PRESIDENTE DA CÂMARA NELSON NAHIM, CRITICA OFENSAS ANÔNIMAS FORMULADAS EM BLOG'S.

Ao final da sessão de hoje da Câmara Municipal de Campos, o Presidente Nelson Nahim criticou os blog's que admitem comentários ofensivos à honra alheia, escondidos pelo anonimato. Afirmou que adotará as medidas judiciais cabíveis, tachando de covardes os que não tem coragem de se identificar e caluniam, ofendem e injuriam.

Por oportuno, repito o que já afirmei aqui por mais de uma vez, comentários ofensivos à honra de qualquer pessoa não serão publicados indentifiquem-se ou não seus autores. Aproveito a oportunidade para conclamar meus colegas blogueiros a moderar os comentários de forma a não permitir ataques dessa espécie. Isso não significa vedar as críticas, vez que estas são inerentes ao livre direito de manifestação, principalmente quando dirigidas à administradores e mandatários públicos.

SOBRE O AFASTAMENTO IMEDIATO DO PREFEITO DE SFI.

Repercuti aqui postagem copiada do blog de Paulo Noel, segundo a qual o Prefeito Beto Azevedo deve seu mandato cassado, mas poderia recorrer no cargo. Ocorre que, o Ministério Público interpôs embargos de declaração(recurso cabível para sanar omissão, contradição ou osbscuridade) e obteve êxito, tendo desta feita o MM. Juiz Leonardo Cajueiro determinando a posse imediata do Presidente da Câmara. É que a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que quando a cassação se dá com base no art. 41-A da Lei 9.504/97, a execução da sentença é imediata, e o recurso não tem efeito suspensivo.

SECRETÁRIO DE SAÚDE RESPONDE A FÁTIMA CASTRO.

Secretário Municipal de Saúde liga para o programa de Cláudio Nogueira, elogia o trabalho de Fátima Castro e afirma que a questão está sendo resolvida e que o atraso se deve a um período de adaptação decorrente do caos deixado pelo governo anterior. Afirma, ainda que os royalties caíram e que a situação financeira do município passa por um readaptação. Segundo o Secretário o convênio será renovado com data retroativa a Janeiro e que a instituição Casa Irmãos da Solidariedade receberá as parcelas desde o início do ano. Segundo, ainda, a Fátima Castro, há recursos Federais destinados à Casa Irmãos da Solidariedade retidos na Secretaria Municipal de Saúde, tendo o Secretário Dr. Paulo Hirano prometido verificar a veracidade da informação e caso se confirme promover a liberação imediata.

FÁTIMA CASTRO AFIRMA: SEM APOIO CASA IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE PODE FECHAR.

Diretora da Casa Irmãos da Solidariedade que cuida de mais de 50(cinquenta) portadores de virus da AIDS, afirma no programa de Cláudio Nogueira veiculado nesse momento na rádio continental que sofre perseguição do governo Rosinha e que Instituição pode fechar por falta de apoio da Prefeitura. Afirmou que embora seja prima da Prefeita esta não se dispôs a recebe-la e que esteve por mais de 10(dez) vezes na Prefeitura e não consegue resolver o problema de sua entidade que não vem recebendo recursos decorrentes do convênio que no governo anterior era de R$ 28.000,00(vinte e oito mil reais), que até o momento não foi renovado. Fátima Castro questiona os motivos da remoção do dentista. Ao ser entrevistado um portador do vírus da AIDS afirmou que não tendo para onde ir, se a casa fechar ele "se enfia dentro da casa de Rosinha". O clima está quente e promete desdobramentos com reflexo na Câmara Municipal.

DATA LIMITE PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE IPTU COM DESCONTO DE 20%, PRORROGADA PARA 15 DE ABRIL.

"A prefeita Rosinha Garotinho determinou agora há pouco a prorrogação do pagamento do IPTU até 15 de abril. "Estava havendo muitas reclamações sobre a entrega dos carnês. Sou abordada nas ruas por pessoas que diziam não ter recebido ainda os carnês e para não prejudicar ninguém, determinei à secretaria de Finanças o novo prazo", disse, lembrando que até esta data o contribuinte terá 20% de desconto em cota única.
O prazo seria encerrado nesta terça-feira (31), mas a prefeita decidiu prorrogar porque os Correios não conseguiram entregar todos os carnês em tempo. "Decidi ampliar o prazo para o pagamento do imposto em cota única, porque não podemos penalizar contribuintes como ocorreu em 2008, quando receberam seus carnês somente em agosto", declarou Rosinha.
- Assumimos em janeiro com um cenário de total desordem na secretaria de Finanças. A prefeitura não tinha nenhum arquivo ou memória organizada do imposto. Tivemos que recomeçar do zero e ainda assim conseguimos preparar os carnês para março - destaca Rosinha.
Este ano, quatro mil contribuintes podem ser isentos de IPTU, em função do quadro de emergência, em áreas afetadas por chuvas e enchentes, em janeiro deste ano. A secretaria de Finanças assinala que a isenção será dará com o envio ao contribuinte de carta confirmando esta condição." Fonte: Página oficial da Prefeitura.

PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA TEM DIPLOMA E MANDATO CASSADOS.

Desde cedo chegou a meu conhecimento a notícia de que o Prefeito Beto Azevedo do município de São Francisco de Itabapoana. Ao acessar o Blog de Claudio andrade, me deparei com a notícia extraída do Blog do Paulo Noel, dando conta de que a suspensiividade do recurso ficará a cargo do TRE-RJ, o que significa que até a análise dos requisitos de admissibilidade deixada a cargo do TRE, o Prefeito permanece no cargo. veja a notícia acima aludida:

"Juiz deixou para o TRE a decisão do afastamento de Beto Azevedo, que já acionou seu corpo jurídico.O Juiz eleitoral de São Francisco de Itabapoana, Leonardo Cajueiro D’Azevedo, tornou o prefeito Beto Azevedo inelegível nos próximos três anos. Na sentença do processo 164/2008, que também investigou abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio com distribuição de combustível, o meritíssimo cassou os diplomas dos candidatos da chapa Muda São Francisco Carlos Alberto Silva de Azevedo e Frederico Souza Barbosa Lemos, e ainda aplicou pena de multa no valor de 19 mil UFIRs. Entretanto, o prefeito Beto Azevedo poderá recorrer no cargo, já que o juiz transferiu a decisão do efeito suspensivo para TRE-RJ. Caso o TRE negue o efeito suspensivo, o presidente da Câmara de Vereadores será comunicado para que assuma interinamente a chefia do Executivo Municipal, até a realização de novas eleições.O prefeito Beto Azevedo disse, agora, que “ao tomar conhecimento da decisão judicial, acionou seu corpo jurídico para os recursos cabíveis e ainda aguarda o posicionamento do TRE, já que a decisão da 130º Zona Eleitoral não o afastou do cargo”.
Fonte: Blog do Paulo Noel.

