SECRETÁRIO FÁBIO RIBEIRO AFIRMA: LEVANTAMENTO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO JÁ PERMITE ASSINATURA DE TAC'S.

Segundo o Secretário de Administração Fábio Ribeiro, foi concluído o levantamento na Secretaria de Saúde e Educação, para a aferição do quantitativo de contratados temporários. A expectativa é de que já no início da semana sejam firmados entre o Ministério Público e o Município, os TAC's da Saúde e Educação. A contratação será pelo prazo de 90(noventa) dias, após o que será contratada uma empresa, mediante licitação, para a prestação de serviços até que seja realizado concurso público para preenchimento das vagas. O Problema é que como há um limite de gastos com pessoal e os recursos de Royalties não podem ser utilizados para pagamento desa despesa, o concurso está diretamente ligado ao aumento da arrecadação própria do município, que ante a fartura orçamentaria, foi abandonada pelos últimos governos municipais.

MST - CRIMINOSOS SUBSIDIADOS COM DINHEIRO PÚBLICO

Parece que afinal, a sociedade está concluindo que o MST, na verdade é um grupo de meliantes invasores de terras e propriedades alheais, e agora também assassinos. Já é tempo de nos protestarmos contra estes grupos, deixando claro que democracia não é sinônimo de baderna e inversão da ordem pública. Muito mais grave é o fato de que estes facínoras são financiados com o nosso dinheiro.

O AÇÚ PEDE SOCORRO

Estou passando o Carnaval aqui no Açú, no município de São João da Barra. O mar é ótimo para o banho, o povo é maravilhoso, mas a estrutura não pode haver pior. Não se consegue sinal de celular, falta água no verão e grande parte não é servida pela CEDAE. E, para completar, no período de 18:00 às 24:00 horas, a voltagem da energia fornecida pela AMPLA não é suficiente para fazer funcionar um simples televisor. Fazer funcionar uma bomba de sucção ou chuveiro elétrico nem penar. A situação é gravíssima e desafia uma ação enérgica do Ministério Público responsável pela defesa do consumidor. Apelo aos órgãos de imprensa com alcance no município de São João da Barra, para que enviem uma equipe de reportagem para constatar o que estou relatando. A revolta é grande e a população não sabe a quem apelar. A Prefeita alardeia a todo o momento os benefícios trazidos pela construção do Porto, mas não é o que se verifica aqui. Mais detalhes através do fone 0 xx 22 27419239.

TRT ANULA PUNIÇÃO AO VASCO

TRT torna sem efeito decisão do TJD-RJ, mas Ferj mantém semifinais da Taça GB.
Tribunal Regional do Trabalho manda um ofício ao Tribunal de Justiça Desportiva para que faça valer a lei. Decisão está nas mãos do STJD.
Depois de duas derrotas no Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro (ao lado, assista ao vídeo do resultado segundo julgamento), que puniu o Vasco com a perda de seis pontos depois de denúncia feita pelo Fluminense de que Jéferson não teria condições de jogo na estreia do time cruzmaltino no Campeonato Carioca, o clube da Colina ainda teve negado nesta sexta-feira um efeito suspensivo que o recolocaria nas semifinais da Taça Guanabara. Mas a novela está longe de acabar. O Ministério Público acionou a 10ª Região do Tribunal Regional do Trabalho para que faça valer os direitos vascaínos, descaracterizando assim a decisão do TJD-RJ - a Ferj, no entanto, manteve as semifinais como estavam marcadas.
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- Recebi nesta quinta-feira um fax do desembargador da Décima Região do TRT, e agora o problema saiu da esfera do TJD. A decisão não cabe mais a nós - disse o presidente da entidade, Antônio Vanderler, citando uma parte do documento. - Ele é bem claro ao dizer que "se reestabeleça a ordem, e que o Vasco não seja punido. No entendimento do Tribunal Regional do Trabalho, o TJD passou por cima de uma ordem judicial".

