A REFORMA ELEITORAL.

Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009
Como ficou a reforma eleitoral
A Folha On Line publicou um resumo das mudanças que serão implantadas pela reforma eleitoral em curso no Congresso. Reproduzo aqui, enquanto aguardo a sanção presidencial para análise posterior, para dar conhecimento aos nossos leitores (aqui):16/09/2009
Veja como ficou o texto final da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso
GABRIELA GUERREIRO da Folha Online, em Brasília

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a reforma eleitoral com novas regras que podem entrar em vigor nas eleições de 2010. A votação foi em tempo recorde na Câmara, um dia depois de ser aprovada no plenário do Senado. Com a aprovação, o texto segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 2 de outubro para sancioná-lo a tempo de vigorar nas eleições de 2010.
Veja como ficou o texto final da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso:

Campanha na internet

Como é: Uma resolução editada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) permite campanha eleitoral na internet apenas nos sites oficiais dos candidatos ou partidos.
Como fica: O Congresso aprovou a reforma eleitoral sem restrições à internet no período de campanhas eleitorais. Os parlamentares aprovaram emenda que libera a atuação de sites jornalísticos, blogs e sites de relacionamentos durante as campanhas. Há apenas a proibição do anonimato aos jornalistas e a garantia de direito de resposta aos candidatos que se sentirem ofendidos. Os sites também podem realizar debates entre os candidatos sem as regras aplicadas às rádios e televisões.

Propaganda política na internet

Como é: Os sites oficiais dos candidatos ou partidos têm que sair do ar 48 horas antes da disputa e só podem ser reativados 24 horas depois do pleito.
Como fica: Os parlamentares tiraram da reforma o artigo que proibia a veiculação de propaganda política na internet desde 48 horas antes do pleito até 24 horas depois da eleição. Pelo texto aprovado, os candidatos podem fazer propaganda em seus sites oficiais, ou dos partidos, mesmo no dia da eleição.

Cassação de mandatos

Como é: Não existe lei. O TSE fixou um entendimento de que quando um político eleito em primeiro turno for cassado, o Estado ou município deve realizar uma nova eleição direta. Nos casos em que a disputa foi decidida em segundo turno, geralmente, o segundo colocado assume o mandato. No entanto, se a perda do mandato for determinada após o político ter cumprindo dois anos de mandato, o novo ocupante deve ser indicado pela Assembleia Legislativa local. Quando o político cassado não teve mais da metade dos votos [geralmente em caso de segundo turno], se anula os votos do cassado e se faz um cálculo dos votos válidos. Se o segundo colocado obtiver mais da metade dos votos, ele assume.
Como fica: Da mesma maneira que o modelo atual. A Câmara rejeitou mudança, aprovada pelo Senado, que fixava eleição direta para a escolha dos substitutos de prefeitos, governadores e presidente da República cassados por crimes eleitorais.

Doação oculta

Como é: A lei eleitoral em vigor estabelece 12 restrições para doações diretas aos candidatos, o que acabou instituindo a doação oculta. Para burlar as regras, entidades como concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONGs, por exemplo, que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público acabam fazendo doações para partidos, que passam os recursos para os candidatos.
Como fica: Os parlamentares oficializaram a chamada doação oculta permitindo que pessoas físicas e jurídicas, como igreja, agremiações esportivas e ONGs façam repasses de forma ilimitada a partidos políticos para que as siglas encaminhem os recursos para os candidatos.

Voto impresso

Como é: A votação é feita apenas em urnas eletrônicas e, em caso de defeito do equipamento, a Justiça Eleitoral utiliza cédula de papel.
Como fica: A Câmara manteve o voto impresso ao determinar que, a partir das eleições de 2014, 2% das urnas devem ter um dispositivo para permitir a impressão do voto e garantir uma futura auditoria da Justiça Eleitoral.