MANIFESTANDO-SE PELO ROMPIMENTO DA ALIANÇA COM O PSB, PUDIM AFIRMA: “ROSINHA NÃO PRECISA DE CONCHAVO PARA APROVAR MATÉRIA NA CÂMARA".

O Deputado Geraldo Pudim afirmou ao Jornal "O Diário", que os votos dos Vereadores do PSB não farão falta à Prefeita. Respeitando a opinião do Nobre Deputado, e meu ex-colega de trabalho no banco Bamerindus, data vênia, a questão não é tão simples assim, senão vejamos: O PSB possui 3(três) Vereadores na Câmara, e a oposição possui 5(cinco). Assim, caso haja o rompimento da aliança com este partido, a oposição passará a contar com 08 Vereadores, ou seja mais de 1/3 da composição da Câmara e carecendo de apenas mais 01(um) Vereador para possuir a maioria absoluta. Como já ressaltado aqui neste blog, há matérias que exigem maioria absoluta(metade + 1 da totalidade dos Vereadores(9) e outras que exigem maioria qualificada(2/3 dos Edis). A título de exemplo, para a composição de CPI’s basta que seja requerida por 1/3 dos vereadores(6) e para reverter o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre a aprovação ou reprovação de contas, são necessários os votos de 2/3 dos Vereadores. Soma-se a isto que o Presidente só vota nas matérias que exijam o quorum de 2/3. As leis orçamentárias exigem para aprovação o voto da maioria absoluta, ou seja 9(nove) votos. Assim, mesmo sendo leigo em análise política acho que não é prudente esnobar votos que podem fazer falta no futuro. Não se pode deixar de considerar as hipóteses de migração de Vereadores, mas isso não é tão simples, já que quando há desobediência à orientação partidária, os partidos costumam expulsar os desobedientes, vide o exemplo do suplente de Vereador Jorge Virgílio que foi expulso do PMDB do Deputado Pudim, por ter contrariado orientação do partido quando requereu na Justiça Eleitoral, o mandato do então Vereador Édson Batista. A informação escrita é algo que assusta os Governos, o que pode-se constatar da análise de recente votação na Câmara onde foram rejeitados diversos Requerimentos formulados pelo Vereador Marcos Bacellar, nesse sentido. Não seria mais simples demonstrar a transparência do Governo aprovando os requerimentos? A orientação do Governo para que fossem rejeitados os requerimentos de informação não contradiz o que tem afirmado a Prefeita acerca do quesito “transparência? É de se ressaltar, que sobre o direito à informação de entes públicos assim preconiza a Lei Orgânica Municipal:

“Art. 93 - Todo o órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo de quinze dias úteis, e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, como tais definidas em lei.”

Ora, se qualquer cidadão tem direito à informação, com muito mais razão o Vereador que tem o dever de agir em defesa do interesse público. Com a palavra os blogonautas.

A IMPORTÂNCIA DOS BLOG’S-2.

O assunto foi aqui tratado, quando o Ministério Público, atendo ao blog do Garotinho, solicitou cópias de documentos para instaurar Inquérito sobre noticiadas irregularidades ocorridas no governo de Alexandre Mocaiber. Agora, mais uma vez a força dos blog’s se apresenta clara, na medida em que uma denúncia postada no blog do colega Cleber Tinoco acabou por ensejar a suspensão de uma licitação que estava sendo homologada e adjudicada à empresa C.E.D. Passos e Cia Ltda, empresa essa que foi alvo de denúncias do atual do Governo, tachando-a de fantasma e de inidônea. Os colunistas dos jornais diários têm, em algumas oportunidades, aproveitado comentários postados nos blog’s, mas em geral fazem pequenas modificações e não conferem o crédito ao autor original. É evidente que o objetivo dos blog’s é suscitar o debate trazendo à baila assuntos de interesse da sociedade, alem de informar, é claro. Mas seria salutar que ao utilizar-se do comentário de algum blogueiro, que o colunista mencionasse a fonte de suas notas.

ADVOGADO HELSON OLIVEIRA É AGUARDADO NA BLOGOSFERA.

O Advogado Helson Oliveira, professor e Procurador Legislativo da câmara Municipal de Campos, será o próximo advogado a ingressar no universo dos blogueiros. Em conversa recente, disse-me Dr. Helson que nos próximos dias, pretende confeccionar seu blog. Com vasta experiência em direito administrativo, eleitoral, e outros ramos do direito, certamente o colega prestará importante colaboração, postando e comentando matérias de relevante interesse público. Estamos aguardando.

CLIMA QUENTE NA CÂMARA.

A sessão de ontem da Câmara Municipal de Campos, teve acalorados debates e tomada de posicionamentos. O Presidente da Casa Vereador Nelson Nahim, que, na oportunidade, afirmou de forma clara que administrará a Câmara com independência e que não admitirá interferências externas, teve que alertar por diversas vezes para que o público não se manifestasse, sob pena de determinar que o recinto fosse evacuado(§ 3° do art. 25 do regimento Interno), mantendo-se apenas os profissionais de imprensa. Fato que chamou a atenção foi a postura dos Vereadores do PSB, que não se afinaram quanto ao voto dos requerimentos de informação formulados pelo Vereadores Marcos Bacellar, O Vereador Abdu Neme(Líder da bancada), votou a favor de três dos cinco requerimentos, mas os demais Vereadores votaram pela rejeição. Os Vereadores Jorge Rangel e Abdu Neme foram peremptórios ao afirmar que seguirão os ditames do partido cuja direção deve ser respeitada, fazendo alusão aos ataques do Ex-Governador Garotinho. Parece que teremos muitos outros embates políticos, o que á salutar, pois fortalece a democracia. Diante da grande expectativa quanto à sessão de ontem, faltou lugar para o público que lotou a Câmara na tarde-noite de ontem. Todos os Vereadores que ocuparam a Tribuna elogiaram a conduta firme e coerente do Presidente da Casa, que não se afastou nem um segundo de suas prerrogativas enquanto chefe do Poder Legislativo.

