. Torço para que não ocorra mas o risco de uma tragédia é iminente.

SERÁ POSSÍVEL? VEREDOR ABDU E GAROTINHO JUNTOS NOVAMENTE?

2011-02-10T14:14:00.000-08:00

Claro que sim.

Li no blog do Advogado Cláudio Andrade(aqui) que estaria sendo agendada uma reunião entre o Vereador Abdu Neme e o Presidente Regional do PR, Anthony Garotinho. Não sei se a fonte do aludido blogueiro é realmente quente, mas é perfeitamente possível. O Vereador Abdu Neme é um dos políticos mais habilidosos que já conheci. Em momento algum a porta esteve fechada para entendimentos políticos.

MORADORES E VERANISTAS DO FAROL DE SÃO THOMÉ SOFREM COM POLUIÇÃO SONORA.

2011-02-09T14:53:00.000-08:00

O desrespeito de bares e veículos equipados com som altíssimo se perpetua na praia do Farol de São Thomé. Os bares varam a madrugada com o som alto, impedindo que os vizinhos possam dormir, o mesmo ocorrendo com os carros especialmente adaptados para produzir um barulho estarrecedor. Reclamações com a Polícia e com os órgãos da Prefeitura não surtiram resultados. Só resta agora o Ministério Público. Ou será que as pessoas não merecem a mesma proteção dispensada aos peixes, aves, árvores etc?

PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA ORLA DO FAROL DE SÃO THOMÉ SÃO APENAS DECORATIVAS.

2011-02-09T14:48:00.000-08:00

A conclusão se baseia na quantidade de veículos que transitam na Avenida Olavo Saldanha em alta velocidade. A sinalização que limita a velocidade em 30 Km não é obedecida. Outra medida que precisa ser adotada é a mão única em algumas ruas perpendiculares à orla da praia. Frise-se que a medida deve ser precedida de ampla divulgação e orientação do trânsito, caso contrário não surtirá efeito. A impressão que se tem é que os responsáveis pelo trânsito preferem fingir que não vê.

CONSELHO DELIBERATIVO DA FCC DESTITUI LEVI QUARESMA E HOMERO PADILHA DA FDC.

2011-02-08T14:29:00.000-08:00

Conselho Deliberativo da Fundação Cultural de Campos decide destituir o Diretor Levi Quaresma e de Homero Padilha da administração da Faculdade de Direito de Campos. O blog não obteve informação precisa sobre os motivos do afastamento mas foi informado de que já há algum tempo que esta decisão já vinha sendo considerada. O Conselho decidiu, ainda, que uma junta governativa composta pelos Conselheiros Ana Lucia Boynard, José Inácio, Beatriz Bogado e pela Professora Elizabeth Oliveira assume a administração da FDC, até que sejam realizadas as eleições. Desejo boa sorte aos novos administradores para que possam resgatar o prestígio de tão importante instituição de ensino superior.

LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES UM CONCILIADOR.

2011-01-26T14:33:00.000-08:00

A morte do colega Luiz Antônio Rodrigues, deixa um vácuo no exercício diário da advocacia principalmente na Vara do Trabalho onde mais atuava. Não vou tecer aqui comentário sobre seu profissionalismo. Prefiro falar da pessoa humana maravilhosa que era nosso finado amigo. Ele sempre tinha uma palavra de incentivo para um colega. Sempre que ocorria algum desentendimento entre colegas ele se apresentava para promover o entendimento. A advocacia fica desfalcada, mas muito mais sentida será sua ausência no dia a dia da Justiça do Trabalho. Jamais vi Luiz Antônio mau humorado ou irritado com alguma coisa. Do alto de sua experiência profissional e de vida, sempre encontrava uma solução para os problemas do cotidiano. Que descanse em paz e leve com ele nossa saudade.

ATENÇÃO EMUT.

2011-01-26T13:05:00.000-08:00

A falta de sinalização na Rua Coronel André Chaves causou um acidente envolvendo um colega advogado. A Rua Coronel André Chaves é o prolongamento da Rua Barão da Lagoa Dourada, Trecho entre A Rua Conselheiro Thomaz Coelho e Avenida 15 de Novembro. Na citada Rua não existe uma placa sequer indicando que é de mão única em direção à beira rio. Felizmente só houve danos materiais. Só existem placas no cruzamento com a Rua Conselheiro Thomaz Coelho. Na Rua 15 de Novembro, por exemplo não existem qualquer indicativo. Será que a Emut que fica nas proximidades não percebeu tal omissão.

PORQUE OCORREM AS CATÁSTROFES NATURAIS?

2011-01-18T03:16:00.000-08:00

Há países que possuem riscos naturais de catástrofes, tais como, vulcões, terremotos, maremotos etc. Todavia há outros em que as catástrofes naturais decorrem da ação direta do homem. As invasões das margem dos rios e lagos acabando com as matas ciliares, a ocupação desordenada das encostas, a substituição da terra pelo asfalto e a devastação das florestas são algumas causas das catástrofes naturais no Brasil. Surge então em nossa mente uma pergunta. Se o homem sabe que suas ações resultam em desastres tais como o que estamos vivenciando, o que o leva a prosseguir em sua sistemática agressão à natureza? É o imediatismo e o auto convencimento de que nenhum prejuízo será causado por sua agressão. É o que ocorre com - mutatis mutandis - com a venda do voto. O eleitor recebe uma certa quantia para vender seu voto e ignora completamente os alertas das autoridades no sentido de que isso lhe causará um enorme prejuízo, haja vista que o político que compra voto buscará recuperar o que pagou utilizando-se da corrupção. O Ministério Público também tem sua parcela de culpa, já que assiste a tudo isto e não adota uma posição firme no sentido de proibir as agressões a natureza. Aqui mesmo em Atafona no município de São João da Barra e na praia campista de Farol de São Thomé experimentamos o reflexo da intervenção do homem na natureza. Se a sociedade não mudar radicalmente de rumo e desenvolver medidas eficazes para a proteção da natureza ela se rebelará e nos imporá futuras catástrofes como esta que acometeu a região serrana do Estado do Rio de Janeiro.

PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE ILSAN VIANA NO TRE.

2011-01-10T12:45:00.000-08:00

O TRE iniciou na data de hoje o julgamento do Recurso Conta Expedição do Diploma de Ilsan Viana. Após o voto do Juiz Melo Serra pela cassação do mandado e o do Juiz Márcio, em sentido contrário, o Jurista Leonardo Antonelli pediu vistas dos autos. De qualquer forma, qualquer que seja a decisão, o recurso deverá terá efeito suspensivo, motivo pelo qual não deve causar maiores preocupações à Vereadora.

SEJA UM PROFESSOR. VOCE RECEBERÁ MUITOS ELOGIOS.

2011-01-10T08:37:00.000-08:00

Causa revolta a campanha institucional do Ministério da Educação visando o maior ingresso na carreira do magistério. O Ministro poderia começar por distribuir o valor gasto na campanha entre os professores cada vez mais escassos em todo 0 País. O professor já foi mais valorizado e só está rareando por falta de incentivo a esta tão importante profissão. Elogios e exaltação são importantes, mas não enche barriga.

DECISÃO DO CASO FEIJÓ DEVERÁ FICAR PARA FEVEREIRO.

2011-01-04T10:23:00.000-08:00

Como sabemos, após ter sido eleito Deputado Federal pelo PR, Paulo Feijó foi surpreendido com uma decisão do Ministro do TSE, Marco Aurélio Mello que, entendendo que os votos obtidos pelos candidatos com registro indeferido devem ser contabilizados para o partido ou coligação pelo qual concorreram, deferiu liminar em mandado de Segurança manejado pelo PT do B, determinando a recontagem dos votos de Deputado Federal, o que lhe retirou a vaga. Alguns dias depois, o plenário do TSE decidiu por 4 a 3 que o artigo 16-A da lei 9.504/95, deve ser interpretado no sentido de que os votos de candidatos com registro indeferido(pouco importando se antes ou após as eleições) são nulos e não contam para o partido/coligação. Os votos dos Ministros vencidos eram no sentido de que se o julgamento ocorresse após as eleições os votos deveriam ser contados para o partido/coligação e em caso contrário não. Os advogados de Feijó ajuizaram perante o TSE, Agravo Regimental, Mandado de Segurança e Ação Cautelar, não obtendo, entretanto, êxito no deferimento de liminar em nenhuma delas. No caso do MS, o relator entendeu que pendendo de julgamento Agravo Regimental, tal medida processual não seria cabível. Quanto à Ação Cautelar, não obstante admitir que o entendimento da Corte é favorável à tese do Autor, o Ministro Presidente, negou a liminar sustentando que não seria razoável, após a diplomação, a sucessiva alternância no mandato sendo prudente aguardar o julgamento do Agravo Regimental pela Corte. O fato é que embora o julgamento do Agravo Regimental que assentou que os votos não contam para o partido/coligação seja favorável a Paulo Feijó, já que todos os candidatos do PT do B que concorreram sem registro não o possuíam na data da eleição. Assim a posse de Feijó é apenas uma questão de tempo, haja vista que o TSE só retorna do recesso em 01 de Fevereiro de 2011.

PRESIDENTE DO STF DEFERE LIMINAR E MANTEM EXAME DE ORDEM.

2011-01-04T03:02:00.001-08:00

O Eminente Presidente do STF, Ministro Cesar Peluso deferiu na data de ontem liminar que cassou decisão do TRF5, mantendo a exigência da aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia. A notícia está no blog "Sociedade Blog"(aqui). Primeiramente acho que um outro modelo de avaliação deve ser adotado, não se pode conceber que um profissional tenha ao final de seu curso e de posse do diploma não possa exercer a profissão. Acho que a avaliação deveria se dar de forma integrada com as provas do período de graduação. O que ocorre que está havendo um desvio de finalidade, vez que o exame de ordem se transformou numa fonte de recursos financeiros para a OAB. Vimos agora um impasse entre a OAB e a FGV, que não chegavam a um acordo quanto ao rigor a ser implementado na aplicação e/ou correção da prova.

FELIZ NATAL E UM NOVO ANO DE PAZ, SAÚDE E PROSPERIDADE.

2010-12-24T04:06:00.000-08:00

Desejo a todos um Natal de muita paz e um 2011 com saúde, paz e felicidade. Que Deus ilumine nossos caminhos e que nos dê sabedoria para enfrentar as dificuldades que certamente encontraremos pela frente.

VEREADOR BACELLAR CRITICA PROCURADORIA DA CÂMARA E DA TRIBUNA ATACA QUEM NÃO TEM DIREITO A DEFESA.

2010-12-23T04:07:00.000-08:00

O Vereador se mostrou bastante irritado na última sessão do ano. O Vereador contestou o Presidente da Câmara Dr. Nelson nahim, que seguindo a orientação do corpo jurídico da Casa, aplicou o art. 168 do Regimento Interno que, acerca dos votos proferidos em sessão anterior que não foi concuída por terem alguns Vereadores se ausentado do prelário, dispõe o seguinte:

Art. 168 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Diane da negativa do Presidente Nelson Nahim em aceitar sua argumentação de que os votos anteriores deveriam ser mantidos, o Vereador resolveu disparar contra a Procuradoria da Câmara - e não é a primeira vez que o faz -, afirmando que embora respeitasse o saber jurídico dos Procuradores, erros já foram cometidos por eles, citando nominalmente este modesto blogueiro, a quem atribuiu parte da culpa pela aprovação da lei que equiparou os vigilantes aos guardas municipais.

