PROCURADOR LEGISLATIVO DA CÂMARA ESCLARECE O CONCEITO DE NEPOTISMO E AFIRMA: OS DIFAMADORES RESPONDERÃO CIVIL E CRIMINALMENTE.

TABELA DE PARENTESCO EM LINHA RETA E COLATERAL: TRe SP[2], que demonstra que os primos estão excluídos do alcance da sumula vinculante, uma vez que são parentes de 4º grau, como se infefere adiante:

Transcrevo abaixo artigo publicado na edição de hoje do Jornal "O Diário" acrescido de observações que me foram enviadas pelo Advogado, Professor, e Procurador Legislativo da Câmara Municipal deCampos dos Goytacazes.

"NEPOTISMO – SUMULA VINCULANTE Nº. 13 DO STF - QUEM ATINGE? MALIDICÊNCIA – IGNORÂNCIA - SOMOS ASSIM?

O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição fez editar a Sumula vinculante nº. 13 a seguir transcrita: "Súmula n.13 – "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição”.
Como se vê o STF fixou a vedação para nomeação caracterizadora do nepotismo até o terceiro grau, e assim tem sido divulgado e exaustivamente debatido por toda a sociedade brasileira, especialmente nos meios de comunicação escrito, falado e televisado, não comportando mais indagações ou ilações levianas a respeito de pessoas que não se enquadram nesse perfil.
Com relação ao assunto tratado nunca é demais trazer os informes que foram editados no site do Ministério Público Estadual de Pernambuco, visando esclarecer de forma especializada como se caracteriza a prática do nepotismo, senão vejamos: “O que é considerado nepotismo? Toda contratação de parentes até o terceiro grau em linha direta ou colateral, consangüíneo ou afim, salvo algumas exceções. Portanto, o agente político ou membro de poder não pode dar emprego público com cargo de provimento em comissão, dar função gratificada ou contratar temporariamente pessoas ou firmas sem licitação pertencentes a: Esposa ou esposo Filho (a), neto(a) e bisneto(a) Pai, mãe, avô, avó, bisavô e bisavó Irmão, irmã, tio(a) e sobrinho(a) Parentes da esposa ou esposo: pai, mãe, avô, avó, bisavô, bisavó, filho(a), neto(a), bisneto(a), tio(a), irmão, irmã, sobrinho(a) Cônjuge do filho(a), neto(a) e bisneto(a) Cônjuge do tio(a), irmão, irmã e sobrinho(a)”[1].

Ainda com relação ao entendimento jurisprudencial a respeito vale trazer a transcrição:

“Júri. Homicídio culposo. Preliminar de nulidade. Conselho de Sentença. Participação de jurados impedidos. Parentesco na linha colateral entre jurados e entre jurado e réu. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos alegados pelo ""Parquet"". Primos de 4º grau. Ausência de impedimento. Manutenção da decisão do Conselho de Sentença. Recurso desprovido. [3]
“A fim de esclarecimento[4], parentes consangüíneos em linha reta são considerados os pais (1º grau), avôs (2º grau), bisavôs (3º grau) e demais ascendentes em linha reta, assim como os filhos (1º grau), netos (2º grau), bisnetos (3º grau) e demais descendentes em linha reta. Os parentes considerados colaterais ou transversais consangüíneos são apenas considerados até o 4º grau, na forma do artigo 1.592 do Código Civil, sendo estes os irmãos (2º grau), tios (3º grau), sobrinhos (3º grau), sobrinho-neto (4º grau), primo (4º grau) e o tio-avô (4º grau).4

E finalizando adverte Dr. Helson:
É importante então consignar que atribuir determinada conduta a outrem sabidamente lícita, induzindo estar a mesma acobertada pela ilicitude, representa tipificação de crime punível em nossa legislação penal, obrigando ainda o autor da mesma a sua retratação e a reparação no forma constitucionalmente permitida e na legislação Civil infraconstitucional.

“Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que a conhece e diz que é mentira, este é um criminoso." (Bertolt Brecht) "
Fonte: Webartigos.com Textos e artigos gratuitos, conteúdo livre para reprodução
[1] Ação Estadual de Combate ao Nepotismo - http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/duvidas
[2] http://www.tre-sp.gov.br/eleicoes/elei2002/parentesco.htm - Tribunal Regional de São Paulo – Eleições 2002.
[3] Acódão nº. 1.0325.05.931.652-2/001(1) de TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
[4] Conflitos interpretativos por Bruno Barata Magalhães - http://www.conjur.com.br/2008-set-10/nao_interpretacao_exata_sumula_vinculante_13.

Comentário do blog.

Alguns órgãos e imprensa deveriam, antes de publicar, submeter suas matérias aos seus advogados. Conhecendo alguns deles posso afirmar que são profissionais de alto gabarito, capazes de evitar equívocos como o este. Como restou esclarecido, o que é vedado pela Súmula nº 13 do STF, é a contratação de colateral até 3° Grau. No caso do parentesco de Dr. Helson Oliveira com Autoridade nomeante, Dr. Nelson Nahim, se trata de colateral em 4° Grau(primo), não havendo qualquer vedação, portanto, ao contrário do que afirmou um determinado setor da imprensa local.