SECRETÁRIO FÁBIO RIBEIRO AFIRMA: LEVANTAMENTO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO JÁ PERMITE ASSINATURA DE TAC'S.

Segundo o Secretário de Administração Fábio Ribeiro, foi concluído o levantamento na Secretaria de Saúde e Educação, para a aferição do quantitativo de contratados temporários. A expectativa é de que já no início da semana sejam firmados entre o Ministério Público e o Município, os TAC's da Saúde e Educação. A contratação será pelo prazo de 90(noventa) dias, após o que será contratada uma empresa, mediante licitação, para a prestação de serviços até que seja realizado concurso público para preenchimento das vagas. O Problema é que como há um limite de gastos com pessoal e os recursos de Royalties não podem ser utilizados para pagamento desa despesa, o concurso está diretamente ligado ao aumento da arrecadação própria do município, que ante a fartura orçamentaria, foi abandonada pelos últimos governos municipais.

MST - CRIMINOSOS SUBSIDIADOS COM DINHEIRO PÚBLICO

Parece que afinal, a sociedade está concluindo que o MST, na verdade é um grupo de meliantes invasores de terras e propriedades alheais, e agora também assassinos. Já é tempo de nos protestarmos contra estes grupos, deixando claro que democracia não é sinônimo de baderna e inversão da ordem pública. Muito mais grave é o fato de que estes facínoras são financiados com o nosso dinheiro.

O AÇÚ PEDE SOCORRO

Estou passando o Carnaval aqui no Açú, no município de São João da Barra. O mar é ótimo para o banho, o povo é maravilhoso, mas a estrutura não pode haver pior. Não se consegue sinal de celular, falta água no verão e grande parte não é servida pela CEDAE. E, para completar, no período de 18:00 às 24:00 horas, a voltagem da energia fornecida pela AMPLA não é suficiente para fazer funcionar um simples televisor. Fazer funcionar uma bomba de sucção ou chuveiro elétrico nem penar. A situação é gravíssima e desafia uma ação enérgica do Ministério Público responsável pela defesa do consumidor. Apelo aos órgãos de imprensa com alcance no município de São João da Barra, para que enviem uma equipe de reportagem para constatar o que estou relatando. A revolta é grande e a população não sabe a quem apelar. A Prefeita alardeia a todo o momento os benefícios trazidos pela construção do Porto, mas não é o que se verifica aqui. Mais detalhes através do fone 0 xx 22 27419239.

TRT ANULA PUNIÇÃO AO VASCO

TRT torna sem efeito decisão do TJD-RJ, mas Ferj mantém semifinais da Taça GB.
Tribunal Regional do Trabalho manda um ofício ao Tribunal de Justiça Desportiva para que faça valer a lei. Decisão está nas mãos do STJD.
Depois de duas derrotas no Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro (ao lado, assista ao vídeo do resultado segundo julgamento), que puniu o Vasco com a perda de seis pontos depois de denúncia feita pelo Fluminense de que Jéferson não teria condições de jogo na estreia do time cruzmaltino no Campeonato Carioca, o clube da Colina ainda teve negado nesta sexta-feira um efeito suspensivo que o recolocaria nas semifinais da Taça Guanabara. Mas a novela está longe de acabar. O Ministério Público acionou a 10ª Região do Tribunal Regional do Trabalho para que faça valer os direitos vascaínos, descaracterizando assim a decisão do TJD-RJ - a Ferj, no entanto, manteve as semifinais como estavam marcadas.
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Efeito suspensivo é negado, e Vasco pode ir a tribunal via Procuradoria
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Vasco perde seis pontos no TJD por escalar Jéferson de forma irregular
- Recebi nesta quinta-feira um fax do desembargador da Décima Região do TRT, e agora o problema saiu da esfera do TJD. A decisão não cabe mais a nós - disse o presidente da entidade, Antônio Vanderler, citando uma parte do documento. - Ele é bem claro ao dizer que "se reestabeleça a ordem, e que o Vasco não seja punido. No entendimento do Tribunal Regional do Trabalho, o TJD passou por cima de uma ordem judicial".

Vanderler revelou ainda que toda a papelada foi encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça Desportiva, Rubens Approbato, que ainda nesta sexta-feira tomará uma posição a respeito do imbróglio.

- O presidente Approbato vai apreciar e dar ao caso o destino que for cabível. Para o TJD o Vasco não está nas semifinais, e esta é uma decisão que está em vigor. Pelo artigo 52, parágrafo segundo, da Lei Pelé, os órgãos da justiça esportiva são autônomos em suas decisões. O recurso ao Poder Judiciário não poderá prejudicá-las, mas agora isso é assunto do STJD - garantiu Vanderler.

Ferj confirma semifinais para sábado e domingo... Sem o Vasco

Apesar de o TRT ter reconduzido o Vasco às semifinais da Taça Guanabara, a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro confirmou que não haverá alterações na tabela. Assim, neste sábado, o Flamengo, primeiro colocado do Grupo B, enfrenta o Resende, segundo do Grupo A, no sábado, às 16h. Na Quarta-Feira de Cinzas, às 21h50m, acontece o Clássico Vovô: time mais bem colocado no Grupo A, o Fluminense encara o Botafogo, vice do Grupo B. Ambos os jogos serão no Maracanã.

O STJD, por intermédio de Approbato, pode indeferir a ação do TRT e marcar um julgamento para depois do carnaval. Caso o Vasco vença no STJD, os jogos não serão homologados, e novas semifinais precisarão ser marcadas, desta vez valendo a classificação e o primeiro lugar vascaíno no Grupo A: Vasco x Botafogo e Flamengo x Fluminense.

Confiante, clube da Colina divulga oficialmente estar na disputa

O Vasco divulgou no início da noite uma nota oficial confirmando a decisão do TRT, por intermédio de pedido do MP. "O ministério Público do Trabalho, ao tomar conhecimento através da imprensa do descumprimento de ordem judicial pelo Tribunal de Justiça Desportiva do RJ, na qualidade de órgão fiscalizador da lei, formulou requerimento ao TRT da 10º Região para oficiar o TJD-RJ para que tome as medidas cabíveis e necessárias em tornar sem efeito a penalidade imposta ao Vasco que teve origem na escalação do atleta Jéferson."O ato visa a preservar a autoridade de decisão judicial sob pena da Lei. Com isso, não havendo mais penalidade é o Vasco semifinalista da Taça Guanabara".

Fonte: globoesporte.com

CONFIRMADO: ASSINATURA DE TAC PERMITE A CONTRATAÇÃO DE 1.066 SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Procurador Geral explica que convocação pode começar nesta sexta-feira .
Como já havia adiantado na noite de ontem, o TAC permite contratações e socorrem alguns ógãos.