A VERDADE:

O Vereador encontra-se duplamente equivocado, senão vejamos:

Antes porem devo esclarecer que exerço na Câmara Municipal de Campos função inerente ao Cargo de Consultor Legislativo, cargo esse vinculado diretamente á Mesa Diretora. A Procuradoria Legislativa, é hoje composta pelo Procurador Dr. Helson Oliveira e pelo sub-procurador Dr. Josué Miquelito. Todavia sempre que matéria polêmica é submetida a parecer, todos - inclusive eu - são chamados a discutir, examinar e ao final assinar o parecer conjunto.

Vamos aos fatos:

Primeiramente, qualquer leigo pode perceber da simples leitura do dispositivo regimental - consolidado na gestão Bacellar - acima transcrito, que os votos da sessão que é encerrada por falta de quorum devem ser declarados prejudicados.

Em segundo lugar, a Procuradoria da Câmara esboçou parecer que não chegou a ser juntado nos autos, no qual assentava que o Projeto de Lei que acabou sendo aprovado apenas com o parecer da Comissão de justiça e Redação Final, era flagrantemente inconstitucional.

Por último devo lamentar profundamente que o Vereador se utilize da Tribuna da Câmara para atacar servidores que, infelizmente não podem exercer no mesmo espaço seu direito de defesa.

CONTAS DE MOCAIBER/HENRIQUES PODEM FICAR PARA O ANO QUE VEM.

2010-12-21T13:37:00.000-08:00

Caso as contas de Mocaiber e Henriques não sejam votadas amanhã e o orçamento sim, a sessão legislativa se encerra automaticamente. É que a Câmara encerra suas sessões ordinárias em 15 de Dezembro, o que só não ocorreu por imposição da Lei Orgânica que prorroga tal período ordinário até que seja votada a lei orçamentária. Em seu retorno ao comando do Poder Legislativo, o Presidente Nelson Nahim lamentou o esvaziamento da sessão. A manobra regimental teve causa nas ausências dos Vereadores Papinha, Kelinho e Rogério Matoso, o que determinaria a desaprovação das aludidas contas, caso fossem votadas.

EX-PROCURADOR GERAL DA CÂMARA ANALISOU AS CONTAS DE MOCAIBER/HENRIQUES.

2010-12-20T14:18:00.000-08:00

Extraído do blog "Opiniões" de Aluizio Abreu Barbosa(aqui).
"Análise jurídica do procurador da Câmara pela aprovação das contas de Mocaiber e RH

Por Aluysio, em 06-12-2010 - 17h22

Procurador da Câmara, Robson Tadeu Maciel enviou por e-mail ao blogueiro, a pedido do presidente Rogério Matoso (PPS), com seu parecer técnico sobre a prestação de contas dos ex-prefeitos Alexandre Mocaiber (PSB) e Roberto Henriques (PR), relativas a 2008. Ele esclareceu que sua análise é estritamente jurídica, não sendo objeto de nenhum processo administrativo do Legislativo, atribuição que cabe à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, composta pelos vereadores Vieira Reis (PRB), Jorge Magal (PMDB) e Dante Pinto Lucas (PDT), cujo parecer foi pela votação em conjunto e aprovação das contas, como o blog já havia divulgado aqui.

De qualquer maneira, segue abaixo a íntegra da análise do jovem e competente procurador, no qual Matoso deve se basear para votar pela aprovação das contas, quem sabe na sessão de amanhã..

Relatório Referente Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a Respeito da Prestação de Contas da Administração Financeira do Ano de 2008

PARECER PRÉVIO. TRIBUNAL DE CONTAS. IRREGULARIDADES. IMPORPRIEDADES. PODER LEGISLATIVO. JULGAMENTO. PROCEDIMENTO REGIMENTAL. JULGAMENTO DE CONTAS. APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO. CONSEQUENCIAS.

O Parecer Prévio do Tribunal de Contas e a Necessidade de Ulterior Julgamento pelo Poder Legislativo

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece em seu artigo 55 inciso I que o controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê em seu artigo 125 inciso I a competência do Tribunal de Contas do Estado para dar Parecer Prévio referente a contas da administração financeira dos Municípios.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 48 inciso IX que o Congresso Nacional JULGARÁ anualmente as contas do Presidente da República, sendo previsto no artigo 71 inciso I que o controle do Congresso Nacional será exercido com auxílio do Tribunal de Contas que apreciará Parecer Prévio.

Procedimento Regimental de Julgamento das Contas

Da sessão de Julgamento de Contas.
Conforme determina o artigo 190 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, a sessão em que deva discutiras contas do Município o expediente se reduzirá a 30 minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

Quorum de votação.
O quorum de votação das contas é de 2/3 para rejeição do Parecer Prévio do TCE, nos termos do artigo 2º, § 4º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes.

Forma de votação.
A forma de votação das contas é a NOMINAL, conforme determina o artigo 167 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes.

Consequências da reprovação das contas julgadas pelo Poder Legislativo Municipal

As transgressões aos dispositivos referentes a prestação de contas acarretam punições previstas no Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, na Lei n.º 10028/00, que dispõe sobre os crimes fiscais relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei n.º 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa, bem como a possibilidade de intervenção do Estado no Município que não prestar suas contas, conforme determina o artigo 35 inciso II da Constituição Federal de 1988.

Além das conseqüências acima destacadas, ressalte-se, ainda, a conseqüência constante no artigo 1º inciso alínea “g” da Lei Complementar 64/90, que determina a inelegibilidade para qualquer cargo os indivíduos que tiverem suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível por órgão competente.

Das Irregularidades e Impropriedades apontadas no Parecer Prévio apresentado pelo Tribunal de Contas dos Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o voto do relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, as contas referentes à Administração Financeira do ano de 2008 do município de Campos dos Goytacazes apresentaram as seguintes irregularidades e impropriedades:

Das Irregularidades:

Descumprimento do inciso III do artigo 70 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que o total das despesas atingiram 14,44% das receitas de impostos, abaixo, portanto, do limite mínimo de 15%;
Princípio da Razoabilidade, somado aos argumentos e comprovações de gastos com Fundações de Saúde e outros gastos não considerados pelo corpo instrutivo do Tribunal.