IMPRENSA CONFIRMA POSTAGEM DO BLOG SOBRE INTENÇÃO DE ROMPIMENTO DE ALIANÇA ENTRE GOVERNO E PSB.

Como noticiei na semana que passou, é real a hipótese de rompimento da aliança existente na Cãmara Municipal entre o PSB e o Governo Municipal. Caso isso ocorra, estará perdida a maioria qualificada do Governo na Câmara Municipal(2/3 dos Vereadores), quorum exigido para a votação de matérias importantes, tais como aprovação e reprovação de parecer prévio do Tribunal de Contas. Todavia, acredito que, ante o equilíbrio dos Vereadores, a questão será contornada.

"O presidente da Executiva Municipal do PMDB de Campos, deputado federal Geraldo Pudim, vai propor o rompimento da aliança do seu partido com o PSB para apoiar o governo da prefeita Rosinha Garotinho em razão da falta de acordo para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura denúncias de irregularidades da Campos Luz. O parlamentar discorda da presença dos vereadores Jorge Rangel (PSB), relator da CPI, e Marcos Bacellar (PT do B), nas investigações na empresa de iluminação. “Entendo que um acordo não pode ser feito pela metade. Quando fechamos a aliança, fizemos mediante o cumprimento de compromissos programáticos, mas também políticos. E o PSB descumpriu uma parte do que havia combinado conosco”, declarou Pudim.A CPI pode ficar comprometida em seu nascedouro, segundo o deputado, devido a postura de vereadores que sustentavam o governo do ex-prefeito Alexandre Mocaiber na Câmara Municipal. “Tanto a presença de Jorge Rangel como relator como a inclusão de Marcos Bacellar na CPI da Campos Luz foram equivocadas. O próprio Jorge Rangel disse que seguirá a orientação do seu partido, que tem como presidente o próprio ex-prefeito Alexandre Mocaiber, cujo governo está sendo investigado. Quanto a Bacellar, quem está sendo investigado é Sivaldo Abílio (ex-presidente da Campos Luz) e presidente do seu partido. Como esperar isenção nessas investigações? A composição pode até ser legal ou regimental, mas é imoral”, avaliou.A ausência do vereador Jorge Magal da presidência da CPI foi também alvo de estranheza do parlamentar. O correto, de acordo com o deputado, seria compor como ocorreu na CPI da Fundação Zumbi dos Palmares, onde o vereador Kellinho Figueiredo (PR) será o presidente. “É praxe nas CPIs o proponente assumir a presidência, que é inegociável., resumiu. Pudim também discorda da presença de Dante Pinto Lucas como membro da CPI. “Ora, o vereador Dante era líder do governo Mocaiber na Câmara, todos se lembram. O mesmo governo que está sob investigação.Geraldo Pudim deve propor que os membros da CPI da Campos Luz renunciem para a formação de uma nova composição. “Seria uma outra alternativa, pois do jeito que está a CPI pode não dar em nada. Não terá os resultados que dela a população espera”, previu. Em sua visão, o presidente da Câmara, Nélson Nahim, conduziu de forma equivocada a composição da CPI. “A composição não deveria ser da forma como foi feita. É praxe em qualquer parlamento que o proponente de uma CPI seja o seu presidente”.Fonte- O Diário.

GAROTINHO E PUDIM ACENAM COM A POSSIBILIDADE DE ROMPER O ACORDO COM PSB.

Após intenso debate sobre a composição da CPI da "Campos Luz", o Presidente Estadual e Municipal do PMDB(Anthony Garotinho e Geraldo Pudim), acenaram com a hipótese de rompimento da aliança com o PSB, que conta com três Vereadores na Câmara, e compõe a base de apoio ao Governo Municipal. Se tal ocorrer, o grupo da situação passará a contar com 11(onze) Vereadores e se considerarmos que com excessão de algumas matérias o Presidente não vota, seria uma baixa considerável. Lembro que para a constuição de CPI's, bastam 1/3 dos Vereadores(seis). a oposição conta hoje com 3(três) Vereadores mas caso os do PSB sejam empurrados para este bloco, o número subiria para 6(seis). Não se perca de vista que os Vereaores do PSB são todos experientes e caso se alinhem na oposição somando aos não menos experientes Vereadores do Marcos Bacellar, Dante Lucas e Jorge Gama Alves, o clima pode esquentar na Câmara.

CLIMA QUENTE ENTRE VEREADORES.

Debate quente entre o Vereador e Presidente da Câmara Municipal, Nelson Nahim e o Vereador Magal travado nesse momento no programa "Fala Garotinho", veiculado pela rádio "Diário FM". O Vereador Magal afirmou que o Vereador Nelson Nahim "é mentiroso". O assunto promete render, já que o Vereador Nahim promete adotar providências enérgicas. O assunto em debate é a formação da "CPI da Campos Luz", onde segundo segundo o Vereador Presidente da Câmara Nelson Nahim o Vereador Magal não se manifestou no sentido de se candidatar à Presidência, tendo o Vereador Papinha sido eleito por unanimidade. Nesse momento Garotinho questiona a presença de Vereadores na CPI, que propuseram emendas para a empresa "Campos Luz", o assunto é polêmico e implica em analisar o princípio da proporcionalidade na formação de Comissões Especiais.

REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS.