"Visando a continuidade dos serviços públicos, a Prefeitura de Campos assinou nesta quinta-feira (19), com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permite a contratação de 1.066 servidores em 23 órgãos públicos. O procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha Filho, informou que o critério de convocação, que pode acontecer a partir desta sexta-feira (20), vai depender do interesse de cada gestor público.
Ele adiantou que até o final da próxima semana, novos TACs poderão ser assinados. O procurador lembrou que as negociações com os órgãos começaram ainda durante o período de transição da prefeita Rosinha Garotinho, que determinou o cumprimento de orientações do MP, como a realização de censo de servidores efetivos e recadastramento de terceirizados.
De acordo com o procurador, as primeiras secretarias, fundações e empresas públicas a serem contempladas foram as menores e as primeiras que fecharem o recadastramento. Ele ressaltou que as secretarias de Saúde e Educação são maiores e nelas, está havendo a relotação de funcionários que compõem o quadro efetivo da prefeitura. "Estas duas demandam um pouco mais de trabalho, principalmente pelo número de postos de saúde e escolas", ponderou, lembrando que a relotação vai ajudar a identificar a real necessidade de servidores nestas áreas.
O procurador explicou que a convocação dos funcionários será feita de acordo com a necessidade de cada órgão. "Esses servidores serão convocados pelos respectivos gestores públicos, de acordo com a conveniência. A partir de amanhã (20), os gestores podem começar a recontratar, mas depende da conveniência de cada secretário. Estes servidores vão ser chamados por conveniência e oportunidade do gestor", informou o procurador, acrescentando que os funcionários vão ser recolocados de acordo com a conveniência da administração pública.
- Estamos em negociação com o Ministério Público, que entende a carência e a impossibilidade de continuar a tocar a prefeitura só com nossos quadros de concursados e vamos em breve, fazer um segundo termo (TAC) com os órgãos que estão faltando. Depende de um acordo se faremos mais um, mais dois ou mais três TACs, mas vamos chegar mais ou menos ao número que a prefeita Rosinha Garotinho já tinha anunciado de 5,5 mil - frisou o procurador.
A prefeitura terá 90 dias, a partir da assinatura do TAC, para manter estes terceirizados e, neste período, vai preparar o processo licitatório para contração de uma empresa que vai terceirizar a mão-de-obra após este prazo. "Vai haver licitação para contratação de uma empresa que vai fornecer a força de trabalho de acordo com a demanda que apresentarmos", disse.
Por determinação do Ministério Público, a prefeitura já vem adotando algumas medidas. Primeiro, foi o recadastramento dos terceirizados, em seguida, houve o censo dos funcionários efetivos da prefeitura. Agora, está sendo feita a relotação dos servidores. Por outro lado, as secretarias, fundações e empresas públicas, também fizeram levantamento das necessidades de cada órgão.
Secretarias e órgãos municipais contemplados pelo1º TAC
Secretaria de Assistência Judiciária
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Secretaria Agricultura, Abastecimento e Pesca
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo
Secretaria de Família e Assistência Social
Secretaria de Trabalho e Renda
Secretaria de Meio Ambiente
Campos Luz
CIDAC
CODEMCA
Defesa Civil Municipal
EMHAB
EMUT
Postura Municipal
PREVICAMPOS
PROCON
Procuradoria Geral do Município
Conselho Tutelar
Fundação Municipal João Barcelos Martins
Fundação Municipal de Esportes
Fundação Municipal da Infância e da Juventude e Abrigos
Fundação Municipal Zumbi dos Palmares"

Fonte: Página Oficial da Prefeitura.

NOVA CAPTAÇÃO DE ÁGUA

Assunto que esteve em pauta na Câmara Municipal na Primeira Sessão desta Legislatura promete muita discussão. Trata-se do questionamento da qualidade da água que é servida pela Concessionária Águas do Paraíba. Requerimento foi aprovado no sentido de que seja o Diretor da aludida empresa seja convocado para prestar informações aos senhores Edis. Só para lembrar desde o longínquo ano de 1992, quando a Lei Orgânica foi aprovada, está previsto no art. 38 das Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte:

"Art. 38 - Cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei, o Poder Público Municipal constituirá Comissão Especial destinada a estudar a viabilidade técnica e legal de uma nova captação de água para o abastecimento do Município, devendo a conclusão dos trabalhos instruir, se for o caso, as providências cabíveis para a consecução do referido propósito, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias."

Mesmo com 17 anos de atraso é importante que se cumpra o que está determinado no art. 38 das DGT(corresponde ao ADCT da CF) de nossa Lei Orgânica, que apesar de pendente de cumprimento está em pleno vigor.

PREFEITA ROSINHA ASSINA O PRIMEIRO TAC PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.

A Prefeita Rosinha Garotinho assinou agora à noite o primeiro TAC(Termo de Ajustamento de Conduta). Após análise e aceitação dos termos do documento produzido pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, finalmente o acordo foi firmado. A princípio serão em torno de 1000 contratações, por um período de 90 dias, e após isso, o Município se comprometeu a escolher mediante licitação, a(as) empresa(s) para a terceirização da atividade meio. Segundo minha fonte, o levantamento da urgência de mão de obra continua a ser feito nas secretarias, podendo outros TAC’s serem assinados na medida das necessidades e do entendimento com os Órgãos do MPE e MPT.