Utilização dos recursos dos royalties do petróleo, no montante de R$ 206.200.611,24 para pagamento de pessoal, em desacordo com o artigo 8º da Lei Federal 7990/89.
O Conselheiro Revisor, Jonas Lopes, citou o Plenário do próprio TCE/RJ que aprovou por diversas vezes processos no mesmo sentido, sustentando que não há óbice neste tipo de pagamento, desde que efetuado com a parcela dos recursos provenientes da Participação Especial e do Excedente de Produção, a exemplo dos processos TCE n.º 215.499-0/06 e 210.994-7/07.

Descumprimento, por parte do Chefe do Executivo, do disposto no artigo 29A, § 2º, I da Constituição Federal de 1988.
Não encaminhamento de elementos que permitisse avaliar o cumprimento do limite mínimo de 25% de gastos com Educação, conforme artigo 212 da Constituição Federal de 1988;
Pelo que se verifica na lc 63/90, o Tribunal de Contas poderia determinar Tomada de Contas especial para que tivesse base objetiva para concluir se os limites e metas legais e constitucionais foram alcançados.

Não encaminhamento de elementos que permitisse avaliar o cumprimento do artigo 21 da Lei Federal 11.494/07, impondo que os recursos do FUNDEB devem ser totalmente utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, admitindo que eventual saldo (não comprometido) possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício financeiro subsequente, mediante crédito adicional, desde que não ultrapasse 5% do valor recebido durante o ano;
Pelo que se verifica na lc 63/90, o Tribunal de Contas poderia determinar Tomada de Contas Especial para que tivesse base objetiva para concluir se os limites e metas legais e constitucionais foram alcançados.

Não encaminhamento dos elementos que permitisse avaliar o cumprimento do artigo 22 da Lei Federal 11.494/07, impondo que pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB devem ser aplicados na remuneração do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, podendo acarretar a resposnsabilização do Prefeito, nos termos do artigo 1º inciso III do Decreto-lei n.º 201/67;
Pelo que se verifica na lc 63/90, o Tribunal de Contas poderia determinar Tomada de Contas Especial para que tivesse base objetiva para concluir se os limites e metas legais e constitucionais foram alcançados.

Não encaminhamento de elementos que permitisse avaliar o cumprimento de metas estabelecidas, conforme prevê o artigo 59 inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101/00, tendo em vista que o Anexo de Metas Fiscais não integrou a Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada. A sua ausência pode vir a tipificar infração administrativa contra a Lei de finanças públicas, previstas no inciso II do artigo 5º da Lei Federal 10.028/00;
Como se verifica no próprio julgado do TCE, a aprovação ou reprovação do parecer prévio pelo Poder Legislativo não autoriza a extinção da punibilidade dos responsáveis, portanto, tal irregularidade não é capaz de ensejar a reprovação das contas, e sim eventual condenação judicial a cargo do Poder Judiciário, uma vez que não se tatá de vício insanável, e, de acordo com o artigo 5º, § 2º da Lei 10.028/00 a conseqüência do não encaminhamento dessa natureza e a condenação em multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que der causa.

Não realização de Audiências Públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais nos períodos de maio, setembro e fevevereiro, ensejando o descumprimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, consituindo infração ao princípio de gestão fiscal previsto no § 1º da referida Lei Complementar.
Voto do conselheiro revisor, Jonas Lopes, que sugere que essa irregularidade deva ser considerada como impropriedade, conforme julgados da própria corte.

Não apresentação dos anexos I dos Decretos 260/08 e 283/08 com indicação das dotações anuladas, impossibilitando a verificação da fonte utilizada e, por conseguinte, do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
Pelo que se verifica na lc 63/90, o Tribunal de Contas poderia determinar Tomada de Contas Especial para que tivesse base objetiva para concluir se os limites e metas legais e constitucionais foram alcançados.

Razões Técnicas

De acordo com a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, as contas serão “julgadas” regulares, regulares com ressalvas (impróprias), ou irregulares, nos moldes do que determina o artigo 20 do diploma legal em análise.

Nesse sentido, as contas são consideradas REGULARES COM RESSALVAS (IMPROPRIAS), quando há falta de natureza formal, ou onde haja prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave, conforme determina o inciso II do artigo 20 da Lei Complementar 63/90.

As contas serão consideradas IRREGULARES quando comprovadas as seguintes ocorrências: i) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; ii) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; e iii) desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos.

Ressalte-se, por importante, que nos termos do artigo 20 inciso III da Lei Complementar 63/90, e no que foi considerado no Processo de Prestação de Contas ora em análise, as irregularidades se referem a falta de elementos capazes de comprovar o atingimento de limites e metas legais e constitucionais .

Contudo, não parece razoável rejeitar as contas, e aplicar as conseqüências de estilo, como a supracitada inelegibilidade dos indivíduos, nos termos do que dispõe o artigo 1º inciso I, alínea “g”da Lei Complementar 64/90, baseado em presunções, uma vez que diante do auxílio técnico prestado pelo Tribunal de Contas do Estado, não é possível avaliar objetivamente se houve ou não o cumprimento das metas e resultados legais e constitucionais.

Observa-se, inclusive, que o Revisor, Conselheiro Jonas Lopes, em seu voto afirmou que as IRREGULARIDADES apontadas no voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, poderiam ser caracterizadas como IMPROPRIEDADES, senão vejamos:

“Quanto aos demais itens das irregularidades das contas, acompanharei o Relator, destacando apenas que os considerarei pelo conjunto dos fatos apontados, sendo que de forma isolada, os mesmos podem não sustentar um Parecer Prévio Contrário” (sem grifo no original).

Nesse contexto merece destaque o fato do Tribunal de Contas exercer função auxiliar ao Poder Legislativo no que tange a análise de contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, onde deve fornecer dados técnicos para o Poder Legislativo julgar.

