Subprocurador lembra que critérios serão os mesmos da Educação e da Saúde.
A prefeita Rosinha Garotinho assina nesta sexta-feira (8), no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da prefeitura, convênios com três entidades assistenciais que cuidam de alunos especiais. O horário ainda está sendo definido de acordo com a agenda da prefeita. Segundo o subprocurador Geral do Município, Fabrício Viana Ribeiro, serão beneficiadas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação de Pais de Pessoas Especiais (Apape) e Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais (Apoe).
Ele explica que as entidades foram recadastradas, apresentaram documentos, cumpriram as exigências feitas pelo governo municipal, atendendo inclusive, ao Ministério Público, e fizeram os ajustes necessários. "Este processo foi feito na Saúde, através dos hospitais conveniados; com a Educação e, agora, está sendo feito com a Assistência Social. Alguns convênios do Fundo Municipal de Assistência Social já foram encaminhados e, estes três já passaram pelo crivo da equipe técnica".
O recadastramento de todas as entidades assistenciais atendeu ao decreto número 6 da prefeita Rosinha Garotinho, publicado logo nos primeiros dias de governo, porque havia muitas entidades que não prestavam contas e nem estavam com a documentação em dia. No último dia 27, a Prefeitura de Campos, através da secretaria de Saúde, iniciou o repasse de mais de R$ 5 milhões referentes aos serviços prestados em janeiro, fevereiro e março por seis entidades filantrópicas do município, que tiveram seus convênios renovados uma semana antes com a prefeita.
No caso da Educação, foram repassados inicialmente, R$ 5 milhões, referentes a primeira parcela do convênio com as 26 escolas e creches que firmaram parceria com a prefeitura no início do ano. Recentemente, foi sancionada pela prefeita a lei que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para alunos de universidades conveniadas.
Todo este processo ocorreu atendendo determinação da prefeita para que a administração pública fosse moralizada, já que foram encontradas várias situações de irregularidade em várias instituições. Muitas nem compareceram durante o recadastramento. Para a concessão do benefício, foram constatadas a eficiência e a real necessidade da prestação de serviço à população, de cada uma das entidades.
4 comentários:
Maxsuel
Muito obrigado por seguir o Blog Brasil Liberdade e Democracia.
Seus comentários serão sempre benvindos.
Precisamos unir forças na luta em prol de um Brasil onde os políticos sejam éticos, honestos e que tratem os cidadãos com dignidade
Caro Doutor
O seu questionamento em um tópico anterior, cobrando explicações sobre a exclusão da APOE na renovação dos convênios, parece que deu um resultado positivo.
Além da APOE, APAE e APAPE, falta agora, para esse governo provar que não discrimina politicamente nenhum órgão, renovar o convênio com a APIC, mas quer saber o que eu acho? Não vão renovar, mostrando a pequenez da visão desse governo.
Agora vou aproveitar e fazer um outro questionamento:
Li no e ouvi nos noticiários do dia 07 de maio de 2009, que o Sivaldo Abílio não compareceu à CPI da CamposLuz para depor.
O presidente da CPI, vereador Papinha, o mesmo que disse ter recebido ordem do vereador Nelson Nahim para desacelerar os trabalhos da mesma, deu entrevistas à imprensa, dizendo que iria acionar a polícia para que Sivaldo Abílio compareça à frente da CPI.
Pergunto ao Doutor se ele tem esse poder e se o Sivaldo Abílio é obrigado a comparecer? Posso até estar equivocado mas acho que ele, o vereador, está jogando para alguma platéia específica, pois não creio ter ele esse poder que imagina que tem. Enfim, gostaria de uma posição mais abalisada, para não ficarmos nessa de achismo para lá, achismo para cá. Como o senhor conhece os meandros do regimento interno da câmara e é um profundo conhecedor do Direito, gostaria de um "aula" sobre esse tema, se não for pedir demais.
Forte abraço.