37º EXAME DE ORDEM - RESULTADO DOS CANDIDATOS DE CAMPOS APÓS ANULAÇÃO DE QUESTÕES

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO
EXAME DE ORDEM 2008.3
RESULTADO NA PROVA OBJETIVA APÓS RECURSO E CONVOCAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL.
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, por sua COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM, torna pública a relação dos examinandos
aprovados, após recurso, na prova objetiva do Exame de Ordem de 2008.3.
1 Relação dos examinandos aprovados na prova objetiva, após a interposição de recurso, e convocação para a prova prático-profissional, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do examinando em ordem alfabética e nota na prova objetiva.
1.1 CAMPOS DOS GOYTACAZES
Inscrição Nome Nota na prova objetiva
10028056 Adaleia Souza da Silva 56.00
10037087 Adriane Mello de Oliveira 52.00
10014435 Adriano Azevedo Coutinho 57.00
10011588 Akintola do Rosario Assis 61.00
10023081 Alan Henriques Ribeiro 53.00
10038623 Alcelino Malafaia Neto 50.00
10016540 Alex Amorim Fonseca 58.00
10035656 Alex Monteiro Manhaes 59.00
10031417 Aline de Oliveira Araujo 56.00
10033423 Aline Tavares Maciel 51.00
10040302 Ana Clara Batista Aguiar 53.00
10045692 Ana Cristina Alvarenga Faria 57.00
10016117 Anderson Bruno Moreira da Silva 55.00
10014130 Anderson Cosme dos Santos Ferreira 51.00
10013962 Andrea Moreira Araujo de Azevedo 54.00
10039238 Anna Clara de Mello Fernandes Vidal 50.00
10034181 Antonio Carlos da Silva 52.00
10045027 Antonio Carlos Linhares Junior 50.00
10034303 Antonio Carlos Vangarges dos Santos Fonseca 52.00
10029961 Barbara Damiao 58.00
10035570 Barbara Gomes Navarro Pontes 53.00
10030550 Beatriz Lima Andrade 51.00
10026855 Braz Mello Genuncio 51.00
10045044 Bruna Goncalves de Andrade 50.00
10039487 Bruno Barreto Gusmao 55.00
10025035 Bruno de Abreu Alves 50.00
10045798 Carlos Alberto Maciel Filho 51.00
10024624 Carlos Eduardo de Castro Cardoso Tinoco 65.00
10026286 Carlos Jose de Souza 55.00
10016419 Carlos Rodolfo de Azeredo Couto 68.00
10039707 Carlos Rodrigo Alvarindo da Silva 53.00
10038757 Carmen Ruth Paulo Rodrigues 50.00
10039529 Carolina de Queiroz Gomes 56.00
10030119 Celso Guimaraes Vieira 52.00
10023251 Cenilda Vianna Vieira 52.00
Inscrição Nome Nota na prova objetiva
10037013 Christiane Gomes Nunes Barros 53.00
10039064 Claudemir Vianna Francisco 52.00
10029983 Cristiano Leandro Ferreira 52.00
10043428 Dalmo Caetano Carlota 56.00
10014944 Daniel Barros Valdez 54.00
10043748 Daniele Ramos Marques da Cruz Teijeiro 52.00
10034921 Daniele Vasconcelos Ribeiro Gomes 60.00
10030884 Danilo Correa Franca 56.00
10040889 Darliana de Almeida Oliveira 50.00
10015555 David de Santana Gomes 65.00
10014687 Diana Martini Siqueira Gloria 62.00
10022459 Douglas Barcelos da Silva 52.00
10047300 Douglas Gomes Silva 54.00
10012122 Edna Rabello Galeao Rezende 57.00
10027111 Eduardo Pereira Carneiro da Silva 63.00
10028657 Elisandra Ramos de Godoys 50.00
10007721 Ellen Victer Moco Martins 59.00
10018238 Erika Florido Pessanha 69.00
10013718 Fabio Carvalho Mota 55.00
10033667 Fabricio Canedo Pinto 57.00
10037303 Fagner Azeredo da Silva 55.00
10032072 Fernando Batista Pecly 65.00
10022652 Fernando da Silva Vitorino 54.00
10028189 Filipe Jose de Souza Brito 57.00
10005845 Flavia Estela Monteiro Crespo 58.00
10041277 Flaviana de Oliveira Pinto 58.00
10005076 Francisco Ribeiro Siqueira 55.00
10007419 Francisley dos Reis Pires 54.00
10006353 Frederico Winter 59.00
10040695 Gabriel Andrade Rezende 54.00
10020823 Geraldo Euzebio Rodolfo Muruci 52.00
10005609 Gisele da Silva Mendonça 53.00
10044142 Glorialice Pereira Morais Guimaraes 50.00
10044878 Guilherme Peixoto Bastos Silva 57.00
10014114 Gustavo Damasceno Veiga 51.00
10030692 Helio Marcio da Silva Porto 58.00
10031634 Herval Velasco Neto 53.00
10019845 Izabel de Fatima Barros de Souza 69.00
10040844 Joao Carlos de Souza Barbosa 53.00
10040677 Jociney Viana Cruz 51.00
10028249 Jorge L Santiago de Carvalho 61.00
10037438 Jorge Richele Guedes Pinto 52.00
10039536 Jose Augusto de Souza Sobrinho 53.00
10044501 Jose Carlos da Silva Gama 51.00
10037227 Jose Claudio Ferreira Freitas Junior 59.00
10011068 Jose Renato Pinheiro Bastos 67.00
10024393 Julia Bohrer Rodrigues 67.00
Inscrição Nome Nota na prova objetiva
10006487 Juliana Pinho Badaro Rodrigues 51.00
10007869 Juliana Salim Mello Gallo 74.00
10042018 Julio Verissimo Benvindo do Nascimento 58.00
10023250 Larissa Ferreira Rocha 51.00
10004635 Laura Calomeni Motta 59.00
10045509 Leandro Favaris Reis 54.00
10014068 Leonardo Barbosa Ventura 52.00
10008386 Leticia Maria Tostes de Oliveira 51.00
10018030 Lilian Bartolazzi Laurindo 64.00
10046724 Livia Fernandes Pereira 50.00
10007772 Livia Xavier de Souza 54.00
10006983 Lourenco Pillar Monteiro Nobre Maia 67.00
10025453 Luciana Lara Dias de Souza 50.00
10040191 Luciana Pinheiro da Silva Caiado 52.00
10030890 Lucyana Clemente de Oliveira 53.00
10009156 Lucylla Siqueira Chagas 56.00
10009430 Luiz Claudio Correa 55.00
10013190 Lusia Batista da Silva 57.00
10025189 Luzimar de Almeida Freitas 56.00
10015512 Marcelo Oliveira Vieira 67.00
10034573 Marcia Fernanda Santos Nunes 56.00
10038798 Marcilio Silva de Oliveira 64.00
10004821 Marco Aurelio Novaes Silva 62.00
10004451 Marcos Antonio de Abreu dos Santos 54.00
10001513 Marcos Barbosa Carvalho 52.00
10008207 Marcos Luis Cabral Rodrigues 52.00
10035186 Maria Andrea de a Ferreira Pimentel 50.00
10023811 Mariana Morais Martins 59.00
10019134 Marilena dos Santos Costa Leandro 64.00
10017474 Mario de Andrade 67.00
10016331 Mauricio Senra de Almeida 56.00
10026199 Melina Rangel Alves 50.00
10005371 Melisa Ribeiro Pedra 58.00
10033122 Melissa Gonçalves dos Santos Oliveira 52.00
10016135 Michelle Cabral de Macedo 52.00
10044257 Monique Ferreira Ribeiro de Matos 58.00
10009344 Monique Pereira de Azeredo 53.00
10023002 Munick de Oliveira Vieira Quintanilha 52.00
10039485 Natalia Fonseca Lima 56.00
10007609 Natalia Henriques de Lima 50.00
10000943 Natalia Tavares de Souza 55.00
10021818 Neliana de Souza Mota 53.00
10004187 Nelma de Souza Silva Couto 58.00
10047837 Osvaldo Americo Ribeiro de Freitas Segundo 55.00
10012703 Patricia Caetano Fuly 53.00
10006750 Patricia Gomes Ribeiro 52.00
10016368 Patricia Izidio de Sousa 50.00
Inscrição Nome Nota na prova objetiva
10030853 Paulo dos Santos Menezes 63.00
10046109 Pedro Emilio de Souza Braga 59.00
10028482 Poliana da Silva Freitas 50.00
10023709 Poliana de Castro Almeida Bedim 50.00
10045563 Priscila Viana Tardin Reinoso 64.00
10033627 Rafael Souza Santiago 56.00
10023074 Rafaela Ferreira dos Santos 53.00
10006125 Ralph Ferreira de Noronha Oliveira 56.00
10042467 Raphael Borges Ranzeiro 52.00
10029194 Raphael Gonçalves Azevedo Motta 55.00
10005523 Regia Beatriz Santos de Almeida 53.00
10020480 Renata Faes Nascimento 50.00
10001727 Renata Lima Tinoco 53.00
10020333 Ricardo Salim Nagem Mancini 53.00
10039114 Roberta Mara Polli 50.00
10008129 Roberto Raposo Miranda Filho 52.00
10024858 Rodrigo Branco de Assis Goncalves 69.00
10000421 Rodrigo Ferreira Pereira 58.00
10041074 Rodrigo Nogueira de Carvalho 50.00
10044908 Rodrigo Pecanha de Souza 58.00
10042317 Rogerio Ruiz de Freitas 58.00
10024724 Sandra Marcia Pereira de Souza 56.00
10038981 Sandro de Oliveira Zanon 77.00
10003743 Scheila Tavares Silva 55.00
10040210 Scheilla Maria Costa de Souza Silva 50.00
10010284 Scheyla Schinaider Moreira 59.00
10016841 Silvia Azevedo de Abreu 52.00
10013796 Sinara Lacerda Neves Tocchetto 50.00
10024520 Sirlene de Oliveira dos Santos Silva 51.00
10020353 Soraya Rangel Moore 64.00
10029640 Taciane Freitas Roela 57.00
10042664 Teresinha Jose Lopes 55.00
10025130 Thalles Vinicius Hissa Borges 50.00
10040226 Thiago de Sousa Botelho 52.00
10011203 Thiago Dias da Cunha 69.00
10037653 Tiago Browne Ferreira 59.00
10015613 Vanessa Sa de Castro 60.00
10039234 Vanessa Silva de Oliveira 57.00
10032594 Viviane Bastos da Mata 54.00
10041462 Wallace Goncalves dos Santos 71.00

IDOS TEMPOS.

