Do site do Conselho Federal
02/02/2009 - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga logo mais, às 14h desta segunda, dia 2, em sessão extraordinária, a primeira proposta de súmula vinculante (PSV 1), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o acesso pelos advogados a inquéritos policiais em curso contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. O relator do pedido é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Acompanhará o julgamento da matéria no STF o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Alberto Zacharias Toron. A matéria estava prevista para ser julgada no dia 17 de Dezembro de 2008, mas foi adiada a pedido do Conselho Federal da OAB, em razão do reduzido quorum, estando ausentes os ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. O requerimento foi acolhido pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, adiando o julgamento.
O enunciado sugerido na Proposta de Súmula Vinculante apresentada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, em 25 de Setembro deste ano, tem o seguinte teor: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo". Se aprovado, passa a ter força normativa.
02/02/2009 - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga logo mais, às 14h desta segunda, dia 2, em sessão extraordinária, a primeira proposta de súmula vinculante (PSV 1), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o acesso pelos advogados a inquéritos policiais em curso contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. O relator do pedido é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Acompanhará o julgamento da matéria no STF o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Alberto Zacharias Toron. A matéria estava prevista para ser julgada no dia 17 de Dezembro de 2008, mas foi adiada a pedido do Conselho Federal da OAB, em razão do reduzido quorum, estando ausentes os ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. O requerimento foi acolhido pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, adiando o julgamento.
O enunciado sugerido na Proposta de Súmula Vinculante apresentada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, em 25 de Setembro deste ano, tem o seguinte teor: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo". Se aprovado, passa a ter força normativa.
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