Caro Provisano
Inicialmente desejo reiterar a importância dos blogs. Já tive oportunidade de comentar sobre isso, quando o Ministério Público pediu ao Sr.Anthony Garotinho, cópia de documentos noticiados em seu blog e que poderiam se constituir em indícios suficientes à instauração de Inquérito Civil ou Criminal. Nos Jornais de hoje podemos verificar menção expressa ao blog do colega Cleber Tinoco, que abordou com muita propriedade e competência a questão da dispensa de licitação com base em decreto de emergência editdo por Mocaiber e prorrogado por Rosinha. A APIC, todos sabemos, tem como diretora a Srª Ilsan ex-Vianna, uma inimiga política do Atual Governo, o que não deveria ser empecilho para renovação de seu convênio. O que constitui óbice à renovação é a falta ou irregularidade na de prestação de contas. Não sei se esse é o caso. Quanto aos poderes da CPI, quando o convocado não comparece, é necessário de que se verifique se o cidadão esteja sendo convocado na condição de testemunha ou indiciado. Tenho limitações impostas pelo código de ética da OAB, para responder ao caso concreto haja vista que está sob patrocínio de advogado. De qualquer sorte, não acho que o Sr. Sivaldo Abílio se esquivará de comparecer a CPI, até porque, na condição de indiciado de fato ou potencial, pode recusar-se a responder as perguntas que possa incrimina-lo, já que a não auto-incriminação é um direito seu, principalmente tendo em vista que, segundo a imprensa noticiou, já está indiciado por estes fatos pelo Delegado da 134° DP. Há cpntrov´rssia, mas quando se trta de testemunha a CPI pode requisitar auxílio de força policial e conduzir coercitivamente a testemunha recalcitrante, uma parte da Doutrina aconcelha que tal medida seja requerida ao Poder Judiciário, posição mais segura e eficaz a que me filio.
Doutor
Agradeço a deferência em responder às minhas perguntas. Consegui ler nas entrelinhas e dirimi as dúvidas que tinha.
Como de praxe, seu comentário foi para lá de esclarecedor, uma luz na escuridão.
Fiz os questionamentos que fiz, pois notei um quê de arrogância no posicionamento do vereador Papinha, uma tentativa nem muito velada de coagir o depoente, no caso, o Sivaldo Abilio, que, no meu raso entender, pode ou não atender a solicitação da CPI, até porque há um inquérito policial em andamento, onde o mesmo compareceu com seu advogado e reservou-se ao direito de só falar em juízo, direito dele, pois como o senhor bem salientou, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Simples assim.
O que eu tenho visto nessa CPI, é a espetacularização dos fatos alegados, onde os depoimentos são fartamente divulgados de forma editada na mídia, e nas matérias divulgadas por determinados órgãos, ocorre um pré-julgamento das pessoas envolvidas na CPI, ferindo a premissa básica da presunção da inocência.
Essa espetacularização também me leva a pressupor que o objetivo é o de coagir as pessoas que vão depor. A divulgação do teor dos depoimentos que são editadas de acordo com interesses políticos específicos, podem, salvo engano, acabar por anular a própria CPI.
Pelo menos é isso que esse comentarista, na sua santa ignorância entende.
Essa CPI para mim, começou com o pé esquerdo, a partir do momento em que, numa pajelança política, o vereador Magal, ainda de cabeça inchada por ter proposto a mesma e acabar sendo alijado da presidência da mesma, disse em alto e bom tom que a mesma estava devagar quase parando. Na sequência, o ex-governador Garotinho perguntou se o vereador Papinha estava na "gaveta", dando a entender que o mesmo estaria levando alguma vantagem indevida com a lerdeza dos trabalhos da CPI. Aí, para tirar o seu da reta, o vereador Papinha disse que recebeu "ordens" do vereador Nelson Nahim, presidente da câmara, para desacelerar os trabalhos, sabe-se lá com quais interesses. Depois na sessão da câmara subsequente, o vereador Nahim desmente o vereador Papinha, que não compareceu à sessão para retrucar, o vereador Magal que levantou toda a polêmica fez cara de estátua e o Garotinho ficou quietinho no Rio de Janeiro pois já estava negociando a sua mudança para o PR, pois dentro do PMDB, seu espaço de manobra está restrito e ele não ia ficar polemizando sobre uma questão local que é a da CPI da CamposLuz. Como num passe de mágica, o foco foi desviado para o não comparecimento de Sivaldo para depor e as ameaças de envolver a polícia, para conduzí-lo à força para depor, como se o procedimento fosse simples assim e, como se o Sivaldo Abílio estivesse em fuga ou com prisão decretada o que, obviamente não é o caso.
Tudo isso, é para relembrar a ess~encia dos fatos e para dizer também ao presidente da CPI, que prudência nas palavras ditas à imprensa e canja de galinha, nunca é demais.
Forte abraço e mais uma vez obrigado por sua deferência com esse comentarista.
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