Corroborando com o "blog memória" do meu conterrâneo Ricardo André Vasconcelos, seguem duas fotos de outros tempos, e caminhadas.

Garotinho, Arnaldo, Edilson Peixoto, Beth Couto e outros.

SENTENÇA PORRETA.

Recebi da amiga Marcia Terra e transcrebo pare deleite dos leitores.

Muito Boa.

Juiz "porreta" ..... !!!!!!!

DECISãO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO: A Escola Nacional de Magistratura incluiu, nesta sexta feira 30/06), em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do Juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins.
A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:

DECISÃO
Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha,que foram detidos em virtude do suposto roubo de duas (2) melancias.

Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos:

Os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Gandhi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito Alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime o sistema penitenciário nacional)...

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.

Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário, apesar da promessa deste Presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.

Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia...

Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra...

E aí? Cadê a Justiça nesse mundo? Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas. Não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir...

SIMPLESMENTE MANDAREI SOLTAR OS INDICIADOS..

QUEM QUISER QUE ESCOLHA O MOTIVO!

Expeçam-se os alvarás de soltura. Intimem-se'.

RAFAEL GONÇALVES DE PAULA Juiz de Direito

TERMINOU HÁ POUCO NA CÂMARA A PRIMEIRA SESSÃO DESSE PERÍODO LEGISLATIVO.

Foi muito produtiva a primeira sessão da Câmara Municipal de Campos. Quase todos os Vereadores ocuparam a tribuna, tendo sido tratados temas importantes para os cidadãos campistas. Foram debatidas questões como a cobrança de pedágio na BR 101, sem a contra-prestação devida, A qualidade da água fornecida pelo Consórcio Águas do Paraíba, direitos dos portadores de necessidades especiais, alem de outros. Pelo que se viu na sessão de hoje, a legislatura promete um bom trabalho por parte dos Legisladores campistas. A Câmara se encontra em obras e fez hoje duas sessões, retornando agora as atividades legiferantes após o carnaval.

DEFINIDAS AS REGRAS DOS TAC'S.

O sempre bem informado Ricardo André, postou em seu blog notícias sobre o tão propagado TAC, ou TAC'S, como parece ser o caso. abaixo a postagem do aludido jornalista e blogueiro:

Foi definido agora no início da noite, numa reunião entre o procurador-geral da Prefeitura de Campos, Francisco de Assis Pessanha Filho, e o promotor Leandro Manhães no Ministério Público Estadual, que serão cinco ou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para permitir a recontratação de 5.500 (ou seis mil) funcionários terceirizados pela Prefeitura de Campos. Os detalhes que faltam são poucos.
Os TAC´s terão validade por 90 dias e os contratados devem estar, obrigatoriamente, entre os que foram demitidos por decisão judicial.
A expectativa é de que o primeiro TAC seja assinado ainda amanhã, e o problema agora é escolher entre os mais de 15 mil demitidos (em agosto de 2008 e janeiro de 2009), quais serão escolhidos e de acordo com quais critérios.
Nesses 90 dias a Prefeitura de Campos vai licitar uma empresa para contratar a mão-de-obra que, por enquanto, não entrará no serviço público pela porta estreita e legal do concurso público universal e democrático.
É aquele história.... concurso público bom é no governo dos outros...

JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE FUNCIONÁRIOS DO DETRAN ACUSADOS DE CORRUPÇÃO

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio, decretou a prisão preventiva de nove funcionários do Detran do Rio de Janeiro e de dois donos de auto-escolas acusados de integrarem um esquema de venda de Carteira Nacional de Habilitação. Eles são acusados dos crimes de formação de quadrilha; corrupção ativa e passiva e de concussão (exigir vantagem indevida em razão da função pública).
De acordo com o Ministério Público, entre os dias 10 de setembro e 27 de novembro de 2008, os denunciados se associaram com o fim de praticar os crimes de corrupção ativa e passiva, que tinha como principal objetivo a obtenção de propina de candidatos à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação e a retirada de pontos do cadastro, visando a evitar a perda do registro de habilitação.
Na decisão, o magistrado escreveu que "tais práticas ilícitas causam um indiscutível prejuízo à coletividade e à própria segurança viária, pois contribuem decisivamente para o incremento do índice de acidentes de trânsito, visto que o apontado pagamento de propina coloca diariamente, em nossas ruas, um número cada vez maior de motoristas despreparados, mal-educados e até mesmo corruptos, pois são eles que corrompem ou se deixam corromper pelos funcionários do Detran".
Como são funcionários públicos, os acusados têm 15 dias, a partir da notificação, para apresentarem suas defesas e só então o juiz vai decidir se recebe ou não a denúncia. Os dois donos das auto-escolas também terão o direito de responder antes do início do processo legal.
Além da prisão preventiva, o juiz determinou ainda a suspensão provisória dos servidores, para que eles fiquem afastados do trabalho mesmo que a prisão venha a ser relaxada e enquanto durarem as investigações.

Fonte: TJ-RJ.

TAC DOS EX-TERCEIRIZADOS PODE SER ASSINADO HOJE.

A informação está no blog ado Garotinho, conforme transcrição a seguir:

16/02/2009 13:17
Próximo do acordo
O Procurador-geral do município, Francisco Pessanha Filho se reúne hoje às 16h, para finalizar o acordo para celebração de um novo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura de Campos. A prefeita Rosinha está há dias ansiosa para resolver o problema, que atormenta a vida de milhares de famílias que foram enganadas pelos governos de Arnaldo Vianna e Alexandre Mocaiber.

Vamos torcer para o bom final de novela.

SERÁ ????? AUXILIADORA FREITAS?????

Li no blog do Roberto Moraes especulação acerca de uma possível baixa no esquadão do Governo Municipal. Na postagem que reproduzo abaixo, a dedução é que Auxiliadora pedirá o boné. Não seria muito cedo?

