ELEIÇÕES SUPLEMENTARES AINDA ESTE ANO ELIMINARIA A POSSIBILIDADE DE ELEIÇÕES INDIRETAS.

O advogado Cláudio Andrade postou em seu blog(aqui) uma afirmativa atribuída ao Presidente do TRE-RJ, segundo o qual estaria decidido a marcar as eleições suplementares de Campos, visando evitar uma eleição de forma indireta. O Presidente teria afirmado que o povo merece escolher seu(sua) Prefeito(ª). Já há algum tempo levantei aqui no blog a discussão sobre este tema. É que a Jurisprudência do TSE tem adotado em suas decisões para os municípios o princípio da simetria, aplicando-lhes o § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal, segundo o qual se a vacância ocorrer no segundo biênio do mandato, as leições se realizarão de forma indireta(pela Câmara de Vereadores). Houve quem se manifestasse sobre minha reflexão, afirmando não ter o menor substrato jurídico, mas parece que o Excelentíssimo de TRE-RJ não entende desta forma, vez que deseja eliminar este risco marcando as eleições para este ano. Menos mal para o Prefeito Interino Vereador Nelson Nahim, que até lá já teria completado um ano de filiação partidária, estando apto a concorrer.