Na edição de hoje do jornal "Monitor Campista" consta notificação da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de São Francisco de Itabapoana, que em cumprimento ao que preceitua a Lei 9.452 de 20/03/1997, informa à Câmara Municipal, Sindicatos e Entidades Empresariais, os recursos recebidos do Estado e da União. Aqui em Campos isso não vinha ocorrendo, pois com excessão dos royalties não estava havendo repasse, haja vista a inadimplência do município. Todavia esperamos ver a partir de agora estas notificações em nosso município, vez que segundo informou nossa Prefeita a dívida do município com a União foi renegociada, o que restabelece a situação de adimplência.

MAIS UMA DO EQUIVOCADO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO.

Do Terra
Vereadora eleita com um voto assume cargo no PI
Yala Sena
Direto de Teresina
A vereadora Carmem Lúcia Portela Santos, 46 anos, foi empossada na última segunda-feira na Câmara Municipal de Pau D'Arco do Piauí, tendo no currículo um fato inédito no País. Ser parlamentar com um único voto. Ela não sabe explicar porque só obteve um único voto, mas faz uma dedução: "As pessoas erram... acho que foram anulados. Não é possível que não tive o voto nem do meu marido?", disse.A história de Carmem Lúcia ganhou notoriedade quando o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí cassou o mandato do vereador Miguel Abreu do Nascimento por infidelidade partidária. Ele foi eleito pelo PSDB e migrou para o PCdoB. No entanto, Carmem Lúcia, que só teve um voto na eleição de 2004, assumiu porque o suplente direto Reginaldo Sousa Santos, que era seu cunhado, morreu em um acidente de carro há dois meses."Sinceramente, eu não sei explicar esse um voto computado pelo TRE (a cidade tem 3,5 mil eleitores). Mas fico constrangida por saber que para eu assumir um colega teve que ser cassado. Isso não é legal", afirmou Carmem Lúcia.Professora do Estado, Carmem Lúcia trabalha na Secretaria Estadual de Educação em Teresina, que fica a 63 km do município de Pau D'Arco. Ela conta que é a primeira vez que disputou uma eleição. "Gastei apenas R$ 1 mil com santinhos e combustíveis", afirma a parlamentar, que é filiada ao PSB.Veja trechos da entrevista:
Como vai rebater as críticas de que é vereadora de um único voto?
Eu vou dizer que me sinto constrangida por assumir um cargo após cassação de um colega. Eu recebo as críticas de modo muito tranqüilo. Primeiro, não tive nenhuma culpa em nada do que aconteceu. As cassações ocorrem não só em Pau D'Arco, mas em todo o Piauí e no País. Eu fico tranqüila, pois não fiz nada para prejudicar ninguém.
Esse único voto foi o seu?
Eu tinha um sonho e alegria de ter sucesso na campanha e eu me propus a votar em mim mesma. Claro que ele (se referia a Reginaldo, que era seu cunhado) votou nele. Somos da mesma família e comungávamos das mesmas idéias. As pessoas da cidade, até os letrados erram quando vão votar, imagina... Por isso, creio que alguns votos foram anulados. Eu acredito que a minha votação não tenha sido tão grande, mas não foi apenas um voto...
Então, você votou em você mesma?
Sim, com certeza. Eu falei na reunião (na posse em Pau D'Arco), e fui mal interpretada, que esse voto tinha que ser do meu marido. Não é possível que ele não tenha votado em mim? Todo mundo sorriu. Ai dele se não votar em mim também (risos).Parece que ele não votou...Pois é, mas é possível que ele tenha errado. Mas, sinceramente, eu não sei explicar esse um voto computado pelo TRE.
Você se sente constrangida por assumir a vaga de vereadora?
Sim. Fico constrangida por saber que para eu assumir um colega teve que ser cassado. Isso não é legal. Mas é uma decisão do TRE. Eu não me sinto tão confortável. Mas estou tranqüila, pois estou cumprindo a lei. Eu quero fazer bonito e fazer o melhor de mim, nesse pouco tempo, e quero deixar uma marca e algo de bom para aquela cidade.
Pretende enfrentar uma reeleição este ano?
Sim, pretendo me reeleger de verdade. Eu penso, mas não quero dar uma confirmação agora. Quero conversar com o meu partido e assessores políticos e no momento certo anunciar a possível candidatura.Como vai conciliar ser vereadora de Pau D'Arco e ser funcionária pública em Teresina?Isso eu vou tirar de letra. Não haverá conflito do meu trabalho com o mandato de vereadora.

Extraído do blog de Aurênio Nascimento.

COM 6.673 VOTOS SUPLENTE DE CLODOVIL HERNANDES ASSUMIRÁ MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.

O sistema eleitoral brasileiro proporciona enormes distorções. Com o falecimento do Deputado Federal eleito pelo PTC, com 493.951(quatrocentos e noventa e três mil novecentos e cinquenta e ) votos Clodovil Hernandes, assume seu suplente Jairo Paes de Lira, que obteve na mesma eleição 6.673(seis mil seiscentos e setenta e três) votos. O mesmo fenômeno já ocorreu em São Paulo, quando o falecido Deputado Eneas, com expressiva votação elegeu deputados com votação irrisória.´Urge a reforma política prometida mas emperrada no Congresso Nacional.

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SE REUNIRÃO COM MST.

"Secretários do governo Rosinha vão receber integrantes do Movimento dos Sem Terra em reunião no auditório da Prefeitura. Os manifestantes ocuparam a sede da administração municipal nesta manhã para forçar a prefeita Rosinha Garotinho a recebê-los em audiência. O MST quer discutir temas que envolvem a produção agricola no município e reclama que tentava uma audiência, há várias semanas, sem sucesso. Entre os secretários que se reunirão com o MST estão o secretário de Comunicação, Mauro Silva, da Educação, Auxiliadora Freitas, e de Governo, Roberto Henriques."

Fonte: Blog Urgente

MST INVADE PRFEITURA DE CAMPOS E EXIGE FALAR COM A PREFEITA.

Quarta-feira, 18 de Março de 2009

Mantendo seu estilo truculento e ilegal, já condenado pelo Supremo Tribunal Federal, militantes do MST em Campos acabam de ocupar a sede da Prefeitura para reivindicar uma audiência com a Prefeita Rosinha Garotinho. O Movimento afirma que quer discutir questões agrárias com a administração municipal e, mesmo tentando há várias semanas, não conseguia uma reunião com o poder público. Também há pouco a polícia foi chamada ao local. Cerca de 200 manifestantes participam do protesto.

