Conforme publicação no Diário Oficial de hoje(aqui), o médico Édson Batista foi convocado para assumir como Vereador da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes-RJ. A posse estava prevista para a manhã de hoje o que, embora careça de confirmação, já deve ter ocorrido. O 1º Suplente de Vereador pela Coligação Pacto Democrático(PMDB, PRB e PTB), Requereu ao Presidente da Câmara Municipal que lhe fosse data posse na vaga deixada pelo Vereador Nelson Nahim que atualmente exerce interinamente o cargo de Prefeito. Tal requerimento foi indeferido pelo Presidente em exercício da Câmara Municipal de Campos Vereador Rogério Matoso. Diante disso seis Vereadores fizeram ao Presidente, requerimento formal no mesmo sentido, pleito que também foi rejeitado atendendo sempre ao parecer da Procuradoria da Casa. Ato contínuo os aludidos Vereadores utilizaram-se de prerroativa prevista no Regimento interno da Câmara, e interpuseram recurso para o plenário requerendo sua remessa à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no que foram atendidos pelo Presidente em exercício do poder Legislativo. A citada Comissão exarou parecer acompanhado de Projeto de Resolução no sentido da convocação do suplente, que foi levado a plenário e aprovado, culminando com a convocação do 1º Suplente da coligação acima aludida, no caso, o médico Édson Batista.
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Um comentário:
Amigo Maxsuel:
você não acha que, para fins de estudo, seria interessante que o DO publicasse com base em que artigo de que Lei foi feita a convocação???...
O artigo citado no DO (art. 12, XIX) não é da Lei Orgânica e sim do Regimento Interno da Câmara, que diz "convocar o suplente de Vereador, quando for o caso" mas no DO não está escrito com base em que foi feita a convocação, ou seja, não disse qual foi o caso.
Já que há previsão em lei não haverá dificuldade alguma para que ela seja mostrada, né?
Grande abraço deste seu admirador.
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