"Garotinho pressiona secretária de Educação
O ex-governador no seu programa semanal, aos sábados na rádio Diário FM, mesmo dizendo em alguns momentos, que está apenas no seu papel de radialista entrevistando as pessoas e as autoridades, em diversos momentos perde esta referência e descamba abertamente com posições de quem está não perguntando e sim determinando. Alguns chegam até a dizer sim senhor, aos seus questionamentos.Hoje logo depois da entrevista com o secretário de Saúde chegou a falar abertamente, sem dizer se tratar de decisão da prefeita: "ninguém está autorizado a manter ou chamar novas pessoas para trabalhar no lugar dos terceirizados".Na entrevista feita logo depois com a secretária de Educação, Maria de Auxiliadora Freitas, nos mesmos microfones da rádio, durante mais de meia hora, ele colocou no canto e cobrou dela ações como se seu chefe fosse.A professora Auxiliadora foi questionada abertamente sobre a não apuração dos problemas de desvios na pasta. Em sua defesa ela disse que o que havia sido levantado já teria sido encaminhado ao Ministério Público. Em réplica o ex-governador disse que assim, no final, ele seria o mau da história e que a ex-secretária é que sairia como grande vítima.Apesar da secretária argumentar que todas as nomeações de diretores terem sido feitas depois de análise de currrículos e de “consultar liderança local” o prefeito questionou diversas nomeações em Conselheiro Josino, Morro do Coco entre outras e ainda a re-contratação de gente que faz transportes de alunos e fez campanha aberta para Arnaldo Vianna.Além das nomeações o ex-governador cobrou agilidade na questão das bolsas de estudo dos universitários e de alunos do ensino básico e reclamou a demora na definição com o início das aulas.Depois de tudo que foi ouvido fica difícil imaginar que a secretária continuará a exercer o comando da secretaria. A perda de autoridade pública que a entrevista lhe conferiu atrapalharia o desenvolvimento de qualquer trabalho de maior envergadura.O caso em si, independente da necessidade de apuração de todas as irregularidades, cometidas anteriormente na pasta e também, da necessidade de agilidade nas ações para o início do ano letivo da grande rede, que é a de educação, em nosso extenso município, mas que não pode ser conduzido desta forma.Interessante observar que a professora Auxiliadora Freitas era até aqui, uma das suas mais fiéis seguidoras políticas do ex-governador. Ela foi uma das principais responsáveis pelo rompimento de Garotinho com Arnaldo lá em 2002 e era desde a criação, a presidente ou superintendente da Fundação Cultural montada pelo ex-governador.Segundo informações dos bastidores, a relação entre os dois já estaria azeda há algum tempo. Auxiliadora teria sido vista em muitas ocasiões reclamado da pressão feita pelo ex-governador, tanto por nomeações quanto pela forma de trabalho.Pois bem, a situação agora é complicada com qualquer que seja o desdobramento. Se Auxiliadora permanecer no cargo de secretária de Educação passará claramente para a população a sua condição de submissão, Se ao inverso, ela pedir para sair ou for dispensada, confirmará para o público, a informação de que Garotinho manda mesmo em todas as áreas da prefeitura de Campos."

37° Exame de Ordem - Confirmado! Seis questões anuladas!!

O site da OAB/GO também está confirmando a informação originalmente divulgada no site da OAB/PI:
Anuladas seis questões do Exame de Ordem.
O presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO, Júlio César do Valle Vieira Machado, divulgou há pouco que seis questões da primeira etapa do Exame de Ordem, aplicada em janeiro deste ano, foram anuladas. A decisão saiu do encontro de presidentes das Comissões de Exame de Ordem das Seccionais da OAB, evento que está sendo realizado em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, com a participação do departamento técnico e jurídico do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade Federal de Brasília (Cespe).
Foram anuladas as questões 25, 41, 42, 53, 77, 95. O motivo foi imperfeição em seus enunciados. Na próxima segunda ou terça-feira, o Cespe deve anunciar a nova lista de aprovados levando em consideração a anulação das questões.

LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DIREITO DE RESPOSTA

Tendo sido informado de que há blogs que não publicam algumas manifestações contendo críticas e respostas aos posicionamentos adotados em suas postagens, desejo informar que neste blog todos os comentários que não contenham, difamação, calúnia e injuria, ou palavras de baixo calão, são e serão sempre publicados. Peço aos meus leitores que continuem comentando, criticando e sugerindo, pois isso só contribui para o crescimento do blog.

PERITO JOSÉ CARLOS MENDONÇA DESMENTE PROMOTOR MARCELO LESSA

Na edição de hoje do jornal "Folha da Manã", no espaço denominado "Carta do leitor", o Perito José Carlos Mendonça diz que ao contrário do que Afirmou o Promotor Marcelo Lessa, seu laudo não concluiu pela explosão ou implosão dos diques. Leiam a publicação:
Carta do leitor
O artigo "Diques nunca mais!" de autoria do promotor Dr. Marcelo Lessa Bastos, publicado na edição de 05/02/2009 faz uma citação direta a minha pessoa, da qual me sinto na obrigação de contestá-la e solicitando a publicação da presente correspondência, pois em nenhum momento disse ou afirmei que o dique da "Ilha dos Carães" podia ser implodido, rompido ou "detonado". Ao contrário do citado, em meu Laudo Técnico elaborado por solicitação do próprio Sr. promotor através do ofício nº 3665/08, de 09/12/08, alertei que o rompimento do referido dique necessitava de "real avaliação sobre os efeitos desta ação sobre as comunidades de Tócos e adjacências" e concluí que "não caracterizo o rompimento dos diques, neste momento, como ação eficaz para a redução do nível da lagoa" e que "para se obter êxito na redução do nível da Lagoa Feia as ações governamentais devem estar concentradas na desobstrução da vazante da Lagoa, na limpeza e redragagem do Canal Flecha, na reforma das comportas e no desassoreamento da foz do canal entre os moles de pedra na Barra do Furado". Um segundo laudo, elaborado pela equipe do GATE/MPRJ, por solicitação do próprio Sr. promotor, segue o mesmo raciocínio e alerta, dentre outros, para "riscos às terras habitadas à jusante dos diques do DNOS". Indiferente aos dois laudos o Sr. promotor insistiu nas ações, alertou na imprensa para a "existência e cuidados com laudos de aluguel" (houve outros senão os solicitados por ele mesmo?) e a meu ver, convicto que as implosões dos diques não baixariam o nível da lagoa (como não baixaram!), seguiu com suas ações, com um discurso renovado pela "grilagem de terras públicas". Agora tenta diluir suas responsabilidades desqualificando o Grupo de Trabalho e o ETEC; se reunindo com produtores rurais de uma das regiões gravemente afetadas por suas ações: a região de Retiro, Canto do Engenho e Guanandi; atribuindo ao GT/ETEC a retirada de uma máquina que estava trabalhando naquela região e atribuindo a mim, a decisão de romper o dique da Ilha dos Carães, que contribuiu para o agravamento das inundações da região de Canto do Rio, Tócos, Goiaba, Sabão, Caboio, Marcelo e Correnteza, dentre outras. Os moradores e produtores rurais da região do Retiro, Canto do Engenho e Guanandi sabem que o GT/ETEC encaminhou, em 14/01/09, ofício ao INEA solicitando locação de maior número de máquinas e contratação de mão-de-obra local para desobstruir os canais Rio Novo e Barro Vermelho e dessa forma mitigar seus problemas. Tentar desqualificar um trabalho de gestão de quase dois anos não ajudará em nada a solução dos problemas, que são graves e estão longe de serem solucionados. A estratégia de querer dividir para melhor dominar é antiga e é assim que entendo essa tentativa de difamar o GT/ETEC e querer me envolver em responsabilidades que não são minhas e sim apenas do Sr. promotor. Na Baixada Campista habitam e trabalham cerca de 80 mil campistas e é preciso ter mais responsabilidade com toda essa gente. É preciso ter boa fé! Agradecendo a atenção, despeço-me.
José Carlos Mendonça engenheiro agrônomo d.sc./ secretário executivo do gt/etec
12/02/2009

A INELEGIBILIDADE DE ARNALDO VIANNA

Para análise dos meus queridos leitores, transcrevo abaixo o teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90:

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;(grifei)

Da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que a inelegibilidade flui a partir da decisão da rejeição das contas.