Anúncios na internet

Como é: Atualmente, os candidatos são proibidos de publicar anúncios pagos na internet.
Como fica: A proibição aos candidatos para a publicação de anúncios na internet vai continuar. O Senado havia permitido que os candidatos à Presidência da República pudessem publicar até 24 anúncios pagos em sites jornalísticos durante a campanha eleitoral, com limite máximo de ocupação de um oitavo da página, mas a Câmara rejeitou a mudança.

Debates em rádio, TV e internet

Como é: As emissoras são obrigadas a convidar todos os candidatos filiados a partidos que têm representação na Câmara dos Deputados para participarem dos debates.
Como fica: O texto estabelece que todos os candidatos de partidos que tenham representes na Câmara devem ser convidados para os debates. Pelo menos dois terços dos candidatos precisam concordar com as regras do debate, sem a necessidade de unanimidade. As emissoras, sites e rádios podem chamar os candidatos em blocos de, no mínimo, três --sem a necessidade de que todos estejam presentes ao mesmo tempo.

Ficha limpa

Como é: Não há restrições para o registro de candidatos que respondem a processos na Justiça em casos nos quais não houve sentença definitiva.
Como fica: A lei eleitoral continuará sem restrições às candidaturas dos políticos. A Câmara rejeitou emenda, do Senado, que previa 'reputação ilibada e idoneidade moral' na disputa dos cargos. Qualquer candidato, mesmo que responda a processos na Justiça, poderá ser candidato.

Pesquisas

Como é: Não há regra definida para os institutos de pesquisa. Cada um tem a liberdade de fixar critérios para a realização das sondagens eleitorais.
Como fica: A lei eleitoral continuará sem regras definidas para a realização de pesquisas eleitorais.

Doações

Como é: Pela regra em vigor, as doações podem ser feitas por meio de depósitos identificados ou transferência eletrônica.
Como fica: Da mesma maneira que o modelo atual. O Senado havia autorizado a doação para campanhas eleitorais via internet, telefone, cartão de crédito, por meio de boleto bancário ou de cobrança na conta telefônica, mas a Câmara rejeitou as mudanças.
Postado por Adriano Soares da Costa às 09:02
Marcadores: legislação eleitoral, lei eleitoral, projeto de lei, reforma política

É HORA DE NOS PREPARAR PARA AS ENCHENTES.

As cheias que estão ocorrendo em diversas partes do País, já são suficientes para acender o sinal vermelho de alerta. Pode ser que tenhamos neste ano, enchentes ainda mais graves do que as que ocorreram nos anos anteriores. Cabe ao município preparar o município para as chuvas e para receber as águas que certamente virão de São Paulo e Minas Gerais. É hora de desentupir bueiros, desobstruir valas e canais, checar as bombas de sucção que foram adquiridas exclusivamente para funcionar na época de enchente, mas não raro exatamente nestas ocasiões estão com defeito. Com a palavra as Secretarias Municipais responsáveis.

AO DR. CLÁUDIO ANDRADE

Caro Colega Dr. Cláudio.

Lamento que minha postagem tenha lhe causado alguma espécie de descontentamento. O Senhor havia se manifestado sobre minha postagem através de comentário em meu blog, que fiz questão de publicar. Minha postagem expressou meu livre pensamento. Foi daquela forma que interpretei, se tiver enganado me perdoe. Quanto a externar minha opinião através do blog, não vejo nenhum problema, haja vista que embora de menor expressão do que o seu, meu blog é lido por um boa e seleta parcela dos cidadãos campistas, inclusive pelo Senhor, o que muito me honra. Quanto ao comentário do anônimo, publicado em seu blog, respeito o direito constitucional da livre manifestação do pensamento de seu anônimo, mas devo repelir sua afirmativa, já que como o Senhor sabe não cultivo a prática de elogiar governos, embora não esteja impedido de faze-lo. De qualquer sorte, apenas por cautela, sugiro que modere os futuros comentários, vetando apenas os ofensivos. Esclareço que não postei minha manifestação no calor da emoção, já que acerca do tema "eleições", não cheguei a me emocionar. Por derradeiro devo afirmar que o episódio em comento não diminuiu em nada o respeito e a admiração que nutro pelo Senhor, mas espero que compreenda que, embora meu blog seja de pouca expressão, eu o utilize para expressar meus pensamentos. Como já lhe informei desta vez não posso apoia-lo em seu projeto, o que não impede que no futuro venha a lhe apoiar em outro pleito. Estou tentando fazer de meu blog um espaço democrático, motivo pelo qual, se me enviar suas propostas terei prazer em publica-las.