Fonte: Blog Urgente

CPI´S SERÃO INSTALADAS NA CÂMARA MUNICIPAL NESTA QUINTA FEIRA ÀS 14 HORAS.

As CPI´s criadas para investigar apontadas irregularidades na Fundação Zumbi dos Palmares e Campos Luz, serão instaladas nesta quinta-feita às 14:00 horas. Nesta oportunidade serão iniciados os trabalhos com a eleição do Presidentes e Relatores de ambas as comissões. Após isso o Presidente deverá analisar os documentos de que já dispõe e apreciar requerimentos dos integrantes, marcando ainda os dias de reunião e traçando a linha de investigação que pretende adotar. Importante salientar, que as CPI's, possuem apenas poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, não podendo punir os investigados. Podem, todavia, indicar medidas em seu relatório, tais como envio de peças a determinados órgãos, etc.

PRODUTORES RURAIS APRESENTAMA SUA VERSÃO NA CÂMARA.

Os representantes da ASFLUCAN, SINDICATO RURAL DE CAMPOS e SINDAAF, apresentaram na Câmara de Vereadores, sua versão da pendenga com o Promotor televisivo Marcelo Lessa Bastos. Segundo os Produtores Rurais, o promotor faltou-lhes com o respeito quando os chamou de bandidos, grileiros e outros impropérios. A surpresa foi a apresentação de um laudo técnico produzido pelo GATE/MPERJ, órgão técnico do Ministério Público que desaconselhou a implosão dos diques antes de um estudo minucioso. Não me lembro de ter o Promotor falado sobre tal laudo em sua apresentação na Câmara há duas semanas. Uma coisa é certa, é conveniente ouvir os dois lados antes de tirarmos conclusões precipitadas. De parabéns o Presidente da Câmara Municipal Nelson Nahim, ator do Requerimento.

CLODOVIL MORRE AOS 71 ANOS; VELÓRIO SERÁ NESTA QUARTA EM SÃO PAULO.

O deputado Clodovil Hernandes sofreu um acidente vascular cerebral na segunda-feira.
O deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) morreu nesta terça-feira, aos 71 anos, após sofrer uma parada cardíaca às 18h50. A morte cerebral do parlamentar já havia sido confirmada às 16 horas em boletim divulgado pelo Hospital Santa Lúcia, em Brasília, em consequência de um acidente vascular cerebral (AVC) sofrido na segunda-feira. O velório será nesta quarta-feira (18), às 11 horas, na Assembleia Legislativa de São Paulo.Após a morte cerebral de Clodovil, uma equipe médica estava analisando a possibilidade de doação do coração, fígado, córneas e rins do deputado. No entanto, com a parada cardíaca, a doação de órgãos ficou impossibilitada, com exceção das córneas, que podem ser aproveitadas mesmo depois que o coração para de funcionar. O procedimento havia sido autorizado por assessores, já que o deputado não tinha contato com nenhum familiar, e pela Promotoria de Justiça do Distrito Federal.Embora inicialmente tenha sido cogitada a realização de um velório no Salão Negro do Congresso na noite desta terça-feira, ficou decidido, após uma reunião do líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), com a assessoria do deputado, que o corpo será velado apenas em São Paulo. Um avião da Aeronáutica solicitado pela Câmara segue para a capital paulista às 8 horas desta quarta com o corpo. O enterro deverá ocorrer no final da tarde, no cemitério do Morumbi. Vitima de AVC o parlamentar foi encontrado caído às 7 horas de segunda-feira em sua casa, em Brasília, e socorrido por uma equipe do Departamento Médico da Câmara. No hospital, os médicos fizeram drenagem de sangue de seu cérebro por meio de um cateter. O estado de saúde do deputado havia se agravado, ainda na segunda-feira, em razão de uma parada cardiorrespiratória de cinco minutos. Ele estava em coma profundo, de nível três, o mais grave. Clodovil já havia sofrido um AVC em 2007. Quem assume seu lugar na Câmara é Jairo Paes Lira, do PTC de São Paulo.

OTÁVIO CABRAL PRONTO PARA A VEREANÇA.

Diante da espectativa criada com o pronunciamento do, agora lider do Governo, Vereador Magal, que afirmou do plenário da Câmara ter ouvido da Prefeita, que pretende criar a Secretaria Municipal do Idoso e que a favorita para assumir a pasta é a Vereadora Dona Penha, o Vereador Otávio Cabral(Primeiro Suplente) se coloca a disposição para se somar aos demais Vereadores da situação, na defesa do Governo Rosinha Garotinho. Segundo O médico e ex-Vereador, não fez e não fará nenhuma investida com este objeitvo, mas se for chamado estará pronto para trabalhar para o "desenvolvimento do município".

APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DÁ DIREITO À NOMEAÇÃO.

16/3/2009
"A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a Universidade Federal da Paraíba. O concurso em questão foi realizado pelo Ministério da Educação e oferecia 109 vagas, uma para fonoaudióloga. Alguns cargos com “código de vaga” e outros sem esse código. Como a candidata aprovada e classificada em primeiro lugar não foi nomeada, ele entrou com mandado de segurança contra ato do ministro da Educação, do reitor da UFPB e do superintendente de recursos humanos daquela universidade tentando conseguir sua nomeação. Essas autoridades argumentaram que a existência de código de vaga disponível para o cargo é condição indispensável para a nomeação desejada, não havendo direito liquido e certo a ser resguardado por meio de um mandado de segurança. O ministro Nilson Naves, relator do caso, deferiu o pedido da candidata, assegurando o direito à nomeação e à posse do candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso, entendimento já cristalizado em julgamentos tanto da Sexta quanto da Quinta Turma, colegiados que integram a Terceira Seção do STJ. Ao acompanhar o relator, o ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que, nesse caso específico, o edital previu a existência de uma vaga para fonoaudiólogo, ainda que, em alguns cargos, houvesse vagas “com código autorizado” e outras “sem código autorizado”. No seu entendimento, a vaga “sem código autorizado” não se equipara a cadastro de reserva, são situações distintas. No primeiro caso, a Administração faz constar edital que o aprovado integrará cadastro de reserva. No outro, é anunciada a existência de uma vaga com a seguinte ressalva: "sem código autorizado". “Isso porque, nesta última, o candidato inscreve-se no concurso público, pagando a taxa correspondente, na expectativa de que a vaga existe, porquanto consta do próprio edital, porém, por uma mera questão burocrática, ainda não foi autorizada ou disponibilizada pela autoridade hierárquica competente para tanto”. Além disso, não teria sido dado, a seu ver, tratamento isonômico, aos cargos. Pois para enfermagem, exemplifica, também constavam cargos sem código autorizado, mas houve liberação. “No entanto, sem motivação alguma, para o segundo, para o qual a impetrante logrou aprovação, não foi autorizado o código”. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima é que, se a Administração previu a existência de vagas "sem código autorizado" e solucionou a questão em relação a determinadas especialidades, deveria dar o mesmo tratamento à impetrante, diante do que constou do edital”. A decisão da Terceira Seção foi majoritária. Os ministros Felix Fischer e Laurita Vaz negavam a segurança, entendendo que não havia no edital vaga criada para o cargo pleiteado pela candidata."
STJ