Assim, necessário se faz verificarmos em que data ocorreu a decisão que rejeitou as contas, para então sabermos se estaria o Deputado inelegível para as próximas eleições proporcionais que ocorrerão em 2010, posto que, se já houver decorrido cinco anos, salvo melhor Juízo, quanto a este problema da rejeição de suas contas, estará ele elegível.

TSE MANTEVE ARNALDO VIANNA SEM REGISTRO

10/02/2009 19:02
" Registro de Arnaldo Vianna negado no TSE o torna inelegível
O ministro Eros Grau julgou, agora à pouco o recurso impetrado pelo candidato derrotado a prefeito de Campos, Arnaldo Vianna que ainda tentava obter o registro de candidato a prefeito. “O recurso especial é intempestivo”. No voto que proferiu, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral afirmou que os sucessivos recursos impetrados pelo candidato tinham caráter protelatório, ou seja, para que não houvesse julgamento definitivo antes da eleição e ele pudesse concorrer – como aconteceu – sub judice. Com essa decisão o registro foi negado com base nas informações do TRE – RJ, que as contas do ex-prefeito de Campos tinha vícios insanáveis. Essa decisão torna Arnaldo Vianna inelegível para as próximas eleições para a Câmara Federal. Quem quiser mais detalhes pode consultar a página do TSE e buscar o julgamento de recursos especiais. O de Arnaldo é RESPE 35207, decidido na data de hoje."

Fonte: Blog do Garotinho

OBS: Talvez a conclusão seja precipitada, postarei a seguir uma análise sobre o tema.

JOSÉ SARNEY QUER APROVAR LOGO LEI QUE CRIMINALIZA ATOS CONTRA AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

Brasília, 09/02/2009 - O presidente do Senado Federal, José Sarney, afirmou hoje (09) em solenidade no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que dará total apoio à aprovação de projeto de lei que criminaliza os atos contra as prerrogativas dos advogados, já aprovada pela Câmara e que se encontra em tramitação na Casa que precisa. Ele garantiu ainda que envidará esforços para que ela seja aprovada o mais rápido possível, dada sua importância para defesa da advocacia e da sociedade.
"Quero manifestar aqui meu apoio a essa iniciativa e afirmar que, na Presidência do Senado, farei de tudo para que essa lei que criminaliza quem viola as prerrogativas da advocacia seja aprovada o mais rapidamente possível", sustentou o senador, ao participar da Coordenação de Direito Eleitoral instalada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. "Todo ato de violação às prerrogativas do advogado é crime; portanto, sou a favor da criminalização; o advogado significa a defesa do direito, ele faz parte da Justiça, como estabeleceu a Constituição", acrescentou.
O presidente do Senado lembrou que foi favorável à sanção da Lei 11.767, que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Fruto de proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB e de projeto de lei do deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados, a lei esteve ameaçada de veto presidencial, destacou Sarney. "Eu saí em sua defesa, pedindo a sua sanção, porque ela é histórica na garantia das prerrogativas da advocacia.

Fonte: Página da OAB/RJ.

ROSINHA EM BRASÍLIA E DR. CHICÃO PREFEITO

Rosinha em Brasília por investimentos federais.

A prefeita Rosinha Garotinho já está no auditório da Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup), onde será realizado encontro com prefeitos de municípios produtores de energia, petróleo e minério, entre outras atividades. A prefeita Rosinha vai tomar posse na mesa diretora da Anamup, entidade que reúne 937 prefeitos. A reunião empossará a diretoria executiva da Anamup, presidida pelo prefeito de Camaçari (BA), Luiz Carlos Caetano, e será o marco para a implantação de comitês de secretários de fazenda e finanças municipais representando a ANAMUP nos estados. Leia mais tarde matéria completa sobre o encontro.

Como pode-se constatar na página oficial da Prefeitura, a Prefeita Rosinha encontra-se em Brasília a serviço do município. Sua viagem visa a obtenção de investimentos para nosso município.

Com a ausência da Prefeita, Dr. Chicão assume pela primeira vez o posto de Prefeito em exercício. Resta saber se houve transmissão do cargo e se ele despachará diretamente do Gabinete da Prefeita. De uma forma ou de outra, nesse momento, Dr. Chicão é Prefeito.

GRUPO IMNE - ACORDO FIRMADO

O blog recebeu há poucos instantes, de Dr Fernando Torres, nosso colaborador, a informação de que a chegou ao fim a demanda envolvendo o grupo IMNE. Esta informação interessa à todos os campistas, já que se trata de um grupo que presta serviços na área de saúde em nosso município. Em postagem anterior afirmei que a hipótese era de intervenção do Ministério Público. Felizmente um final feliz, tanto para os sócios e diretores, quanto para os consumidores dos serviços prestados pelo grupo. Esperamos que a informação se confirme.

SE CONFIRMADAS AS GRAVES DENÚNCIAS, É SALUTAR DIVULGAR QUAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO NÃO FORAM CONTAMINADOS?

Com a enxurrada de denúncias noticiadas diariamente em blogs, rádios, jornais e tv's de nosso município, seria bom que se distinguisse - se possível - setores em que não houve corrupção. Em assim procedendo se evitará que todas as pessoas que integraram o governo Mocaiber, fossem colocadas num mesmo balaio e taxadas todas de igualmente corruptas. Será que não salvou ninguém? É necessário que se exclua da presunção de culpa, as pessoas corretas. Será que no PROCON do competente Flanklin Cherene houve corrupção ? E na Procuradoria Geral, EMAB, FUNDECAM etc? Há pessoas sérias que trabalharam no extinto governo, que estão sofrendo os efeitos dos atos comissivos e/ou omissivos dos seus ex comandantes. Espero que os integrantes do atual Governo que fizeram ou estão fazendo auditoria nas diversas Secretarias, Órgãos e Empresas Públicas Municipais, possam, ao final, divulgar que em tais e quais Secretarias ou em tais e quais órgãos, não houve irregularidades e ainda, quais os integrantes da equipe anterior não cometeram ilícitos administrativos. Há pessoas que trabalharam no Governo anterior que foram aproveitadas no atual, o que já é um indicativo de que há exceções. A generalização, ainda que por indução é por demais perversa.

PREFEITURA SERÁ ENTREGUE A CHICÃO OU A NAHIM.