Maxsuel Barros Monteiro

ELEIÇÕES DA OAB: CHAPA "ORDEM DE VERDADE" APRESENTA SUAS PROPOSTAS.

"Caros amigos e amigas, o movimento “Ordem de Verdade”, composto por Filipe Estefan e Carlos Alexandre de Azevedo Campos, concorre à reeleição destes nomes, respectivamente, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente de nossa 12ª Subseção da OAB/RJ (Campos, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Italva e Cardoso Moreira). E cumprindo nossa agenda de campanha eleitoral, pedimos a gentileza de, se possível, publicarem nossas Propostas de Campanha. Estamos também à disposição de Vossas Senhorias para a concessão de entrevistas ou similares, caso sejam de vossos interesses. Renovamos estimas de apreço.

Seguem abaixo nossas propostas iniciais:

PROPOSTAS1) Manter a moralidade, impessoalidade, eficiência, seriedade, honestidade e o caráter democrático da atual gestão;

2) Reforçar a Comissão de Prerrogativas com a criação do “Disque-Prerrogativa”;

3) Criação da Coordenadoria de Delegados das Varas Cíveis, Penais, de Família, Federais e Juizados Especiais;

4) Criação da Coordenadoria de Representação do Advogado na Justiça do Trabalho, composta por um Coordenador e 3(três) Delegados;

5) Lutar pelo melhoramento da POLINTER e da SEAP (Secretaria de Assistência Penitenciária), tendo-se em vista a demora e as dificuldades enfrentadas pelos Advogados em obter o “SARQUEAMENTO”, necessários após a expedição de Alvarás de soltura;

6) Criação da 6ª Vara Cível e do 3º Juizado Especial Cível;

7) Criação da Vara Federal de Execução Fiscal;

8) Criação de um “Posto Avançado da Justiça do Trabalho” em São João da Barra, para receber ações trabalhistas, protocolizar petições e realizar audiências, com a presença de 1(um) Juiz Auxiliar da Vara do Trabalho, com a periodicidade necessária ao volume de serviço;

9) Dar continuidade à luta pela criação do drive-thru de protocolo de petições no Fórum;

10) Implantar, através de convênio com o TRT da 1ª região, o serviço de protocolo integrado na sede da Subseção;

11) Implantar, através de convênio com o TRF da 2ª região, o serviço de protocolo integrado na sede da Subseção;

12) Reforçar a luta já iniciada pela colocação de Posto Avançado do Banco do Brasil no Fórum para recebimento de mandados de pagamento e alvarás judiciais;

13) Dar continuidade à luta para interiorizar a Vara de Execuções Penais na Comarca de Campos;

14) Permanecer na luta pela ampliação do quadro de juízes estaduais, em especial, com a designação de juízes regionais no Judiciário Estadual;

15) Instituir a Avaliação Institucional Periódica pela OAB acerca do cumprimento, pelos juízes, dos requisitos da LOMAM;

16) Fortalecimento da OAB/Jovem com Cursos de Iniciação à Prática Forense e de Gerenciamento de Escritórios, ambos com baixo custo;

17) Lutar para adquirir a Sede Campestre da OAB, possibilitando aos Advogados e seus familiares um espaço próprio para confraternização e lazer;

18) Implantar o projeto “OAB século XXI” na sala dos Advogados da Justiça Federal, com ampla reforma, novos computadores, Internet, Wirelles, livros jurídicos, TV de LCD, dentre outras melhorias;

19) Lutar pela criação do Curso de Mestrado na ESA em parceria com as Universidades Públicas;

20) Cursos de Direito telepresenciais;

21) Novos Cursos de Pós-Graduação e de Extensão;

22) A realização do II Congresso Internacional de Direitos Humanos, Cidadania e Inclusão Social;

23) Reforma do prédio da CAARJ e re-utilização do espaço CERPROS.