Contudo, de acordo com o voto do Conselheiro Revisor acima destacado, o Parecer Prévio ora em análise não conclui com base em dados técnicos contábeis se houve ou não irregularidades, abrindo, inclusive, espaço para argumentação de fatos, permitindo-nos, também, visualizar que as irregularidades apontadas no documento já foram classificadas como impropriedades pela mesma Corte de Contas.

Acrescente-se, ainda, que o TCE/RJ possui meios legais capazes de suprir a falta de documentos necessários à análise de contas, e, consequentemente, avaliar se as metas e resultados legais e constitucionais foram atingidos, podendo, inclusive, determinar “Tomada de Contas Especiais” para esse fim.

Ademais, em ultima análise, nos parece que as IRREGULARIDADES apontadas pelo corpo instrutivo do TCE/RJ e confirmadas pelos Conselheiros em seus votos, se fundamentam no inciso III, alínea “a” da Lei Complementar 63/90, que estabelece grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

No entanto, além de tais IRREGULARIDADES não estarem comprovadas no Parecer Prévio do Tribunal de Contas, tendo tal parecer se pautado em presunções que foram ensejadas com base em “falta de elementos”, não se verifica a ocorrência de infrações previstas nos artigos 15, 16 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser destacado que, ao que parece, a prestação de contas ora em análise cumpriu com os mandamentos do artigo 58 da LRF, que dispõe de forma objetiva sobre a Prestação de Contas, Vejamos:

Art. 58 – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de crédito nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Campos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2010.

Robson Tadeu de Castro Maciel Júnior"

DECISÃO DO TSE FAVORECE FEIJÓ QUE RECUPERARÁ SUA VAGA.

2010-12-15T16:13:00.000-08:00

Ao decidir em Agravo Regimental em Mandado de Segurança, o TSE acaba de assentar que os votos dos candidatos com registros indeferidos não contam para os partidos ou coligações. Isto mudará novamente o quadro de deputados, já que a decisão do Ministro Marco Aurélio que determinou a recontagem dos votos de Deputados Federais no Estado do Rio de Janeiro não se manterá. O TSE foi mais longe e decidiu orientar os TRE's para que se orientem pela aludida decisão. Com isto ó Deputado Federal Paulo Feijó deverá recuperar sua vaga e, em consequência deverá ser diplomado. Segundo a posição que prevaleceu neste julgamento, caso Garotinho viesse a ter o registro indeferido seus votos não contariam para o partido, o que resultaria para o Partido da República a perda de alguns Deputados, inclusive Paulo Feijó.

PR NACIONAL PEDE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE TIRA VAGA DO DEPUTADO FEIJÓ.

2010-12-15T14:28:00.000-08:00

O Partido da República nacional ajuizou na data de hoje pedido de suspensão de segurança contra o ato do Ministro Marco Aurélio que determinou a recontagem dos votos de Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro.

Eis a notícia extraída do site do TSE:

PR quer suspender decisão que determinou novo cálculo dos votos da bancada do PT do B

O diretório nacional do Partido da República (PR) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido para suspender decisão individual do ministro Marco Aurélio que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) recalcule os votos dados nas eleições de 2010 ao Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) do Rio de Janeiro para a Câmara dos Deputados.

Em razão do quociente eleitoral, a decisão permite ao PT do B eleger o candidato Cristiano José Rodrigues de Souza, que recebeu 29.176 votos, ao cargo de deputado federal pelo estado. O PR solicita a suspensão dos efeitos da medida liminar até o exame dos recursos ajuizados contra a decisão.

A decisão do ministro Marco Aurélio afeta o próprio Partido da República e seu candidato Paulo Fernando Feijó Torres, que perderia a sexta vaga obtida pela legenda para a Câmara dos Deputados com o recálculo dos votos do PT do B ordenado pelo ministro.

O ministro ressaltou que o pedido do PT do B ocorreu por não ter atingido o quociente eleitoral, calculado em 173.884 votos. Tal fato se deu porque 18 candidatos ao cargo de deputado federal pela legenda, que conquistaram juntos 18.579 votos, tiveram seus registros de candidatura indeferidos, o que tornaria seus votos nulos. Com o recálculo dos votos, o PT do B atinge 176.648 votos válidos, o que abre espaço para a eleição de mais um de seus candidatos, no caso Cristiano José Rodrigues de Souza.

O recálculo foi determinado pelo ministro Marco Aurélio por entender que os votos pertencem ao partido e não ao candidato. De acordo com o ministro , “a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm proclamado a ênfase atribuída aos partidos políticos pela Constituição Federal – artigo 17. Tanto é assim que vieram placitar o princípio da fidelidade partidária”.

Contestação

O Partido da República argumenta que a liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio ao PT do B para que o TRE do Rio de Janeiro refaça o cálculo dos votos dados à legenda no tocante ao cargo de deputado federal, causa lesão ao interesse público, pois promove o desequilíbrio do sistema proporcional entre os estados da Federação e entre os partidos políticos do mesmo estado. Além disso, segundo o PR, provoca insegurança jurídica e instabilidade das representações dos partidos políticos no Congresso Nacional. O partido ressalta que a suspensão da liminar se mostra urgente já que a diplomação pelo TRE dos candidatos eleitos no Rio de Janeiro está marcada para as 14h desta quinta-feira (16).

Sustenta a legenda que a decisão do ministro Marco Aurélio “provocou a quebra da unicidade do sistema proporcional que passou a ser calculado de duas formas distintas: uma pela regra previamente definida (na qual não se conta para nenhum efeito os votos atribuídos a candidatos inelegíveis e não registrados) e outra, em que esses votos são calculados para a legenda, segundo o entendimento exposto na liminar, já adotado para outros quatro estados”.

Questiona o PR que a liminar deferida pelo ministro se limitou a determinar a contagem dos votos apenas para o PT do B. “Assim, no Estado do Rio de Janeiro contou-se apenas para o PT do B os votos dos seus filiados sem registro de candidatura”, diz o diretório nacional da legenda.