Vanderler revelou ainda que toda a papelada foi encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça Desportiva, Rubens Approbato, que ainda nesta sexta-feira tomará uma posição a respeito do imbróglio.

- O presidente Approbato vai apreciar e dar ao caso o destino que for cabível. Para o TJD o Vasco não está nas semifinais, e esta é uma decisão que está em vigor. Pelo artigo 52, parágrafo segundo, da Lei Pelé, os órgãos da justiça esportiva são autônomos em suas decisões. O recurso ao Poder Judiciário não poderá prejudicá-las, mas agora isso é assunto do STJD - garantiu Vanderler.

Ferj confirma semifinais para sábado e domingo... Sem o Vasco

Apesar de o TRT ter reconduzido o Vasco às semifinais da Taça Guanabara, a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro confirmou que não haverá alterações na tabela. Assim, neste sábado, o Flamengo, primeiro colocado do Grupo B, enfrenta o Resende, segundo do Grupo A, no sábado, às 16h. Na Quarta-Feira de Cinzas, às 21h50m, acontece o Clássico Vovô: time mais bem colocado no Grupo A, o Fluminense encara o Botafogo, vice do Grupo B. Ambos os jogos serão no Maracanã.

O STJD, por intermédio de Approbato, pode indeferir a ação do TRT e marcar um julgamento para depois do carnaval. Caso o Vasco vença no STJD, os jogos não serão homologados, e novas semifinais precisarão ser marcadas, desta vez valendo a classificação e o primeiro lugar vascaíno no Grupo A: Vasco x Botafogo e Flamengo x Fluminense.

Confiante, clube da Colina divulga oficialmente estar na disputa

O Vasco divulgou no início da noite uma nota oficial confirmando a decisão do TRT, por intermédio de pedido do MP. "O ministério Público do Trabalho, ao tomar conhecimento através da imprensa do descumprimento de ordem judicial pelo Tribunal de Justiça Desportiva do RJ, na qualidade de órgão fiscalizador da lei, formulou requerimento ao TRT da 10º Região para oficiar o TJD-RJ para que tome as medidas cabíveis e necessárias em tornar sem efeito a penalidade imposta ao Vasco que teve origem na escalação do atleta Jéferson."O ato visa a preservar a autoridade de decisão judicial sob pena da Lei. Com isso, não havendo mais penalidade é o Vasco semifinalista da Taça Guanabara".

Fonte: globoesporte.com

CONFIRMADO: ASSINATURA DE TAC PERMITE A CONTRATAÇÃO DE 1.066 SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Procurador Geral explica que convocação pode começar nesta sexta-feira .
Como já havia adiantado na noite de ontem, o TAC permite contratações e socorrem alguns ógãos.