Saiba mais, visite nosso site:http://www.ordemdeverdade.com.br/

FALTOU DIZER SOBRE O AÇU.

A qualidade da energia é péssima, agravada ainda mais com o aumento do consumo decorrente da construção do Porto. Não há sinal de celular, salvo próximo do Porto, onde foi instalada uma torre particular. A Ampla não faz os reparos necessários para resolver o problema da energia elétrica que se agrava no verão. O Poder Judiciário do município de São João da Barra julga improcedentes quase todas ações contra esta empresa, e nas fundamentações das sentenças definitivas e liminares são mais eloquentes do que os advogados em suas defesas. Recentemente o Açu ficou 2(dois) dias sem energia elétrica, mas certamente os MM. Juízes da Comarca vão encontrar razões pare negar pedidos de indenização formulados pelos lesados.

PARA O AÇU O ÔNUS E PARA OS VIZINHOS O BÔNUS.

Com a construção do Porto do Açu foi gerada uma expectativa de que haveria uma melhora na qualidade de vida naquela bela praia sanjoanense. O que se vê é muito ao contrário. Aumenta o risco de atropelamento, as únicas estradas que recebem tratamento são aquelas que interessam à LLX. A prostituição está crescendo assim como a violência e o tráfico de drogas. O mar tomou grande parte da orla no centro da praia e até o momento nada foi feito para restaura-la. Aliás, orla que jamais teve iluminação. Já Atafona, Grussaí e Campos dos Goytacazes, já recebem os reflexos positivos do alardeado progresso. Se não tomarem cuidado Eike Batista vai transformar o Açu em sua praia particular, tudo sob o aval da Prefeita Carla Machado que não pode contrariar seu principal cabo eleitoral. Campos também vai pegar uma sobra no quesito devastação, vide a devassa que está sendo feita no morro do Itaóca por este grupo que está tomando de assalto nossa região. Se um cidadão pacato de nosso interior é pego com um passaro silvestre é preso imediatamente, já a LLX está matando uma grande quantidade de animais e nada acontece. Não sei se tudo o que consta da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público procede, mas sem dúvida alguma há algo de podre no ar.

ELEIÇÕES NA OAB: FOTO NÃO SIGNIFICA APOIO.

Tenho visto no blog do colega Advogado Claudio Andrade, Candidato à Presidência da 12ª Subsecção da OAB, algumas fotografias abaixo de títulos como "ADVOGADOS PRESTIGIAM ORDEM PARA TODOS". Vi também uma fotografia reproduzida acima, postada no aludido blog onde consta o Advogado Jorge Ribeiro Rangel e Edmar Klem de Matos, abaixo da mensagem "ORDEM PARA TODOS PRESTIGIADA POR BANCA DE ADVOGADOS ". Estranhei a afirmativa, haja vista que até onde sabia, pelo menos dois dos advogados presentes na foto apoiam a candidatura do Advogado Filipe Estefan. Encontrando com o advogado Jorge Rangel comentei a postagem, oportunidade em que ele me confirmou o apoio à chapa do Advogado Filipe Estefan, afirmando, ainda, que atendeu a um pedido do Advogado Cláudio Andrade para pousar para uma foto em sua companhia, fato perfeitamente normal, considerando o bom relacionamento que sempre manteve com ele, mas não esperava que seria ela utilizada para campanha eleitoral e com esta conotação. Não afirmarei aqui, que se trata de um desmentido, mas o subterfúgio utilizado com o objetivo de induzir o leitor à um entendimento segundo o qual os advogados que se deixaram fotografar em companhia do colega Cláudio Andrade apoiam sua candidatura não me parece correto. O que espero, sinceramente, é que a campanha para as eleições da OAB de Campos dos Goytacazes se desenvolva dentro de alto nível e com um padrão ético aceitável.