LIMINARES CONTRA CPI DO TCE PÕEM EM CONFRONTO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

Do jornal O Dia
"22/05/2009 - Assembleia Legislativa (Alerj) decidiu ir para o confronto com o Judiciário, por causa das liminares que vêm impedindo a CPI, que investiga denúncias de corrupção no Tribunal de Contas do Estado (TCE), de apurar os conselheiros acusados no caso. O presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), anunciou ontem que vai prorrogar a CPI indefinidamente até a Justiça analisar as liminares. São três ações aguardando julgamento, sendo duas no Tribunal de Justiça (TJ) e uma no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Vamos prorrogá-la (CPI) enquanto for preciso", disse Picciani. Segundo ele, na terçafeira o plenário da Alerj vai votar a primeira prorrogação, por mais 60 dias. Picciani poderá até recorrer ao ConselhoNacional de Justiça (CNJ). "Vamos recorrer a todas as medidas constitucionais para garantir o trabalho da CPI. Não vamos abrir mão de nosso direito de fiscalizar o TCE", disse ele.
O problema maior é com o TJ, onde o desembargador Luiz Leite concedeu liminar impedindo a CPI de investigar o conselheiro José Graciosa. A Alerj entrou com ação de suspeição do desembargador, mas o caso ainda não foi julgado pelo TJ até hoje.
Além de Graciosa, também são investigados os conselheiros Jonas Lopes e José Nader. O esquema envolveria cobrança de propinas para aprovação peloTCE de contas de prefeituras. Os três conselheiros foram indiciados pela Polícia Federal junto com o deputado José Nader Filho (PTB), que também teria participado do esquema.
Nader Filho poderá ser cassado pela Alerj por quebra de decoro. Segundo a presidente da CPI, deputada Cidinha Campos (PDT), já há provas de envolvimento de outro membro do TCE no caso."

Comentário do blog.

Não conheço a fundamentação da medida judicial criticada pelo Presidente Jorge Picciani, mas presenciei por inúmeras vezes a arrogância e a prepotência com que a Deputada Cidinha Campos conduz a CPI. Numa das sessões da CPI, a Deputada quebrou o sigilo bancário de um indiciado sem qualquer fundamentação e sem votação. Assim, ignorando a Constituição Federal e os direitos fundamentais, fica fácil para qualquer um anular suas decisões.