Tenho acompanhado pela imprensa entrevista do Ministros do TSE e STF, Carlos Aires Brito e Gilmar Mendes, onde afirmaram que não darão posse aos Vereadores que resultarem da aprovação das PEC'S 336 e 337. No meu modesto entendimento estes ministros estão impedidos de participar do julgamento de eventual processo que venha a ser julgado por estas Cortes.
Vejam o que diz a LC 35/79(Lei Orgânica da Magistratura):
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Desta forma, por ter manifestado sua opinião sobre o tema que poderia ser submetido a seus julgamentos, salvo melhor Juízo eles não poderiam participar deste julgamento, vez que já pré-julgaram.
Todavia o corporativismo fará com que qualquer arguição de suspeição seja rejeitada, como tem ocorrido em tais casos.
2 comentários:
Caro Dr, nesse caso há possibilidade de haver posse dos "novos vereadores"? Ou o dispositivo legal é absoluto?
A PEC prevê sua eficácia em relação ao processo eleitoral de 2008. Todavia os Ministros do TSE ameaçam não autorizar a diplomação e posse dos Vereadores faltantes. É preciso deixar claro que a PEC estabelece apenas o número máximo, sendo necessário que as leis Orgânicas dos Municípios estabeleção o número de Vereadores de cada um deles. Após isso é necessário que os candidatos recebem o diploma do TRE, e somente a partir daí é que a Câmara deverá empossa-los. Ressalto que ao contrário do que li no jornal, não se trata de posse de suplentes, já que refeitas as contas e diplomados serão titulares dos mandatos. Exemplo em campos é Marcos Pochan, que não é suplente, mas na hipótese de mantida a eficácia da PEC, será Vereador.
Grato por acompanhar o blog.
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