“Ocorre que praticamente todos os Partidos Políticos possuem filiados com registros indeferidos e que não terão seus votos contabilizados”, destaca o PR.

O partido prevê que, diante desse quadro, haverá um grande número de processos judiciais apresentados no TSE sobre o assunto, com a judicialização do processo eleitoral. Isto porque, de acordo com o PR, no caso haveria “tratamento desigual para situações fáticas idênticas”.

Afirma ainda que a liminar deferida ao PT do B está em conflito com a jurisprudência do TSE, com as resoluções do Tribunal sobre a questão, e com a própria legislação eleitoral. Salienta que “em todas as eleições já realizadas no Brasil os resultados são proclamados desconsiderando-se os votos atribuídos a candidatos não registrados”, entre outros argumentos.

Segundo o PR, a decisão do ministro Marco Aurélio “produz o efeito de alterar a definição das bancadas dos partidos políticos no Congresso Nacional”. No entanto, o partido afirma que a definição das bancadas da futura legislatura do Parlamento tem “efeitos múltiplos” na ordem política e eleitoral, pois determina o funcionamento parlamentar, a distribuição do fundo partidário e o tempo de rádio e televisão para os partidos e candidatos.

EM/LF

Processo relacionado: SS 422948

CÔMPUTO DE VOTOS PARA LEGENDA DE CANDIDATOS COM REGISTRO INDEFERIDOS PODE ALTERAR O QUADRO DE ELEITOS.

2010-12-12T13:48:00.000-08:00

Se o entendimento do Ministro Marco Aurélio Mello prevalescer, o que poderia ocorrer com os voros desses candidatos?

Veja a relação aqui: http://divulgacand2010.tse.jus.br/divulgacand2010/jsp/framesetPrincipal.jsp

MINISTRO MARCELO RIBEIRO DIVERGE DE MARCO AURÉLIO SOBRE CÔMPUTO DE VOTOS PARA LEGENDA.

2010-12-12T12:46:00.000-08:00

Vejam a nota extraída do site do TSE acerca do tema:

"O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marcelo Ribeiro negou seguimento a recurso apresentado pelo Partido Verde para que os votos obtidos por Luiz Alves Novaes, candidato a vereador em Barra Mansa - RJ nas eleições de 2008, fossem computados para a legenda. Luiz Novaes teve o pedido de registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e concorreu sub judice (com recurso pendente de julgamento) ao cargo nas eleições de 2008.

Relator do recurso, o ministro Marcelo Ribeiro lembrou que o parágrafo 3º do artigo 175 do Código Eleitoral diz que os votos dados a candidato com o registro de candidatura indeferido no momento da eleição serão considerados nulos. Portanto, o ministro entendeu correta a decisão tomada pelo TRE do Rio de Janeiro que considerou nulos os votos dados ao candidato para todos os efeitos.

O ministro Marcelo Ribeiro também rejeitou a afirmação do Partido Verde de que a interpretação do artigo 175 do Código Eleitoral “deve ser a mais abrangente possível”, devendo ser a última decisão a ser tomada. Segundo o relator, não há a exigência de decisão com trânsito em julgado no caso e que, na eleição proporcional, prevalece a situação jurídica do candidato no momento da eleição.

“Os votos obtidos pelo referido candidato, somente poderiam ser computados para o partido recorrente se ele estivesse, no momento da eleição, com o registro deferido e, posteriormente, viesse a ser indeferido”, afirma o ministro em sua decisão, citando precedentes do TSE.

Processo relacionado: AI 11326

Do TSE "

Julgado em novembro de 2010.

Em tempo:

A decisão:

"Decisão Monocrática em 16/11/2010 - AI Nº 11326 MINISTRO MARCELO RIBEIRO
DECISÃO

O Partido Verde interpôs agravo de instrumento (fls. 2-10) contra decisão denegatória de recurso especial proferida pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ).

O apelo nobre foi interposto contra acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 44):

VOTO. CANDIDATO. REGISTRO. NULIDADE.

Os votos dados a candidatos sem registro são nulos para todos os efeitos (parágrafo 3º do art. 175 do Código Eleitoral). Jurisprudência pretérita do Colendo Tribunal Superior Eleitoral que reforça a decisão.

Referido julgado foi integrado pelo acórdão proferido por ocasião do julgamento de embargos de declaração, assim ementado (fl. 57):

Embargos de Declaração. Registro. Indeferimento. Voto. Nulidade. Retotalização de votos em favor de agremiação partidária.

A decisão que indefere o registro, proferida anteriormente à eleição, resultará na nulidade, para todos os efeitos, dos votos dados aos candidatos nesta qualidade, restando irrelevante, para esse efeito, a data do trânsito em julgado. Código Eleitoral, art. 175, §§ 3º e 4º. Precedentes do TSE.

A sustentação oral realizada em tribuna integra o direito de demanda e de ampla defesa, como expressão da dialética processual, contudo não integra o acórdão.

O agravante alega que a "tese jurídica posta em debate é a seguinte: a aplicação do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral há de ser feita em conjunto com o seu § 4º e em conjunto com a regra do art. 512 do Código de Processo Civil, pena de se dar eficácia plena a uma decisão que ainda está no plano jurídico da ineficácia" (fl. 6).

Aduz que o sistema eleitoral proporcional pátrio está guiado no sentido do máximo aproveitamento dos votos dos eleitores, sendo eles computados primeiro para o candidato e, em seguida, observado o quociente eleitoral, para os partidos e para as coligações.

Sustenta que (fls. 8-9):

Na atualidade, após as decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e deste TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no sentido de que o mandato obtido nas urnas pertence à agremiação político partidária e não ao candidato, parece ter chegado a hora de rever-se a jurisprudência sobre o tema, para se passar a entender que, na forma do princípio insculpido no art. 512 do Código de Processo Civil, e na dicção do § 4º do art. 175 do Código Eleitoral, os votos dados a candidatos com os registros indeferidos, mas que ainda estão com recursos pendentes de julgamento no dia da eleição, deverão ser computados para o partido ao qual pertencem, mesmo que os recursos venham a ser desprovidos após a data da eleição.