SOBRE AS CPI'S

A Criação das Comissões Especiais de Investigação, comumente denominadas CPI’s, estão assim reguladas em nosso ordenamento Jurídico:

Constituição da República:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º. (...)
§ 2° (...)

§ 3º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Lei 1579/52

Art. 1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do artigo 53 da Constituição Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação.

Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado(grifamos).

Lei Orgânica do Município:

Art. 32 - As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, e serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Legislativo, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Conforme remansosas e uníssonas doutrina e Jurisprudência, a Lei 1.579/52 é de aplicação nacional, podendo-se inferir da legislação em destaque, que as CPI’s poderão ser formadas por 1/3 dos membros da Câmara Municipal, podendo, entretanto, também ser formada a requerimento de qualquer Vereador, exigindo, nesse caso, deliberação do plenário e no caso do Regimento Interno desta Casa, a aprovação por maioria simples.

São também unânimes a doutrina e a jurisprudência ao assentarem que é desnecessária a aprovação plenária, se o requerimento da CPI for requerida por um terço, ou mais, dos membros da Casa Legislativa.(o que ocorreu no caso das duas CPI's, recentemente formadas na Câmara Municipal de Campos).

Nesse sentido assim discorreu o mestre José Nilo de Castro em sua obra A CPI MUNICIPAL, segunda edição, editora Del Rey, p. 40:

“ Ainda à guisa dos limites da CPI municipal, impende-se seja esclarecida a questão de sua criação automática. Suficiente para se ter uma CPI é o requerimento de um terço dos Vereadores. Requerida assim e identificando o objeto que exija a investigação, impõe-se ao Presidente da Câmara a formulação do ato exterior de sua constituição. É dizer: não fica ao alvedrio da maioria criá-la nem do Presidente da Câmara baixar o ato de nomeação dos Vereadores que irão integrá-la, observando-se o princípio da proporcionalidade da representação partidária na Edilidade, dentro do possível.”

E prossegue o insigne doutrinador:

“ Criada a CPI municipal pelo só requerimento de um terço da minoria, não pode a maioria dos Vereadores exigir do Plenário ou decidir assim, compelindo o Presidente a convocar sessão extraordinária para o fim de extinguir a Comissão Parlamentar de Inquérito. Prenhe de razões de ordem constitucional esta impossibilidade. Porque a Constituição assegura à minoria ¾ e é o único momento na vida parlamentar em que a minoria tem voto e vez ¾, o privilégio de requerer a criação da CPI ¾ o Texto Constitucional diz “serão criadas”, e não “poderão ser criadas” ¾, não seria admissível que seus trabalhos fossem suspensos e mesmo extintos pela vontade da maioria...”

Nesta mesma obra o citado doutrinador menciona Pontes de Miranda, quando em sua obra Comentários à Constituição de 1946. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1960, v. 2, p. 46, enfatiza:

“ é a arma possível da minoria contra a maioria”

Quanto à motivação do ato de criação da CPI, que deve ser criada por prazo certo para apurar fato determinado., é assente na doutrina e no pensamento dos Tribunais, que não se pode criar CPI’s, para investigar fatos genéricos, o que significaria a outorga de poderes para promover indiscriminadamente uma devassa no poder executivo, o que em última análise representa uma intervenção indevida do Poder Legislativo no Poder Executivo, o que é vedada por Lei.

No Caso das 02(duas) CPI'S criadas na Câmara na semana que passou, os requerimentos foram formulados por mais de 1/3 dos senhores Edis, o que dispensou sua aprovação pelo Plenário. Verificando o Presidente que os Requerimentos preenchem os requisitos constitucionais e legais, vez que descrevem com precisão os fatos que presente investigar, bem como fixa o prazo para conclusão dos trabalhos. Restou acata-los, com a indicação de seus membros e marcando a data e a hora para a eleição do presidente e relator.

Assim, ao contrário do que a maioria de imprensa escrita divulgou, não houve aprovação ou jejeição pelos Vereadores, vez que a eles os requerimentos não foram submetidos, vez que, como já enfatizado, em caso de requerimento de CPI, formulado por um terço ou mais, dos Vereadores, em Campos 06(Seis) Edis, trazendo em seu texto, prazo certo da duração, e os fatos determinados que pretende investigar, deverá o Presidente acata-lo, indicar seus membros respeitando dentro do possível a proporcionalidade da representação partidária e marcando data e hora para a eleição do presidente e relator, indepedentemente de votação.

JUSTIÇA SUSPENDE DECISÃO QUE DISPENSAVA EXAME DE ORDEM.

