No dia 26 de Setembro de 2010, a Lei que criou os Juizados Especiais Estaduais completou 15 anos. Não obstante à comemorações pelo país(aqui), os Juizados se transformaram em verdadeiros redutores de direitos. Com raras excessões os Juízes encaram os jurisdicionados que optam pelo Juizados Especiais como detentores de sub-direitos. Os autores, em geral consumidores, são submetidos a verdadeiros leilões, e no mais das vezes são reduzidos a pó seus direitos, relegendo-a uma categoria inferior àqueles que optam pelos Juízos comuns. Os chamados "pautões" são uma vergonha, colocam numa mesma situação jurídica casos completamente diversos com evidente danos aos autores. Alem disso a pretendida celeridade não mais ocorre, vez que há processos que tramitam mais rápido nos Juízos comuns do que nos Juizados Especiais. Resumindo: Não há o que comemorar.
quinta-feira, 4 de novembro de 2010
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