Calma. Ninguém foi cassado. É que como está noticiado na edição de hoje do jornal "Folha da Manhã", a Prefeita Rosinha irá a Brasília, juntamente com o Prefeito de Quissamã, para tratar do assunto do Porto de Barra do Furado. Assim - A se confirmar a viagem da Prefeita- tal como ocorreu com Roberto Henriques em relação a Mocaiber, no período de ausência, assume o Vice-Prefeito Dr. Chicão. Caso o Vice-Prefeito acompanhe a Prefeita nesta missão, ou por qualquer motivo não esteja presente no município, assumirá o comando da Prefeitura interinamente o Presidente da Câmara Municipal Dr. Nelson Nahim. Todos se lembram da polêmica passagem de Roberto Henriques em substituição a Mocaiber, culminando até mesmo com exoneração de Secretários.

Transcrevo abaixo a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, verbis:

Art. 65 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.(grifei)
Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

O parágrafo único carece de uma melhor redação, mas ante o princípio da simetria, também no caso de ausência do Vice-Prefeito, assumiria o Presidente da Câmara Municipal.

A ENTREVISTA DA PREFEITA

Prefeita deu entrevista em emissora de TV
"A prefeita Rosinha Garotinho informou que trabalha para o retorno dos serviços do Programa Saúde da Família (PSF), o mais rapidamente possível para Campos. O assunto foi abordado durante entrevista no programa Balanço Geral, na TV Record nesta quinta-feira (5). Na mesma entrevista a prefeita falou também sobre as medidas que adota para abastecer os postos com remédios, a implantação da tarifa do transporte coletivo a R$ 1; sobre realização da Feira Mãos de Campos, provisoriamente na Praça São Salvador, e sobre o andamento dos procedimentos do Ministério Público com vistas a autorização para contratar terceirizados temporariamente.
A prefeita lembrou que devido às irregularidades verificadas no governo passado em relação à aplicação dos recursos do PSF repassados pelo governo federal, o ministério da Saúde suspendeu o programa, com prejuízos à saúde da população.
- Estamos em entendimento com o governo federal. É preciso esclarecer que as irregularidades que provocaram a suspensão do programa ocorreram no governo passado. Nem eu nem a população temos culpa. Em todo o Brasil, Campos é o único município que não conta com o PSF, programa tão importante para a medicina preventiva. A própria Justiça entende que a realização de concurso público para o PSF é temerária. Toda prefeitura trabalha com parâmetros definidos na folha de pagamento, fiscalizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como posso efetivar pessoas de um programa do governo federal? Se por algum motivo o governo acabar com o PSF, como vou explicar as mudanças de parâmetro na folha de pagamento? - questionou a prefeita.

Remédios - A prefeita informou que o abastecimento de remédios nas Unidades Básicas de Saúde do município será normalizado. "Campos tinha uma tabela para compra de medicamentos muito baixa. O valor é mesmo impraticável, impossível de alguém vender medicamentos por aqueles preços e fazer a entrega, a não ser que tivesse alguma armação. Já orientei o secretário de Saúde, Paulo Hirano, para obter junto ao Tribunal de Contas do Estado a tabela do Tribunal. Certamente os valores da tabela oficial é maior. Não vou querer comprar medicamentos mais caros, mas garantir que a empresa que oferecer o melhor preço possa entregar os medicamentos, e assim podermos garantir o atendimento à população", enfatizou.

TAC - Sobre a situação dos terceirizados, a prefeita Rosinha Garotinho explicou que o Termo de Ajustamento de Conduta que visa permitir a contratação temporária de funcionários terceirizados depende da assinatura do TAC. Ela ressalta que aguarda a definição do entendimento com o ministério Público.
- O promotor de Justiça que acompanhava o caso entrou de férias e o outro que assumiu o caso está analisando os termos do TAC porque surgiram algumas dúvidas. Estamos em contato permanente na busca da definição desta situação. O procurador Geral da Prefeitura, Francisco de Assis Pessanha Filho, e a secretaria de Administração estão atendendo todas as exigências do MP para chegarmos ao fechamento do acordo, de forma a podermos adequar o efetivo. Temos 90 dias para licitar a contratação de empresa para terceirizar os serviços - explicou.
A prefeita acrescentou: "O prazo é curto, mas estamos trabalhando na relotação, que começamos pela área da saúde, com os dentistas. Nas nas secretarias menores vamos ter definida a real necessidade das funções mais rapidamente, mas nas maiores, é mais demorado. Assim, saberemos quantos terceirizados vamos precisar para cada setor. Todas estas dificuldades que passamos agora é porque o MP e a Justiça verificaram muitas irregularidades no governo passado em relação aos contratos de terceirizados. Teremos autorização para contratar até 5,5 mil pessoas, se for necessário - declarou.

Passagem a R$ 1 - A prefeita anunciou que já avisou aos empresários de empresas de ônibus sobre a necessidade de renovar a frota para funcionar o novo modelo de transporte coletivo. "Vamos licitar a compra de leitores de cartão magnético. Implantaremos o sistema no dia 1º de maio e antes disso vamos fazer o cadastramento dos usuários, para que a prefeitura possa ter o controle na hora de fazer o acerto das contas com as empresas de ônibus. O cadastramento será feito em postos de atendimento que estaremos anunciando. Os donos de empresas têm que pensar em novos ônibus. Existe concessão para este serviços e as empresas precisam atender bem aos usuários", alertou.

Emut no Farol - A prefeita anunciou que já determinou que a Empresa Municipal de Transportes (Emut) adote providências para adequar o transporte coletivo das linhas internas na praia do Farol de São Thomé, para dar regularidade aos horários das linhas circulares, após a temporada de verão.

Feira Mãos de Campos na Praça da República - Sobre a realização da Feira Mãos de Campos na Praça São Salvador, a prefeita Rosinha Garotinho informou que o funcionamento na praça é provisório.
- Em tempo de crise as pessoas precisam trabalhar. Onde a feira estava não passa pessoas e não tinha venda que compensasse. O funcionamento na Praça São Salvador é provisório. Já pedi ao secretário de Obras e Urbanismo que a Praça da República, que está há cerca de dois anos paralisada, seja reestruturada de forma a ordenar o funcionamento da Feira Mãos de Campos. A Praça da República está situada numa área movimentada e junto da Rodoviária do Centro, que tem movimento de pessoas de várias localidades e distritos - informou a prefeita."

Fonte: Página Oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

RECURSO DE ILSAN VIANNA EM CONTRA-RAZÕES

Do Diário Oficial de hoje, consta intimação do Ministério Público Eleitoral para apresentar contra-razões do Recurso Especial interposto por Ilsan Vianna. O Vereador Ederval Venâncio foi admitido nestes autos como terceiro interessado, já que tem interesse jurídico numa sentença contrária à sua suplente.

Abaixo, a movimentação do processo:

PROCESSO: RE Nº 5413 - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE UF: RJ TRE
MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ N.° Origem:
PROTOCOLO: 701992008 - 19/08/2008 15:43
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
LITISCONSORTE: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO, Vereador eleito pela Coligação Explode Coração
ADVOGADO: Joilso Nunes
ADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho
ADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto
ADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho
ADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes
RECORRIDO: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, Candidata a Vereadora pela Coligação Explode Coração (PSL, PDT), sob o nº 12999
ADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho
ADVOGADO: Viviane Coronho
ADVOGADO: Jose Sad Junior
ADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva
ADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury
ADVOGADO: Gustavo França
ADVOGADO: Camila Drumond Andrade
ADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves
ADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira
ADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart
ADVOGADO: Antonio Mauricio Costa
ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo
ADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva
RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES
ASSUNTO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008). Origem: Processo nº 276/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/ Campos dos Goytacazes. Juíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 216/218).

