Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes - até os que tramitam em sigilo. A proposta foi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dos 11 ministros, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram contra. Para eles, a matéria não deve ser tratada em súmula.A maioria decidiu que a questão é tema relativo a direitos fundamentais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra alegando embaraço indevido do poder investigativo do Estado. É uma vitória da cidadania, declarou o criminalista Alberto Zacharias Toron.
Comentários do blog: Esta súmula é de importância ímpar para os advogados, que não raro de deparam com dificuldades e obstáculos para ter vista de autos de inquéritos e até mesmo processos Judiciais, impossibilitando a ampla defesa de seus clientes.
Conclamo os colegas a defender suas prerrogativas e sempre que foram impedidos de obter vistas de autos de inquéritos e/ou processos de seus clientes que convoque a OAB para fazer valer a lei e as prerrogativas do advogado.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Comentários do blog: Esta súmula é de importância ímpar para os advogados, que não raro de deparam com dificuldades e obstáculos para ter vista de autos de inquéritos e até mesmo processos Judiciais, impossibilitando a ampla defesa de seus clientes.
Conclamo os colegas a defender suas prerrogativas e sempre que foram impedidos de obter vistas de autos de inquéritos e/ou processos de seus clientes que convoque a OAB para fazer valer a lei e as prerrogativas do advogado.
Fonte: O Estado de S. Paulo
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