quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

JUIZ ELEITORAL QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO NO PROCESSO DE ILSAN VIANA ESTÁ VINCULADO PARA SENTENCIAR.

O MM. Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível Dr. Luciano de Souza Teixeira, na condição de Juiz substituto da 100ª Zona eleitoral concluiu na semana passada a instrução criminal do caso que envolve a Vereadora Ilsan Viana. Desta forma, salvo melhor juízo, etá vinculado para proferir a sentença. Tal mandamento esta preconizado no artigo 132 do CPC, verbis: "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”.

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