Da Assessoria de Imprensa da OAB/RJ
12/03/2009 - O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Joaquim Antonio Castro Aguiar, suspendeu, no início da tarde desta quinta-feira a decisão da 23ª Vara Federal que permitiu a seis bacharéis de Direito fazer inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sem submeter-se ao Exame de Ordem, que afere a qualificação mínima para o exercício da profissão. O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, comemorou: "A tranquilidade e a normalidade voltam à advocacia; temos plena confiança que a sentença final confirmará o entendimento do TRF e os bacharéis continuarão, de forma honrada, a submeter-se ao exame. A sociedade precisa estar segura de que os profissionais que a servem estão aptos para defender suas causas". A decisão do presidente do TRF atendeu a um pedido de Suspensão de Liminar e Sentença (SLS) apresentado pela OAB/RJ. A medida está prevista para entidades que prestam serviço público, para impedir que uma decisão judicial ponha em risco a ordem e a segurança pública.
A suspensão da inscrição para o Exame de Ordem havia sido concedida em sentença da juíza da 23ª Vara Federal, Maria Amélia Senos de Carvalho, a seis bacharéis que haviam sido reprovados anteriormente. Eles alegaram inconstitucionalidade da lei federal 8.906/94 - o Estatuto da Advocacia - que prevê a necessidade de aprovação na prova. Em 2008, o TRF já havia suspendido os efeitos de liminar concedida pela mesma vara. O presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, Marcello Oliveira, lembrou que, só no Rio de Janeiro existem 102 cursos jurídicos, "muitos deles sem a necessária qualificação acadêmica."

O EX-VEREADOR OTÁVIO CABRAL PODE ASSUMIR CADEIRA NA CÂMARA.

Ao enaltecer o desempenho do governo de Rosinha Garotinho, o Vereador Magal noticiou que ouviu da Prefeita que pretende criar a Secretaria Municipal do Idoso, e que a pessoa mais indicada para assumir esta Secretaria seria a Vereadora Dona Penha. Assim, se a aludida Secretaria for criada, e a Vereadora for convidada e aceitar, será aberta a vaga para o suplente e ex-Vereador Otávio Cabral, que já é colaborador do Governo Municipal, na Secretaria de Saúde. Vamos aguardar os acontecimentos.

VEREADOR MAGAL VAI PROPOR NA CÂMARA REDUÇÃO DO RECESSO PARLAMENTAR.

Já na próxima semana entrará em tramitação na Câmara, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos, reduzindo à metade o recesso parlamentar na Câmara Municipal, passando de 90(noventa) para 45(quarenta e cinco) dias. Segundo o Vereador o Projeto conta com o apoio da totalidade dos Edis e deverá ser aprovado por unanimidade. Justifica o Edil que sua iniciativa está em consonância com o moderno pensamento do Poder Legislativo do País. Segundo ainda Magal, diversos motivos podem ser invocados para justificar a redução do recesso parlamentar. O primeiro diz respeito ao acúmulo de projetos, principalmente a sobrecarga de projetos encaminhados pelo Poder Executivo no final do período legislativo. A redução do recesso parlamentar irá contribuir para aumentar a produção dos trabalhos Parlamentares, não havendo motivo para acumular trabalho em um período e trabalhar apenas nove meses do ano como prevê a atual legislação. O segundo, é que trata-se do princípio da eqüidade entre os trabalhadores: não são legítimos os argumentos que sustentam o privilégio dos Parlamentares em relação aos demais trabalhadores. Os diversos segmentos da sociedade param apenas 30 dias, enquanto as atividades parlamentares são paralisadas por 90 dias durante do ano.

DUAS CPI'S REQUERIDAS NA CÂMARA

Dois requerimentos de criação de CPI's foram recebidos hoje no plenário da Câmara Municipal pelo Presidente da Casa, Vereador Nelson Nahim. As CPI's, investigarão irregularidades na Fundação Zumbi dos Palmares e na Campos Luz. Após análise dos requisitos formais a ser feita pelo corpo Jurídico, e após estar de posse dos nomes dos Vereadores indicados pelos respectivos partidos com representação na Câmara, o Presidente deverá editar ato de criação da CPI, indicando seus membros e marcando a data para que se reunam para eleição da Presidência e Relator, etc, quando então serão iniciados os trabalhos. As comissões serão compostas por cinco membros e terão 90(noventa) dias, prorrogáveis, para a conclusão e apresentação do relatório.

PREFEITOS TERIAM AFIRMADO PERANTE A CPI DA ALERJ, QUE FORAM MULTADOS POR NÃO ACEITAREM DAR PROPINA

O radialista João Oliveira afirmou em seu programa "De Olho na Cidade" desta terça-feira, que Prefeitos estariam procurando a Presidente da CPI que investiga Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Deputada Cidinha Campos, para declarar que foram multados por não terem dado a propina solicitada. O competente jornalista deve ter obtido a informação de fonte segura, senão não teria afirmado fato tão grave.

CRÍTICAS DE GAROTINHO AOS VEREADORES DA BASE DO GOVERNO

Em seu programa de rádio levado ao ar sábado, o ex-Governador Garotinho criticou duramente a omissão dos Vereadores da base aliada que, segundo ele, deixaram de responder à altura as críticas que lhe foram dirigidas e também à Prefeita Rosinha, por suposta delegação das funções inerentes ao cargo de Prefeita do município de Campos dos Goytacazes. Só o Vereador Magal escapou, haja vista ter sido o único que promoveu da tribuna a defesa da Prefeita. Segundo o jornal "Folha da Manhã" os Vereadores Papinha e Kelinho participaram do aludido programa radiofônico e se desculparam pela não intervenção. Vamos aguardar se haverá desdobramento na sessão ordinária de hoje, que será realizada às 17:00 horas no plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA VOTA HOJE PROJETO DE LEI DAS BOLSAS DE ESTUDO

Click na imagem e veja o Projeto de Lei na íntegra!

TSE CASSA MANDATO DO GOVERNADOR DO MARANHÃO E DETERMINA DIPLOMAÇÃO DE ROSEANA SARNEY

Numa sessão longa que se prolongou até aproximadamente 02:00 horas da manhã de hoje, o Tribunal Superior Eleitoral cassou, por abuso de poder político e econômico, o mandato do Governador do Maranhão Jackson Lago, ficando ainda determinado que no caso não se aplica o § 1° do art. 81 da Constituição Federal, devendo ser diplomada a segunda colocada Roseana Sarney. Ficou ainda decidida que a eficácia da decisão só se dará após o julgamento de eventuais embargos de declaração, que têm efeito interruptivo.