(sem os grifos do original)

Argumenta que a jurisprudência referida na decisão ora agravada não pode ser considerada dominante ou maciça, principalmente ante o novel entendimento de que o mandato obtido nas urnas pertence ao partido político e não ao candidato.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 82-86).

É o relatório.

Decido.

O agravo não tem condições de êxito, ante a inviabilidade do recurso especial.

Nos termos do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, a seguir transcrito, os votos dados a candidato com o registro de candidatura indeferido no momento da eleição serão considerados nulos:

Art. 175. [...]

§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.

No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, o candidato a vereador Luiz Alves Novaes teve seu registro indeferido antes da eleição (fl. 48). Assim, correto o entendimento do Tribunal a quo que considerou nulos os votos atribuídos ao candidato para todos os efeitos.

Ressalto que não prospera a tese do agravante de que a interpretação do disposto no § 4º do art. 175 do Código Eleitoral "deve ser a mais abrangente possível, entendendo-se que tal decisão seja a última proferida (fl. 64).

Tal norma não exige a existência de decisão com trânsito em julgado. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral demonstra que, na eleição proporcional, prevalece a situação jurídica do candidato no momento da eleição.

Os votos obtidos pelo referido candidato, somente poderiam ser computados para o Partido recorrente se ele estivesse, no momento da eleição, com o registro deferido e, posteriormente, viesse a ser indeferido. É o que se depreende do § 4º, art. 175, do Código Eleitoral.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

Registro de candidatura. Eleição proporcional. Cômputo dos votos.

1. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não se computam para a legenda os votos dados ao candidato com o registro indeferido à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após o pleito.

2. Somente poderão ser computados os votos para a legenda quando o indeferimento do registro sobrevém à eleição, e, não, quando a antecede, independentemente do momento do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe 28.070/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJ de 1.2.2008).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO. NULIDADE DE VOTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.

[...]

2. O candidato que não obteve, em nenhum momento, o deferimento do seu registro de candidatura ao cargo de vereador não pode ser beneficiado pela subsunção do art. 5º da Res.-TSE nº 21.925/2004 isoladamente. No caso em tela, recorreu do indeferimento do registro, mas, jamais obteve o provimento pretendido, tendo o seu pedido de registro indeferido definitivamente no trânsito em julgado do AgRg no REspe nº 22.469/CE, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 11.10.2004. Sendo assim, não cabe enquadrar tal caso à hipótese prevista no aludido artigo. É necessário realizar uma interpretação sistemática, em conformidade com todo o ordenamento eleitoral.

3. No caso em tela, aplicou-se o disposto no art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, afinal, o candidato não teve seu registro deferido em momento algum. Logo, não pode a sua legenda obter proveito dos votos a ele dirigidos, sob pena de dar azo a possíveis fraudes na seara eleitoral.

[...]

5. Embargos de declaração não providos. (EDclEDclREspe nº 27.041/CE, rel. Min. José Delgado, DJ de 7.12.2007).

Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 12.245/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski. DJE de 12.4.2010; RMS nº 721/SP, rel. Min. Aldir Passarinho, DJE de 9.8.2010; e MS nº 41.273/SP, rel. Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha, DJE de 12.3.2010.

Portanto, o entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, conforme ressaltou o próprio acórdão recorrido.

Incide à espécie, por analogia, o teor do Enunciado nº 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. [...]

1. Embora se refira apenas ao recurso especial fincado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83 aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

(AgRg no Ag nº 723.758, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 2.5.2006).

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 36, § 6o, do RITSE.

Publique-se.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2010.

Ministro Marcelo Ribeiro, relator."

DECISÃO DE MINISTRO MARCO AURÉLIO QUE RETIRA A VAGA DE FEIJÓ CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

2010-12-11T04:12:00.000-08:00

Como amplamente foi noticiado na imprensa e nos blogs, o Ministro do TSE Marco Aurélio Melo determinou a recontagem de votos para Deputado Federal considerando válidos para a legenda os votos de alguns Deputados do PTdoB que não possuíam registro na data da eleição.

Encontrai na página do TSE, 21 (vinte e uma) decisões. Todas no sentido de que segundo o §3º do Artigo 175 do Código Eleitoral, os votos são nulos para todos os efeitos.

Vejam as decisões neste link:http://www.tse.gov.br/internet/jurisprudencia/index.htm

Digitem no campo Perquisa livre o seguinte: votos e nulos e legenda

SEGUNDO O VEREADOR ABDU NEME, O CAVALO DE SUA PARÁBOLA JÁ ALÇOU VOO.

2010-12-07T14:04:00.000-08:00

Ao defender a aprovação do adiamento da votação através do requerimento de vistas das contas de Mocaiber/Henriques por ele formulado, o Vereador Abdu Neme contou uma parábola, segundo a qual um Sultão teria decretado a morte de dois acusados, mas antes concedeu um último pedido a cada um. O primeiro pediu que desejava se alimentar com fartura em seu último dia de vida. Já o segundo, após observar o lindo cavado do Sultão, pediu que sua pena fosse adiada por seis meses, tempo que necessitava para ensinar o cavalo do Sultão voar. Imediatamente foi questionado pelo outro réu sob o argumento que aquilo seria inútil, pois jamais faria o cavalo voar, recebendo como resposta que com o adiamento teria quatro oportunidades. A primeira consistia em que no prazo de seis meses o Sultão poderia morrer e o seu sucessor perdoa-lo. A segunda, seria a possibilidade de neste prazo ele mesmo falecer e assim não pperderia nada. E a terceira seria a possibilidade de fazer o cavalo voar. Certamente vocês perceberam que falta uma possibilidade, o que me fez pesquisar tal parábola na grande rede, o que me fez constatar(aqui) - embora a parábola guarde alguma diferença - que, esta última possibilidade seria o cavalo morrer. A propósito, ao descer a escadaria da Câmara após a sessão que mais uma vez não julgou as contas dos ex-Prefeitos, o Vereador Abdu Neme me afirmou que o tal cavalo já teria iniciado a decolagem, informando que um dos Vereadores que antes votaria pela reprovação das contas teria recebido uma ligação de seu partido e teria reconsiderado sua decisão. Vamos aguardar para ver se o cavalo vai voar.