LOCALIZAÇÃO: CORIP-COORDENADORIA DE REGISTROS PROCESSUAIS, PARTIDÁRIOS E PROCESSAMENTO

FASE ATUAL: 05/02/2009 15:02-Publicação em 05/02/2009 Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro N. 22 Pag. 1. Despacho de 02/02/2009.

CORIP
05/02/2009 15:02

Publicação em 05/02/2009 Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro N. 22 Pag. 1. Despacho de 02/02/2009.
CORIP
03/02/2009 15:53

Registrado Despacho de 02/02/2009. Determinando a intimação do recorrido para contra-razões. Após, ao TSE.
CORIP
03/02/2009 14:27
Recebido

03/02/2009 13:30
Enviado para CORIP. Com decisão
PR
02/02/2009 15:31
Recebido
CORIP
02/02/2009 14:53
Enviado para PR. Autos conclusos com o presidente
CORIP
30/01/2009 15:18

Interposto Recurso Especial (Protocolo: 3466/2009 de 26/01/2009 15:52:37). Pelo recorrente Ilsan Maria Viana dos Santos.

ROSINHA FALA NA TV SOBRE TAC, PSF, PASSAGEM A R$ 1,00

"Prefeita deu entrevista em emissora de TV
Terminou agora há pouco a entrevista da Prefeita Rosinha Garotinho numa emissora de televisão local. Ela respondeu perguntas sobre diversos assuntos de interesse da população, entre eles, número de terceirizados dispensados no dia 31 por determinação judicial e os entendimentos que estão sendo mantidos entre a Procuradoria Geral do Município e o Ministério Público para assinatura do TAC. Além disso, falou sobre a volta do Programa Saúde da Família (PSF), passagem a R$ 1,00, dentre outros. "

Fonte: Página oficial da Prefeitura Municipal de Campos

Hospital Geral Dr. Beda foi notificado pela NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA, sobre a interrupção de fornecimento por falta de pagamento. Será reflexo da intervenção Judicial? A questão é relevante e preocupante, na medida que o Hospital Dr. Beda é que atende os usuários do Plano de Saúde Ases. Embora se trate de um hospital particular, há interesse coletivo e individual homogêneo envolvidos, pelo que reclama a intervenção do Ministério Público, já que se o hospital deixar de funcionar haverá centenas de consumidores lesados.

Veja ao lado a notificação.

Para ampliar clique na figura.

A ÍNTEGRA DA SÚMULA N° 14

Súmula nº 14 - "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

STF APROVA SÚMULA QUE DÁ ACESSO A INQUÉRITO SIGILOSO

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes - até os que tramitam em sigilo. A proposta foi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dos 11 ministros, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram contra. Para eles, a matéria não deve ser tratada em súmula.A maioria decidiu que a questão é tema relativo a direitos fundamentais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra alegando embaraço indevido do poder investigativo do Estado. É uma vitória da cidadania, declarou o criminalista Alberto Zacharias Toron.

Comentários do blog: Esta súmula é de importância ímpar para os advogados, que não raro de deparam com dificuldades e obstáculos para ter vista de autos de inquéritos e até mesmo processos Judiciais, impossibilitando a ampla defesa de seus clientes.

Conclamo os colegas a defender suas prerrogativas e sempre que foram impedidos de obter vistas de autos de inquéritos e/ou processos de seus clientes que convoque a OAB para fazer valer a lei e as prerrogativas do advogado.

Fonte: O Estado de S. Paulo

JUSTIÇA IMPEDE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO DO PSF

Fonte: Blog "Campos em Debate"

Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009
Entendendo que esta notícia não foi suficientemente divulgada, repercuto esta postagem extraída do blog de Cleber Tinoco "Campos em Debate".

"O juiz Paulo Assed concedeu liminar a pedido do Município de Campos para impedir que o IPDEP divulgue o resultado do concurso do PSF. A decisão está disponível tanto no site do IPDEP quanto na página do Tribunal de Justiça."

STF JULGA HOJE PEDIDO DE SÚMULA DA OAB SOBRE ACESSO DE ADVOGADOS A AUTOS

Do site do Conselho Federal
02/02/2009 - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga logo mais, às 14h desta segunda, dia 2, em sessão extraordinária, a primeira proposta de súmula vinculante (PSV 1), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o acesso pelos advogados a inquéritos policiais em curso contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. O relator do pedido é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Acompanhará o julgamento da matéria no STF o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Alberto Zacharias Toron. A matéria estava prevista para ser julgada no dia 17 de Dezembro de 2008, mas foi adiada a pedido do Conselho Federal da OAB, em razão do reduzido quorum, estando ausentes os ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. O requerimento foi acolhido pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, adiando o julgamento.
O enunciado sugerido na Proposta de Súmula Vinculante apresentada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, em 25 de Setembro deste ano, tem o seguinte teor: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo". Se aprovado, passa a ter força normativa.

TENIS CLUB

Tênis

"A diretoria do Tênis Clube de Campos, um dos mais tradicionais clubes sociais do município, está colocando a venda dois mil metros quadrados de sua sede, em área nobre da cidade. Tudo é muito recente e as conversas não são conclusivas, mas já existiriam duas propostas sendo analisadas. Rigorosamente não há nada de errado nisso.

Fonte: Coluna Ponto Final - Jornal Folha da Manhã."

É a notícia postada no blog se confirmando.

DR. CLEBER TINOCO COMENTA POSTAGEM SOBRE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TAXI

O colega advogado e blogueiroDr. Cleber Tinoco postou em meu clog o seguinte texto:

Dr.Maxsuel,

"A delegação do serviço público de táxi, seja por concessão ou permissão, deve submeter-se a prévia licitação, conforme estabelece o art. 175 da Constituição Federal. Neste sentido, vários dispositivos desta lei não foram recepcionados pela Carta Magna. "

Agradeço a intervenção, todavia, embora não tenha ficado claro, a intenção foi confrontar a lei que estabelece 01(um) taxi para 1.200 habitantes, com um decreto noticiado na imprensa, que estabelece 01(um) taxi para 1.000 habitantes. Alem disso, não percebi do texto legal nenhum dispositivo que dispensa a licitação.

Me parece que o art. 2° da lei municipal em comento não padece de inconstitucionalidade, haja vista que à União cabe legislar sobre normas gerais de licitação(art. 22, XXVII). Todavia, com o permissivo do Art. 30, I e II da CF, ao Município compete legislar sobre licitação, desde que obedecidos os princípios constitucionais e as as normas gerais previstas na lei 8.666/93.

Agradeço pela intervenção sempre importante e relevante, pois isso enriquece o debate.

A CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TAXI

Tenho lido, visto e ouvido muito sobre o exagero do número de taxi's em nosso município. O assunto está regulado pela Lei 3.511 de 28 de Dezembro de 1978, de iniciativa do Poder Executivo, e até onde sei não foi revogada.

Eis a cópia.