DESTINO DO MANDATO DO GOVERNADOR DO MARANHÃO ESTÁ SENDO DECIDIDO NO TSE NESTE MOMENTO

Foi retomado na noite de hoje no TSE, o Julgamento do Governador do Maranhão Jackson Lago. Nesse momento os advogados de Roseana Sarney estão concluindo a sustentação oral.

STJ MANTÉM DECISÃO QUE CONDENOU IGREJA UNIVERSAL A DEVOLVER VALOR ENTREGUE POR FIEL

A Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver uma doação de R$ 2 mil, devidamente corrigidos, feita por um fiel arrependido. O ministro Luís Felipe Salomão negou seguimento a um recurso (agravo de instrumento) da Igreja que pretendia que o recurso especial interposto por ela com o objetivo de afastar a condenação fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciação e julgamento. De acordo com os autos, um motorista, morador de General Salgado (SP), ao visitar a Igreja, foi induzido a fazer parte do “rebanho”, mas, para isso, teria primeiramente que abandonar o egoísmo e se desfazer de todos os seus bens patrimoniais. Como recompensa, o pastor prometeu que sua vida iria melhorar tanto no campo profissional quanto no sentimental. Assim, o motorista vendeu um automóvel Del Rey, único bem que possuía, por R$ 2,6 mil e entregou dois cheques ao pastor. Alguns dias depois, arrependido, conseguiu sustar um dos cheques, de R$ 600, mas o primeiro cheque, de R$ 2 mil, já tinha sido resgatado pela Igreja. Inconformado, ele entrou na Justiça com uma ação de indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, o seu pedido não foi acolhido. O fiel recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Igreja a devolver os R$ 2 mil, devidamente corrigidos, a título de danos materiais e afastou o pedido de ressarcimento por danos morais. Ao decidir, o ministro Luís Felipe Salomão ressaltou que o TJSP resolveu todas as questões pertinentes, revelando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expostos pelas partes. “Ora, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de Justiça estadual exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ”, afirmou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

COM FALTA DE PESSOAL E ESTRUTURA, ANO LETIVO INICIADO.

Como foi amplamente noticiado, a Prefeita Rosinha deu início ao período letivo do ano de 2009. Ocorre que em muitas escolas faltam carteiras, merenda, e pessoal de apoio, alem de na maioria delas não haver diretoras empossadas. Pelo visto até que os alunos possam ter aulas, haja vista que em grande parte das escolas os alunos foram dispensados. Talvez com a assinatura do "TAC da Educação", as escolas possam funcionar a contento, aguardemos. De qualquer sorte, a falta de carteiras e merenda a esta altura, não se justifica.

É CAMPEÃO.

Botafogo é, pela quinta vez campeão da Taça Guanabara. O Resende foi valente mas no final prevaleceu o melhor futebol e a melhor campanha. Parabéns aos BOTAFOGUENSES. Vamos ao título estadual. mantendo assim a escrita de que sempre que é campeão da TG o fogão é também campeão estadual.

FATURA LIQUIDADA 44 MINUTOS BOTAFOGO 3X0

Botafogo faz o 3º Gol e praticamente assegura o campeonato da Taça Guanabara. O Resende já não tem forças para qualquer reação. O Botafogo acabou de ter um jogador expulso, igualando em número com a Equipe adversária.

E VIVA A TRANSPARÊNCIA.

"Já está no ar o Portal da Transparência. O serviço foi inaugurado na manhã deste domingo (1º), às 11h, no estande da secretaria de turismo e meio ambiente, à beira-mar do Farol de São Tomé. O evento reuniu equipes do governo, veranistas, turistas e moradores da praia campista, que lotaram o local. "Com este serviço, a população terá acesso às receitas e despesas da prefeitura, além de informações como leis municipais, nomeações, decretos e abertura de licitações, que já estavam disponíveis", disse a prefeita, acompanhada do marido, o ex-governador Anthony Garotinho.
Organizado pelas secretarias de Comunicação, Finanças e pelo Centro de Informações e Dados de Campos (Cidac), o Portal da Transparência é fácil de ser acessado, na internet. Basta entrar no site da Prefeiturade Campos, pelo endereço www.campos.rj.gov.br. "Há um link para o internauta entrar no portal. Disponibilizamos uma mensagem explicando que as informações disponíveis dizem respeito ao nosso governo. Há dados da administração anterior que não estão disponíveis porque não foram registrados no Siafem", esclareceu Rosinha, lembrando que o portal é um compromisso de governo.
Segundo a prefeita, os dados serão atualizados após o quinto dia útil de cada mês, por uma equipe que terá a incumbência de alimentar o portal. "Estamos em fase de construção. Mas já é possível ter acesso às receitas atuais, como impostos, repasses e indenizações (royalties). Quem navegar pelo site também encontrará informações sobre pagamento de pessoal, gastos com material de consumo, pagamento de dívidas e de serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas",continuou.
"O orçamento votado pela Câmara também está disponível. Estes valores, no entanto, são apenas uma previsão do que poderia entrar nos cofres públicos, mas não representam a realidade. Tive que fazer um contingenciamento de 30% e já tivemos depósitos muito menores do que aprefeitura recebeu no mesmo período no ano anterior. A crise diminuiu o valor dos royalties. Se um dia a prefeitura deixar de receber esta indenização, os problemas ainda serão maiores, porque a receita própria é mínima. Ela foi deixada de lado pelos governos anteriores. O último censo do IPTU feito na prefeitura foi feito pelo governo de Garotinho, quando ele foi prefeito de Campos", recordou."

Fonte: Página da Prefeitura na Internet.

BOTAFOGO VENCE POR 2X0 - PASSA SUFOCO NO INÍCIO DO 2º TEMPO.

A equipe do Resende inicia o segundo tempo no ataque, obrigando o goleiro do Botafogo a uma grande defesa. Se não se cuidar pode ser surpreendido pelo Resende, tal como ocorreu com o flamengo. Enquanto estava digitando esta postagem o Botafogo faz o 2º Gol, o que pode tranquilizar sua equipe. Mas como há coisas que só acontecem ao Botafogo, é bom não comemorar ainda.

Em tempo: Embora não pareça este blogueiro é torcedor do Botafooooooooogo.