PRESIDENTE DA CÂMARA CUMPRE REGIMENTO E MANTÉM A ORDEM NA SESSÃO.

Após insistir em alertar a plateia de que ninguém poderia se manifestar favorável ou contrariamente aos pronunciamentos dos Vereadores, nas sessões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, em cumprimento ao Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Presidente Nelson Nahim determinou a retirada do plenário de um assistente que se manifestava em altos brados. Já era hora de que uma medida dessa ordem fosse adotada, pois desde o início da atual legislatura por inúmeras vezes o Presidente avisou que embora não lhe agradasse adotar tal medida, se os assistentes insistissem em manifestar apoio ou desaprovação à Vereadores, no decorrer das sessões plenárias, ele determinaria a retirada do baderneiro e até mesmo poderia evacuar o recinto, se julgasse necessário.

A propósito assim está expresso no artigo 125 da Resolução 8.062 de 4 de Dezembro de 2008:

"Art. 125 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - atenda às determinações do Presidente.
§ 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário."(grifei)

De outro passo, dentro das atribuições do Presidente está a de manter a ordem no recinto da câmara, como preconiza o artigo 12 do mesmo diploma legal, verbis:

" Art. 12 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
(...)
VII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;" (grifei)

Assim, o ato do Presidente está perfeitamente em consonância com as determinações legais e regimentais.