sexta-feira, 28 de maio de 2010

NO CASO DE CASSAÇÃO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DE MANDATO CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL ELEGER O(ª) NOVO(ª) PREFEITO(ª).

Segundo o atual entendimento do TSE, se a vacância do cargo do Presidente da República, Governador ou Prefeito ocorrer nos dois últimos anos do mandato, e isso resultar na nulidade de mais de 50% dos votos válidos, deverá haver eleições de forma indireta, nos termos do § 1º do artigo 81 da Constituição Federal. Assim, na hipótese do TSE, manter a decisão que cassou o mandato da Prefeita Rosinha Matheus e isso vier a ocorrer em 2011 ou 2012, quando já decorridos mais de dois anos de mandato, caberá à Câmara Municipal de Campos eleger o novo Prefeito da cidade. Seria um fato inédito mo município de Campos dos Goytacazes-RJ.

2 comentários:

Anônimo disse...

GAROTINHO...

Mino Pedrosa divulga gravação bombástica de ex-governador do Rio de Janeiro
Mino Pedrosa, em reportagem exclusiva QuidNovi, revela a Guerra dos Dossiês na Campanha Presidencial 2010 e na Radio Quid Garotinho conta o lado sujo da sua trajetória política.

No site Quid Novi ouça aqui

chegadesofrercalado disse...

Olá amigo,gostei muito do blog e estou seguindo ele,gostaria muito que vc seguisse o meu tambem.