A LEI "FICHA LIMPA" E SUA EFICÁCIA.

Tenho acompanhado as matérias, artigos e reportagens acerca do julgamento da lei que se convencionou chamar de "Ficha Limpa" no STF. Sei que com este post vou suscitar críticas, mas tal como afirmaram os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, não devo modificar meu entendimento para me alinhar com a maioria. Afirmo que a lei em análise é muito boa e servirá para purificar o processo eleitoral e, pelo menos em tese dificultar que maus políticos obtenham mandatos. Todavia a citada lei embora exista e seja válida, não tem eficácia imediata em razão da previsão contida no artigo 16 da Constituição Federal, considerado pela doutrina constitucional como clausula pétrea. O processo eleitoral não pode ser alterado casuísticamente dentro do período de um ano que antecede as eleições. Para não me alongar, repito o exemplo adotado pelo Ministro Marco Aurélio Melo, que lembou a renúncia do Deputado Jader Barbalho alertando que após este fato já se elegera por duas vezes e agora é alcançado pela alínea "K" da LC 135/2010, ficando inelegível. Acrescento um outro exemplo consistente na hipótese de um candidato já ter cumprido uma inelegibilidade de 3(três) anos e voltar a ficar inelegível por conta do aumento da pena que agora é de 8(oito) anos. Tenho para mim, sempre respeitando as opiniões contrárias, que não podemos violar a Constituição Federal em nome da probidade administrativa. É certo que a maioria do povo brasileiro defenda a aplicação imediata da Lei, mas eu não partilho daaque brocardo latino segundo o qual "vox populi vox Dei", pois se assim fosse o povo não teria escolhido Barrabás para ser salvo em lugar de Jesus Cristo. Noutro giro, os julgamentos do STF no que respeita à questões eleitorais são, na minha opinião, viciadas, pois desta Corte fazem parte três ministros do TSE. É como se iniciássemos um jogo com o placar de 2 x 1. Os Ministros Carlos Aires Brito, e a Ministra Carmem Lúcia já haviam se pronunciado a favor, e o Ministro Marco Aurélio contra. Não é a primeira vez que vejo Ministros sucumbirem ao populismo evitando serem criticados pela imprensa ou serem alvos das críticas populares. É, certamente muito mais fácil ficar ao lado da maioria.