"Visando a continuidade dos serviços públicos, a Prefeitura de Campos assinou nesta quinta-feira (19), com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permite a contratação de 1.066 servidores em 23 órgãos públicos. O procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha Filho, informou que o critério de convocação, que pode acontecer a partir desta sexta-feira (20), vai depender do interesse de cada gestor público.
Ele adiantou que até o final da próxima semana, novos TACs poderão ser assinados. O procurador lembrou que as negociações com os órgãos começaram ainda durante o período de transição da prefeita Rosinha Garotinho, que determinou o cumprimento de orientações do MP, como a realização de censo de servidores efetivos e recadastramento de terceirizados.
De acordo com o procurador, as primeiras secretarias, fundações e empresas públicas a serem contempladas foram as menores e as primeiras que fecharem o recadastramento. Ele ressaltou que as secretarias de Saúde e Educação são maiores e nelas, está havendo a relotação de funcionários que compõem o quadro efetivo da prefeitura. "Estas duas demandam um pouco mais de trabalho, principalmente pelo número de postos de saúde e escolas", ponderou, lembrando que a relotação vai ajudar a identificar a real necessidade de servidores nestas áreas.
O procurador explicou que a convocação dos funcionários será feita de acordo com a necessidade de cada órgão. "Esses servidores serão convocados pelos respectivos gestores públicos, de acordo com a conveniência. A partir de amanhã (20), os gestores podem começar a recontratar, mas depende da conveniência de cada secretário. Estes servidores vão ser chamados por conveniência e oportunidade do gestor", informou o procurador, acrescentando que os funcionários vão ser recolocados de acordo com a conveniência da administração pública.
- Estamos em negociação com o Ministério Público, que entende a carência e a impossibilidade de continuar a tocar a prefeitura só com nossos quadros de concursados e vamos em breve, fazer um segundo termo (TAC) com os órgãos que estão faltando. Depende de um acordo se faremos mais um, mais dois ou mais três TACs, mas vamos chegar mais ou menos ao número que a prefeita Rosinha Garotinho já tinha anunciado de 5,5 mil - frisou o procurador.
A prefeitura terá 90 dias, a partir da assinatura do TAC, para manter estes terceirizados e, neste período, vai preparar o processo licitatório para contração de uma empresa que vai terceirizar a mão-de-obra após este prazo. "Vai haver licitação para contratação de uma empresa que vai fornecer a força de trabalho de acordo com a demanda que apresentarmos", disse.
Por determinação do Ministério Público, a prefeitura já vem adotando algumas medidas. Primeiro, foi o recadastramento dos terceirizados, em seguida, houve o censo dos funcionários efetivos da prefeitura. Agora, está sendo feita a relotação dos servidores. Por outro lado, as secretarias, fundações e empresas públicas, também fizeram levantamento das necessidades de cada órgão.
Secretarias e órgãos municipais contemplados pelo1º TAC
Secretaria de Assistência Judiciária
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Secretaria Agricultura, Abastecimento e Pesca
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo
Secretaria de Família e Assistência Social
Secretaria de Trabalho e Renda
Secretaria de Meio Ambiente
Campos Luz
CIDAC
CODEMCA
Defesa Civil Municipal
EMHAB
EMUT
Postura Municipal
PREVICAMPOS
PROCON
Procuradoria Geral do Município
Conselho Tutelar
Fundação Municipal João Barcelos Martins
Fundação Municipal de Esportes
Fundação Municipal da Infância e da Juventude e Abrigos
Fundação Municipal Zumbi dos Palmares"

Fonte: Página Oficial da Prefeitura.

NOVA CAPTAÇÃO DE ÁGUA

Assunto que esteve em pauta na Câmara Municipal na Primeira Sessão desta Legislatura promete muita discussão. Trata-se do questionamento da qualidade da água que é servida pela Concessionária Águas do Paraíba. Requerimento foi aprovado no sentido de que seja o Diretor da aludida empresa seja convocado para prestar informações aos senhores Edis. Só para lembrar desde o longínquo ano de 1992, quando a Lei Orgânica foi aprovada, está previsto no art. 38 das Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte:

"Art. 38 - Cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei, o Poder Público Municipal constituirá Comissão Especial destinada a estudar a viabilidade técnica e legal de uma nova captação de água para o abastecimento do Município, devendo a conclusão dos trabalhos instruir, se for o caso, as providências cabíveis para a consecução do referido propósito, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias."

Mesmo com 17 anos de atraso é importante que se cumpra o que está determinado no art. 38 das DGT(corresponde ao ADCT da CF) de nossa Lei Orgânica, que apesar de pendente de cumprimento está em pleno vigor.

PREFEITA ROSINHA ASSINA O PRIMEIRO TAC PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.

A Prefeita Rosinha Garotinho assinou agora à noite o primeiro TAC(Termo de Ajustamento de Conduta). Após análise e aceitação dos termos do documento produzido pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, finalmente o acordo foi firmado. A princípio serão em torno de 1000 contratações, por um período de 90 dias, e após isso, o Município se comprometeu a escolher mediante licitação, a(as) empresa(s) para a terceirização da atividade meio. Segundo minha fonte, o levantamento da urgência de mão de obra continua a ser feito nas secretarias, podendo outros TAC’s serem assinados na medida das necessidades e do entendimento com os Órgãos do MPE e MPT.