EVENTUAL REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE ROBERTO HENRIQUES NÃO DEVERÁ IMPEDIR SUA DIPLOMAÇÃO E POSSE NA ALERJ.

2010-12-06T15:59:00.000-08:00

A Jurisprudência do TSE não é muito firme e há precedente que possibilita Recurso Contra a Expedição de Diploma. Há também julgados que só admite a inelebilidade se o julgamento ocorrer antes do registro da candidatura. Todavia, o vício gerador da inelegibilidade prevista no artigo 1, I, g da LC 64/90, tem que ser insanável. Alem disso, a matéria pode ainda ser submetida ao Poder Judiciário comum.

Abaixo, alguns precedentes do TSE:

RCED – INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE – EFEITOS DA DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
(...)
A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que inelegibilidade superveniente é "aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição" (RCED 652/SP, Rel. Min. Fernando Neves).
(…)
Para a verificação da inelegibilidade é necessária a conjugação de três requisitos: i) que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidades insanáveis; ii) decisão irrecorrível do órgão competente; iii) inexistência de provimento liminar suspendendo os efeitos da decisão.
No caso, está ausente um dos requisitos necessários para a declaração da inelegibilidade do recorrido, qual seja a existência de decisão irrecorrível até a data das eleições, visto que a decisão do TCE/PI foi publicada em 16/10/2008.
Não prospera o argumento dos recorrentes de que a inelegibilidade poderia ser verificada até a data da diplomação, em razão do que dispõe o art. 1º, I, g, da LC 64/1990:
"g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão" (grifos nossos).
Dessa forma, a decisão que rejeitou as contas do recorrido surtirá efeito somente para as eleições que ocorrerem nos cinco anos seguintes à data da referida decisão, não se operando para eleições pretéritas.
Nesse sentido, menciono os seguintes julgados deste Tribunal:
"RECURSO ESPECIAL - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - REJEIÇÃO DE CONTAS POSTERIOR A REALIZAÇÃO DO PLEITO - INELEGIBILIDADE COM EFEITOS PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS CINCO ANOS SEGUINTES E NAO EM RELAÇÃO A ELEIÇÃO JÁ REALIZADA - ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ACORDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE EM DECORRÊNCIA DE REJEIÇÃO DE CONTAS APÓS O REGISTRO MAS ANTES DAS ELEIÇÕES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS" (grifos nossos) (REspe 15.208/MG, Rel. Min. Eduardo Alckmin).”

"RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ANTERIORIDADE. ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO"
(REspe 25.648/PI, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).

"RECURSO ESPECIAL - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1, I, `G", DA LC 64/90.
(…)
REJEIÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL POSTERIOR A REALIZAÇÃO DO PLEITO - IMPOSSIBILIDADE DA CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO CANDIDATO ELEITO.
A REJEIÇÃO DE CONTAS SUPERVENIENTE AO REGISTRO NÃO ENSEJA A CASSAÇÃO DO DIPLOMA CONFERIDO AO CANDIDATO ELEITO, POIS A CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE POSTA NA ALÍNEA 'G' DO INCISO I DO ART. 1, DA LC 64/90 SE APLICA AS ELEIÇÕES QUE VIEREM A SE REALIZAR E NÃO ÀS JÁ REALIZADAS" (grifos nossos)
(REspe 15.204/MG, Rel. Min. Eduardo Alckmin)

(…)

(Recurso Especial Eleitoral nº 35.784-PI, rel. Min. Ricardo Lewandowiski, em
08.09.2009, DJE de 14.09.2009)
TCE – DECISÃO APÓS ELEIÇÕES – INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE – INEXISTÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. REJEIÇÃO DE CONTAS APÓS AS ELEIÇÕES. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Nos termos do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990, a inelegibilidade é declarada “para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.
II – Não há inelegibilidade superveniente quando a decisão do Tribunal de Contas do Estado é publicada após a realização das eleições. Os efeitos da decisão surtirão somente para as próximas eleições, não se operando para as já realizadas. Precedentes.
III – Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
IV – Agravo improvido.
(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.784/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 14.12.2009)

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. DECISÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTOS NÃO ILIDIDOS. PROVIMENTO NEGADO.
I- As condições de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, CF, aferidas à época do registro de candidatura, não são próprias para fundamentar recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE. Precedentes.
II- O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somente pode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90.
III- As inelegibilidades constitucionais podem ser argüidas tanto na impugnação de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma, mesmo se existentes no momento do registro, pois aí não há falar em preclusão. No entanto, as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento, for superveniente ao registro.
IV- Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão.
V- É inviável o provimento do agravo interno quando não ilididos os fundamentos da decisão agravada. (AgR-AI nº 3.328/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.2.2003)
(Agravo de instrumento nº 11.607-MG, rel. Min. Aldir Passarinho, em 20.04.2010, DJE de 29.04.2010)

REJEIÇÃO DE CONTAS – IRRECORRIBILIDADE – POSTERIORIDADE – PRAZO – IMPUGNAÇÃO – REGISTRO DE CANDIDATURA – INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE – APURAÇÃO – RCED
Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente.
A inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990 somente surte efeitos a partir da irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas pelo órgão competente, e não a partir da publicação desta.
Se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, é de reconhecer configurada causa de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, nos termos do § 10 do art. 11 da Lei das Eleições, que pode ser arguida em recurso contra expedição de diploma, com base no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.
(Agravo Regimental no Recurso Especial nº 9.500.987- 18/MA, rel. Min.
Arnaldo Versiani, em 3/11/2010, Informativo nº 35/2010